Liminar suspende embargo de 2003 por vício no julgamento do recurso no IBAMA

Um embargo ambiental lavrado em 2003 — há mais de vinte e três anos — foi suspenso pela Justiça Federal após o IBAMA violar regra elementar do processo administrativo sancionador: a autoridade que proferiu a decisão recorrida apreciou ela mesma o recurso interposto pela empresa, sem encaminhá-lo à instância competente. A decisão, publicada no dia 17 de julho de 2026 nos autos do processo 1029022-77.2026.4.01.3600, expõe de maneira crua como a Administração, quando descuida do procedimento, transmuta o embargo em instrumento de opressão perpétua.

Um embargo sem coordenadas que ganhou polígono duas décadas depois

Os fatos são reveladores. Em 2003, o IBAMA lavrou auto de infração e embargo contra um terceiro, pessoa física, por suposta intervenção ambiental. Segundo a impetrante, o termo de embargo original não continha coordenadas geográficas, memorial descritivo ou qualquer delimitação espacial da área atingida — o que, se confirmado, seria deficiência gravíssima à luz do art. 16, § 1º, do Decreto 6.514/08, que exige a indicação de coordenadas geográficas para posterior georreferenciamento. A liminar não examinou esse ponto, por entender que ele depende de prova técnica.

A multa seguiu seu curso normal: foi julgada procedente, executada judicialmente e paga pelo autuado. O processo de execução fiscal transitou em julgado em abril de 2013. A persecução administrativa, no que toca à multa, encerrou-se.

O embargo, porém, permaneceu como um fantasma processual. Em 2019 — dezesseis anos após a lavratura —, o IBAMA cadastrou o termo no sistema Sicafi, ainda sem coordenadas. Somente em 2026, a Administração promoveu a chamada “reconstituição do polígono”, vinculando a restrição à área da propriedade rural da impetrante, que sequer figurava como autuada no processo originário.

Convém perguntar: que tipo de medida cautelar se sustenta por vinte e três anos sem que a Administração sequer saiba onde exatamente ela incide?

O vício que o juízo identificou com precisão

A decisão liminar concentrou-se no ponto mais visível da ilegalidade: a violação do art. 127, § 1º, do Decreto 6.514/08. O dispositivo é claro ao estabelecer que o recurso voluntário será dirigido à autoridade que proferiu o julgamento em primeira instância; se esta não reconsiderar no prazo de cinco dias, deve encaminhá-lo à autoridade competente para o julgamento em segunda e última instância administrativa.

O que ocorreu no caso foi diferente. A mesma autoridade que proferiu a decisão desfavorável sobre o pedido de desembargo examinou ela própria as razões do recurso administrativo e o indeferiu. Não houve juízo de reconsideração formal seguido de encaminhamento. Houve, na prática, um julgamento em instância única pela própria parte interessada na manutenção do ato — o que configura verdadeiro esvaziamento do direito de recurso, garantia assegurada pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

O magistrado acertou ao identificar o vício e ao suspender a decisão que apreciou o recurso. A toda evidência, um recurso administrativo que não chega ao órgão revisor não é recurso; é formalidade vazia.

O que a liminar não enfrentou — e por que isso importa

A decisão foi prudente ao reconhecer os limites da via mandamental para questões fáticas (correspondência entre a área originalmente autuada e o polígono criado em 2026, autoria da intervenção e regeneração ambiental). São temas que podem exigir prova pericial. Entretanto, algumas questões jurídicas poderiam — e a nosso ver deveriam — ter sido enfrentadas já nesta fase.

A primeira delas é a prescrição. O auto de infração data de 2003. A multa foi paga e a execução fiscal extinta com trânsito em julgado em 2013. A persecução administrativa, como feixe de atos destinados à apuração e punição do ilícito, esgotou-se. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. Se a pretensão punitiva se consumou (a multa foi paga) ou prescreveu, o embargo — como medida acessória à persecução — perde seu fundamento jurídico e deve ser levantado por arrastamento.

Entendemos que o embargo não se sustenta como ato autônomo desvinculado da persecução. Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo não é acessório ao auto de infração como documento isolado, mas à persecução do ilícito enquanto processo administrativo sancionador. Extinta essa persecução — por pagamento, prescrição ou anulação —, o embargo cai por arrastamento. O IRDR 94 do TRF1 tem como questão submetida a julgamento exatamente essa repercussão, e o caso em análise ilustra com perfeição a urgência da pacificação.

A segunda questão é a perda de objeto por regeneração. Se a área se regenerou integralmente, como sustenta a impetrante com base em laudo técnico e análise multitemporal de imagens de satélite referentes ao período de 2003 a 2025, o embargo perdeu sua finalidade cautelar-reparatória. O art. 108 do Decreto 6.514/08 estabelece que o embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental e propiciar a regeneração do meio ambiente. Alcançada a regeneração, o ato deixa de servir a qualquer propósito legítimo. Como sustentamos em sede doutrinária, a presença de ilícito em curso é pressuposto cumulativo do embargo; sem ele, a medida é juridicamente inadequada.

O embargo como pena perpétua e a irradiação sobre o crédito rural

O caso escancara um problema que temos enfrentado com frequência na defesa de produtores rurais: o embargo que se perpetua não como instrumento de proteção ambiental, mas como restrição cadastral que irradia efeitos devastadores sobre a atividade econômica. A decisão reconheceu expressamente que a manutenção do embargo pode comprometer a celebração e a manutenção de contratos, o acesso a crédito rural e a comercialização da produção.

Na prática, o que se vê é que o embargo funciona como sanção política disfarçada de medida cautelar. A propriedade rural inscrita na lista de áreas embargadas do IBAMA enfrenta restrições creditícias automáticas (as instituições financeiras consultam essas bases antes de conceder financiamento, conforme a Resolução CMN 5.193/2024), impedimentos na cadeia produtiva e exclusão de mercados internacionais que exigem conformidade ambiental.

A empresa impetrante afirma possuir CAR inscrito, Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a SEMA/MT desde 2010, APF válida e certidão de regularidade ambiental expedida pelo próprio IBAMA; o IBAMA, por sua vez, entendeu que o imóvel ainda não está em plena regularidade ambiental junto à SEMA/MT, e a própria empresa reconhece que o cadastro atualizado aguarda validação. O mínimo que se espera é que a Administração considere esses elementos ao decidir sobre a manutenção de um embargo com mais de duas décadas de existência.

O caminho que o produtor rural deve seguir

A liminar assegurou a suspensão dos efeitos do embargo até que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente. É uma vitória processual relevante, mas parcial. O produtor que se encontra em situação semelhante — com embargo antigo, área regenerada e recurso administrativo não processado — deve adotar providências em duas frentes simultâneas.

No plano administrativo, é fundamental que o recurso seja formalmente dirigido à autoridade que proferiu a decisão, com requerimento expresso de encaminhamento à instância superior caso não haja reconsideração. Qualquer resposta que trate o recurso como “novo requerimento” deve ser imediatamente impugnada.

No plano judicial, a estratégia não pode se limitar ao vício procedimental. A defesa precisa atacar a viabilidade da própria persecução: demonstrar a prescrição, comprovar a regeneração da área com laudo técnico idôneo e questionar a vinculação tardia do polígono à propriedade que não participou do processo originário. Derrubar apenas o vício formal e deixar intacta a base material do embargo é garantir que a Administração refaça o ato com nova roupagem; derrubar a persecução como um todo é encerrar a questão de forma definitiva.

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