Morte da autuada e prescrição: TRF1 mantém anulação de embargo ambiental

Uma produtora rural foi autuada pelo IBAMA e teve sua propriedade embargada. Antes que o processo administrativo chegasse a qualquer decisão definitiva, a autuada faleceu. O órgão ambiental, contudo, manteve o embargo ativo, sem concluir o procedimento sancionador por mais de três anos. A sentença de primeiro grau anulou tanto o auto de infração quanto o termo de embargo, e o IBAMA apelou. Em decisão monocrática publicada no dia 23 de julho de 2026, o relator da 11ª Turma do TRF1, nos autos do processo 1027854-11.2024.4.01.3600, negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença — reconhecendo a prescrição intercorrente e a consequente desconstituição do embargo.

O caso é rico porque conjuga duas causas extintivas distintas — o falecimento da autuada e a prescrição intercorrente — e ambas convergem para o mesmo resultado: a impossibilidade jurídica de manutenção do embargo. O relator, porém, concentrou sua fundamentação na prescrição intercorrente e na aplicação do IRDR 94 do TRF1, sem dedicar a atenção devida ao efeito autônomo que a morte da autuada produz sobre a persecução sancionadora. Essa omissão parcial merece reflexão.

O falecimento do autuado como causa de extinção da pretensão punitiva

A sentença de primeiro grau acertou ao reconhecer que o falecimento da autuada, ocorrido antes de qualquer decisão administrativa definitiva, extinguiu a punibilidade. O raciocínio é direto: a pretensão punitiva administrativa é de natureza pessoal, intransmissível aos herdeiros. A sanção administrativa — multa, advertência, suspensão — exige a presença de um sujeito passivo identificado e vivo contra quem possa ser imposta. Com a morte, desaparece o destinatário da sanção.

Convém perguntar: se a multa não pode ser cobrada dos herdeiros (pois não se trata de obrigação propter rem, mas de sanção pessoal), qual o sentido de manter o processo administrativo sancionador em curso? Nenhum. A persecução perde seu objeto. Trata-se de aplicação analógica do art. 107, I, do Código Penal, que prevê a extinção da punibilidade pela morte do agente — princípio que se irradia para o direito administrativo sancionador, como já reconhecido em diversos precedentes do próprio TRF1.

O ponto que a decisão em análise poderia ter explorado com mais vigor é justamente este: a extinção da punibilidade pelo falecimento, por si só, já bastava para anular o auto de infração. A prescrição intercorrente, embora igualmente configurada, funcionou como fundamento cumulativo — e não como razão necessária.

A prescrição intercorrente e o IRDR 94 como fundamento para a queda do embargo

O relator apoiou-se no julgamento do IRDR 94 do TRF1 (processo 1008130-20.2025.4.01.0000), decidido pela 3ª Seção daquele tribunal, para concluir que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva — seja ela quinquenal ordinária ou intercorrente — alcança também o termo de embargo lavrado no âmbito do processo administrativo.

A tese fixada no IRDR 94 é de enorme relevância para produtores rurais em todo o país; representa exatamente o que temos sustentado em sede doutrinária: o embargo ambiental é medida acessória à persecução administrativa do ilícito, e não ato autônomo que sobrevive à extinção do processo sancionador. Extinta a pretensão punitiva — por prescrição, por morte do autuado, por vício insanável —, o embargo perde seu fundamento jurídico e deve ser desconstituído por arrastamento.

A decisão registrou que o processo administrativo ficou paralisado entre a apresentação da defesa (junho de 2019) e a emissão do Relatório de Análise Instrutória (fevereiro de 2023), lapso superior a três anos. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 é claro: incide a prescrição intercorrente quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. A jurisprudência do TRF1, reafirmada no precedente citado na própria decisão (AC 1013447-16.2022.4.01.3100, 5ª Turma, PJe 12/06/2024), é firme no sentido de que despachos de mero expediente não interrompem o prazo prescricional — exige-se ato inequívoco de instrução ou decisão.

