TJMT afasta validação prévia do CAR como condição para licenciar piscicultura

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, em acórdão publicado em 24 de julho de 2026, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que determinou à SEMA a abstenção de exigir a validação prévia do CAR como requisito para análise e emissão de licenças ambientais destinadas à atividade de piscicultura (processo nº 1020680-98.2026.8.11.0000). A decisão é uma das mais relevantes do tribunal mato-grossense sobre a relação entre o Cadastro Ambiental Rural e o licenciamento ambiental — e expõe, com rara clareza, um problema que temos enfrentado diariamente na defesa de produtores rurais.

O gargalo que o próprio Estado criou

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada por associação de aquicultores contra a prática administrativa da SEMA/MT de condicionar a análise dos pedidos de licenciamento ambiental à prévia validação do CAR. A entidade demonstrou que a morosidade do órgão ambiental na validação cadastral — problema estrutural que assola todo o país — impedia o exercício regular da atividade de piscicultura, mesmo quando os empreendedores cumpriam todas as demais exigências técnicas e legais.

Convém perguntar: qual a racionalidade de um sistema que exige do produtor a inscrição no CAR (e ele a faz), mas depois trava toda a sua atividade econômica porque o próprio Estado não consegue analisar o que lhe foi declarado?

A Lei 12.651/2012, em seu art. 29, instituiu o CAR como registro público eletrônico de natureza declaratória. A inscrição é obrigatória. A validação, porém, é ato que compete ao órgão ambiental — e depende exclusivamente da sua capacidade operacional. Transformar essa validação em condição sine qua non para o processamento de licenças ambientais equivale a transferir ao particular o ônus pela inércia estatal. Trata-se de uma das teses que sustentamos com maior ênfase na prática forense: a inércia do Estado na análise do CAR não pode ser convertida em obstáculo ao exercício de direitos pelo produtor rural.

A exceção legal que o Estado preferiu ignorar

O acórdão se fundamenta no art. 14, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 592/2017, que prevê hipóteses em que a validação do CAR não constitui requisito prévio para a análise administrativa. Entre essas hipóteses estão as intervenções em área de preservação permanente caracterizadas como de interesse social. A Lei Estadual nº 8.464/2006, por sua vez, classifica a piscicultura como atividade de interesse social e econômico.

O raciocínio da relatora foi cirúrgico: se o legislador estadual criou exceção expressa para atividades de interesse social, e se a lei estadual classifica a piscicultura nessa categoria, a Administração não pode simplesmente ignorar a exceção e impor requisito procedimental que a própria norma dispensa. Trata-se de aplicação direta do princípio da legalidade — a Administração Pública só pode exigir o que a lei autoriza.

O Estado, em suas razões recursais, invocou precedentes do STF (ADIs 6.650 e 4.529) que examinaram normas estaduais que efetivamente reduziam o patamar de proteção ambiental ao dispensar ou simplificar procedimentos de licenciamento ambiental. A relatora distinguiu corretamente as situações: no caso dos autos, não há dispensa de licenciamento, supressão de fiscalização ou redução de proteção ambiental; o que se afasta é apenas a exigência de validação prévia do CAR como barreira procedimental absoluta, permanecendo íntegro o controle técnico da SEMA.

Controle de legalidade não é invasão de competência

O argumento de violação à separação dos poderes, suscitado pelo Estado, é recorrente em disputas ambientais — e quase nunca prospera quando bem enfrentado. A nosso ver, o Poder Judiciário não apenas pode como deve verificar se a Administração Pública está criando exigências sem amparo legal. Isso não configura substituição do juízo técnico administrativo; é exercício regular da função jurisdicional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o controle judicial dos atos ambientais da Administração não representa indevida interferência na discricionariedade administrativa, mas sim garantia fundamental contra o arbítrio estatal — especialmente quando o Poder Público impõe unilateralmente obrigações que a lei não sustenta.

A decisão do TJMT, nesse ponto, foi precisa. Não houve determinação de concessão automática de licença ambiental. A tutela se limitou a remover um obstáculo procedimental ilegítimo, permitindo que os pedidos fossem analisados conforme os critérios técnicos aplicáveis. A SEMA mantém intacto o poder de indeferir qualquer requerimento que não atenda às exigências ambientais — apenas não pode recusar-se sequer a analisar o pedido sob pretexto de pendência cadastral que ela mesma não resolve.

O paradoxo que paralisa o produtor rural

O caso julgado pelo TJMT ilustra com perfeição o que chamamos de paradoxo do CAR: o produtor é obrigado a declarar suas informações ambientais, mas não obtém qualquer benefício concreto dessa declaração enquanto o Estado não a valida. E o Estado, por sua vez, não valida — ou valida com atraso de anos. Nesse intervalo, o produtor fica impedido de licenciar atividades, de acessar crédito rural (nos termos da Resolução CMN 5.193/2024) e, em muitos casos, de aderir ao PRA previsto no art. 59 da Lei 12.651/2012.

Na prática, o que se vê é a transformação de um instrumento que deveria servir à regularização ambiental em ferramenta de bloqueio econômico. O CAR foi concebido como cadastro declaratório e voluntário de informações ambientais do imóvel rural. Quando a Administração o converte em pré-requisito procedimental absoluto — cuja satisfação depende exclusivamente dela própria —, subverte a lógica do sistema e penaliza quem tentou cumprir a lei.

A convergência entre a exigência de validação do CAR para licenciamento ambiental e para crédito rural revela o mesmo gargalo estrutural: o Estado exige do produtor uma condição que somente o Estado pode satisfazer, mas não oferece os meios para satisfazê-la em prazo razoável.

O que o produtor e o aquicultor devem fazer

O acórdão do TJMT, embora proferido em sede de tutela de urgência (portanto provisório e reversível), consolida fundamento sólido para que produtores rurais que exerçam atividades classificadas como de interesse social questionem judicialmente a imposição da validação prévia do CAR como condição para processamento de licenças ambientais. O caminho é claro: (i) demonstrar que a atividade se enquadra em hipótese legal de exceção à validação prévia; (ii) comprovar que o CAR foi inscrito e que a ausência de validação decorre exclusivamente da inércia do órgão ambiental; (iii) evidenciar que todas as demais exigências técnicas e legais estão sendo cumpridas.

Para atividades que não se enquadrem diretamente na exceção do art. 14 da LC 592/2017, o argumento pode ser construído a partir da garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF) combinada com a impossibilidade de o Estado transferir ao particular as consequências de sua própria ineficiência. A tese é forte e encontra eco em julgados de diversos tribunais que enfrentam o mesmo problema sistêmico.

A decisão do TJMT não é um convite à informalidade ambiental — longe disso. É o reconhecimento de que o Estado não pode paralisar atividades econômicas lícitas por meio de exigências procedimentais que ele mesmo criou e não consegue cumprir. O mínimo que se espera é coerência entre o que a Administração exige e o que ela entrega.

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