TRF1 suspende execução fiscal de multa do IBAMA por adesão ao PRA estadual

Um produtor rural autuado pelo IBAMA por desmatamento ocorrido em 2003 e 2004 conseguiu suspender a execução fiscal da multa ambiental após comprovar adesão ao Programa de Regularização Ambiental e o cumprimento de cerca de 95% das obrigações de recuperação da área degradada. A decisão, publicada em 27 de julho de 2026, foi proferida pela 13ª Turma do TRF1 no agravo de instrumento nº 1027669-11.2021.4.01.0000, e enfrentou uma questão que continua gerando conflitos na prática forense: a eficácia do termo de compromisso firmado perante órgão ambiental estadual sobre sanções aplicadas pelo IBAMA.

O equívoco da decisão de primeiro grau e a competência estadual para o PRA

O juízo de primeiro grau havia indeferido a suspensão da execução fiscal com um argumento que, a nosso ver, não resiste a uma leitura minimamente atenta do Código Florestal. Segundo a decisão agravada, o termo de compromisso firmado pelo produtor com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia configuraria “ajuste perante terceiro”, sem vincular o IBAMA por falta de anuência expressa da autarquia federal.

O raciocínio ignora a própria arquitetura federativa do art. 59 da Lei 12.651/2012. O detalhamento dos PRAs foi atribuído expressamente aos Estados e ao Distrito Federal, conforme o § 1º do dispositivo. A União estabelece normas gerais; os Estados detalham e executam. O termo de compromisso firmado perante o órgão estadual competente produz efeitos por força de lei federal — não por cortesia institucional. Exigir a anuência do IBAMA para que o PRA estadual produza seus efeitos suspensivos equivale a criar requisito que a lei não prevê.

A 13ª Turma corrigiu o equívoco com acerto.

A suspensão das sanções opera por força de lei, não por benevolência

Convém examinar o que diz o § 5º do art. 59 da Lei 12.651/2012: “A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo”. O verbo é imperativo. Não há margem de apreciação para o órgão ambiental ou para o juízo da execução decidir, caso a caso, se suspende ou não. Preenchidos os requisitos — infração anterior a 22 de julho de 2008, inscrição no CAR, adesão ao PRA com termo de compromisso assinado —, a suspensão é automática.

Na prática, o que se vê é o IBAMA resistindo sistematicamente a essa suspensão, sob o argumento de que não participou do ajuste estadual ou de que o produtor “apenas aderiu” ao programa sem demonstrar cumprimento efetivo. A decisão do TRF1 diferencia com precisão essas hipóteses: no caso concreto, o produtor não apenas assinou o termo, mas comprovou, por relatório técnico de engenharia ambiental, que a área já possui entre 90% e 95% de sua capacidade regenerativa concluída, com isolamento físico das APPs e Reservas Legais. A correlação entre os autos de infração executados e o objeto do termo de compromisso também foi demonstrada — a cláusula do ajuste listava especificamente os autos que fundamentaram a execução fiscal.

A toda evidência, negar a suspensão nessas circunstâncias seria premiar a inércia do IBAMA (que sequer apresentou contrarrazões ao recurso) e penalizar o produtor que está efetivamente recuperando a área.

A manutenção das penhoras e o limite entre cautela e excesso

O acórdão, contudo, merece uma reflexão crítica em um ponto específico. Ao determinar a suspensão da execução fiscal, o relator manteve todas as constrições patrimoniais já realizadas — penhora de imóveis e bloqueio de veículos via Renajud — até o desfecho final do processo administrativo de regularização. O fundamento invocado foi o “princípio da utilidade da execução”, como garantia para eventual descumprimento futuro das obrigações ambientais.

A solução é compreensível sob a ótica processual, mas convém perguntar: se o legislador determinou a suspensão das sanções durante o cumprimento do PRA, qual é a coerência em manter o patrimônio do produtor constrito enquanto ele cumpre rigorosamente suas obrigações? O produtor que já alcançou 95% da recuperação ambiental e segue vinculado ao termo de compromisso não deveria ter seu patrimônio liberado, ao menos parcialmente, para continuar financiando a própria atividade produtiva?

O § 8º do art. 59 da Lei 12.651/2012 (incluído pela Lei nº 14.595/2023) estabelece que o proprietário em processo de regularização ambiental “não poderá ter o financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei”. Ora, a manutenção de penhoras sobre imóveis rurais e bloqueios de veículos produz efeito prático equivalente à negativa de crédito: compromete a capacidade operacional do produtor. A decisão, embora parcialmente favorável, transmuta-se em restrição econômica indireta que o próprio Código Florestal buscou evitar.

A meu ver, a manutenção integral das constrições deveria ter sido ao menos modulada — liberando-se, por exemplo, os veículos (instrumentos de trabalho) e mantendo-se a penhora imobiliária como garantia residual, proporcional ao risco efetivo de descumprimento. A jurisprudência da própria 13ª Turma do TRF1 já demonstra atenção ao grau de cumprimento do termo; o passo seguinte é refletir essa atenção também na calibragem das garantias.

O contraste com casos de adesão meramente formal

O acórdão distingue expressamente o caso de um precedente em que o agravo de instrumento foi desprovido porque o termo de compromisso apresentava inconsistências: a área recuperada (61,83 hectares) era inferior à desmatada (82,88 hectares), sem correlação técnica clara entre o ajuste e a infração imputada. Essa distinção é correta e necessária. O art. 59 da Lei 12.651/2012 não funciona como salvo-conduto genérico; exige correspondência entre a infração, a área objeto do termo de compromisso e o efetivo cumprimento das obrigações.

Na defesa de produtores rurais, temos nos deparado com situações em que a adesão ao PRA é feita de modo apressado, sem a devida vinculação técnica entre o passivo declarado no CAR, os autos de infração lavrados e o projeto de recuperação apresentado. O resultado é a rejeição judicial da suspensão — não por falha da lei, mas por deficiência na instrução probatória. O caso julgado pela 13ª Turma serve como modelo do que o produtor precisa fazer: (i) assegurar que o termo de compromisso identifique nominalmente os autos de infração correspondentes; (ii) juntar relatórios técnicos periódicos que atestem o avanço da recuperação; (iii) demonstrar isolamento físico das áreas protegidas.

O que o produtor rural deve fazer diante de execução fiscal com PRA ativo

Para quem enfrenta situação semelhante, o caminho indicado pela 13ª Turma do TRF1 neste acórdão é este: a adesão ao PRA estadual com termo de compromisso assinado suspende, por força do art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei 12.651/2012, as sanções por infrações anteriores a 22 de julho de 2008. A anuência do IBAMA não é requisito legal. O que é requisito — e aqui reside o ponto de atenção — é a demonstração concreta do cumprimento das obrigações assumidas e da correspondência entre a área regularizada e a infração cobrada.

Quem já possui multa ambiental em execução fiscal deve requerer a suspensão do feito nos próprios autos, instruindo o pedido com cópia do termo de compromisso, relatórios técnicos atualizados e, se possível, manifestação do órgão estadual atestando a regularidade do cumprimento. A resistência do IBAMA existe e continuará existindo, mas a 13ª Turma do TRF1 entendeu, neste acórdão, que o PRA estadual vincula a autarquia federal porque a lei assim determina.

Quanto à manutenção das penhoras, o produtor deve avaliar a viabilidade de requerer, em momento oportuno, a substituição ou redução das garantias, especialmente quando o estágio avançado de cumprimento do PRA reduzir substancialmente o risco de reversão. A lei quer recuperação ambiental, não estrangulamento econômico de quem já está cumprindo sua parte.

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