A analogia com o IRDR 94 e a morte da autuada

A questão submetida a julgamento no IRDR 94 foi precisamente a repercussão jurídica do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva sobre o termo de embargo. A 3ª Seção do TRF1 assentou que o embargo, como medida inserida no exercício do poder de polícia e vinculada ao processo sancionador, não pode subsistir quando desaparece o fundamento que lhe dá suporte.

A aplicação desse raciocínio ao caso da morte do autuado é, a nosso ver, uma extensão lógica e inevitável. Se a prescrição — que é causa extintiva objetiva — derruba o embargo, com maior razão a morte do autuado — que é causa extintiva absoluta e irreversível — deve produzir o mesmo efeito. A persecução sancionadora contra pessoa falecida é juridicamente impossível; mantê-la seria tão absurdo quanto executar multa de trânsito contra motorista que já morreu.

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo exige, entre seus pressupostos de validade cumulativos, a presença de um ilícito em curso e a vinculação a um processo sancionador viável. Se o processo não pode mais produzir resultado — seja porque prescreveu, seja porque o sujeito passivo faleceu —, falta ao embargo um de seus elementos estruturantes. A medida transmuta-se em restrição perpétua sem processo, o que ofende a garantia da duração razoável e o próprio conceito de Estado de Direito.

O embargo não é imprescritível e não sobrevive à extinção do processo

O IBAMA insistiu, em suas razões de apelação, na tese de que o termo de embargo possui natureza cautelar, autônoma e imprescritível. Essa tese foi corretamente rejeitada pelo relator, com amparo no IRDR 94.

A toda evidência, a formulação da autonomia do embargo é um expediente dos órgãos ambientais para manter restrições mesmo quando a persecução não pode mais subsistir. A confusão é deliberada: toma-se a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental (reconhecida pelo STF no RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24/06/2020) e tenta-se estendê-la à esfera administrativa sancionadora. São planos distintos. A obrigação de reparar o dano é propter rem e, de fato, transmissível aos sucessores; a sanção administrativa (multa, embargo enquanto penalidade) é pessoal e intransmissível.

O relator fez questão de ressalvar — e com razão — que a desconstituição do embargo não prejudica a obrigação de reparação ambiental pelas vias próprias. Os herdeiros ou novos proprietários do imóvel podem ser demandados civilmente pela reparação do dano, pois esta obrigação tem natureza real. O que não podem é herdar a multa administrativa ou ser mantidos sob embargo vinculado a processo sancionador extinto.

O que o produtor rural e seus herdeiros devem fazer

O precedente firmado tem aplicação direta em duas situações frequentes na prática: (i) herdeiros que recebem imóvel rural embargado cujo autuado original já faleceu, e (ii) adquirentes de imóveis com embargo vinculado a processo administrativo prescrito. Em ambos os casos, a estratégia de defesa deve mirar a viabilidade da própria persecução, e não apenas a discussão da multa.

Na prática, o que se vê é que o IBAMA mantém milhares de embargos ativos vinculados a processos administrativos paralisados há anos — muitos deles contra autuados já falecidos. O produtor ou herdeiro que se encontra nessa situação deve requerer administrativamente o levantamento do embargo com fundamento no IRDR 94 do TRF1 e, se negado, buscar o Judiciário por mandado de segurança ou ação anulatória. A via judicial é especialmente indicada quando o embargo gera restrições creditícias (bloqueio de acesso ao crédito rural por consulta à lista de áreas embargadas) ou impede a regularização do imóvel no CAR.

A decisão do TRF1 confirma o que temos defendido: derrubar apenas a multa e deixar o embargo em pé é vitória parcial. A defesa eficaz ataca a viabilidade da persecução como um todo. Se o processo sancionador não pode mais produzir resultado — por prescrição, por morte, por vício insanável —, o embargo cai junto, como medida acessória que é.

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