TRF1 mantém anulação de autuação do Ibama contra produtor vítima de invasões

Quem pode ser punido por um crime que não cometeu? A pergunta, aparentemente retórica, encontra resposta concreta na prática fiscalizatória de órgãos ambientais que, por comodidade ou por apego à lógica da responsabilidade objetiva civil, autuam o proprietário do imóvel rural sem qualquer apuração sobre a autoria efetiva do dano. Em acórdão publicado no dia 10 de julho de 2026, a 11ª Turma do TRF1, nos autos do processo 0001434-85.2017.4.01.3905, negou provimento à apelação e à remessa necessária do IBAMA, mantendo a sentença que declarou nulos dois autos de infração e respectivos termos de embargo lavrados contra um produtor rural cuja propriedade havia sido invadida por centenas de famílias desde 2007. O acórdão, unânime, reconheceu que os danos ambientais — queimadas e desmatamento de quase 400 hectares de floresta nativa — foram praticados por terceiros invasores, e que o produtor não só não concorreu para os ilícitos como adotou todas as providências ao seu alcance para impedi-los e denunciá-los.

A subjetividade da responsabilidade administrativa que o IBAMA insiste em ignorar

O cerne da decisão repousa numa distinção que o IBAMA, com frequência preocupante, se recusa a aplicar na prática: a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, e não objetiva. A Primeira Seção do STJ pacificou a questão nos EREsp 1.318.051/RJ, estabelecendo que a aplicação de penalidades administrativas exige demonstração de dolo ou culpa, nexo de causalidade e autoria — a lógica da responsabilidade objetiva pertence à esfera civil reparatória, jamais à sancionatória.

A sentença, transcrita e confirmada pelo relator, foi precisa ao identificar que o caso sequer exigia discussão sobre elemento subjetivo: faltava a própria conduta do autuado. Sem conduta, não há o que subjetivar. A autuação foi lavrada contra quem não praticou o ato, não o determinou, não o financiou e, ao contrário, tentou evitá-lo por todos os meios disponíveis — ações possessórias, boletins de ocorrência, denúncias ao IBAMA e ao Ministério Público Federal.

O produtor que denuncia o dano e ainda assim é tratado como infrator

O aspecto mais grave deste caso é temporal. Antes mesmo da lavratura do primeiro auto de infração, em julho de 2011, o produtor já havia procurado o próprio IBAMA para denunciar o desmatamento causado pelos invasores (processo administrativo formalizado em maio de 2011). A Polícia Militar já documentara, em setembro de 2010, a destruição de mais de 200 hectares de pastagem e 400 hectares de mata por terceiros. E — detalhe que não pode passar despercebido — um parecer da Procuradoria-Geral Federal, ainda em 2009, já reconhecera que a destruição fora causada pelos invasores.

Convém perguntar: se o próprio órgão de representação jurídica do IBAMA concluiu, em 2009, que os danos eram imputáveis aos invasores, com que fundamento a autarquia lavrou auto de infração contra o proprietário em 2011 e novamente em 2012? O mínimo que se espera do poder de polícia ambiental é coerência com seus próprios atos e pareceres. Ignorar essa coerência configura verdadeiro abuso na atividade sancionatória.

A armadilha da autuação por posição dominial

Na defesa de produtores rurais, temos nos deparado com uma prática recorrente dos órgãos ambientais que se pode denominar de autuação por posição dominial: o agente fiscalizador constata o dano, identifica o titular do imóvel pelo cadastro fundiário e lavra a autuação sem investigar quem efetivamente causou a degradação. A lógica é simples (e errada) — se o dano ocorreu na propriedade de alguém, esse alguém responde.

Essa lógica transmuta a responsabilidade administrativa em responsabilidade pelo risco da propriedade, algo que o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza na esfera sancionatória. O art. 3º, IV, da Lei 6.938/81 define poluidor como a pessoa responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora da degradação. O proprietário que foi esbulhado não é responsável direto nem indireto pela conduta do invasor; ele é, a toda evidência, mais uma vítima do mesmo contexto de ilegalidade.

O acórdão merece elogio ao enfrentar diretamente o argumento do IBAMA de que a ausência de invasores no momento da fiscalização afastaria a tese defensiva. A resposta do julgado é certeira: os servidores do IBAMA não possuem poderes absolutos ou palavras finais sobre fatos presenciados por terceiros. A prova documental e testemunhal — boletins de ocorrência, decisões judiciais em ações possessórias, depoimentos de informantes e testemunhas — prevalece sobre a fotografia instantânea de uma vistoria pontual.

O embargo e a nulidade por arrastamento

A sentença mantida pelo TRF1 anulou não apenas os autos de infração, mas também os termos de embargo deles decorrentes. O resultado é coerente com o que sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025): o embargo não possui vida jurídica autônoma em relação à persecução administrativa do ilícito ambiental. Extinta a base que justificou a autuação — no caso, pela demonstração cabal de ausência de autoria —, o embargo perde seu fundamento de validade e cai por arrastamento.

A distinção é relevante porque o IBAMA frequentemente sustenta a chamada autonomia do embargo, tentando mantê-lo vigente mesmo quando o auto de infração é anulado. Essa tese, como tivemos a oportunidade de tratar na referida obra, confunde acessoriedade ao documento com acessoriedade ao processo sancionador. Se o processo sancionador é inviabilizado — seja por prescrição, vício formal ou, como no caso presente, por absoluta ausência de autoria —, o embargo necessariamente sucumbe. A questão, aliás, aguarda pacificação no IRDR 94 do TRF1, cujo deslinde impactará milhares de produtores rurais em situação análoga.

O dever estatal que se converte em ônus do particular

A sentença, transcrita no voto do relator, identificou algo que transcende a questão jurídica estrita: um cenário de desamparo estatal. A propriedade foi invadida desde 2007; a liminar possessória foi deferida em novembro de 2007, mas só cumprida em 2010 por inércia do Poder Executivo. Novas invasões ocorreram em 2011 e 2012. Os invasores permaneceram agindo impunemente, praticando não apenas crimes ambientais mas também patrimoniais e, segundo um informante ouvido em juízo, até homicídios na região.

Na prática, o que se vê é a inversão completa do dever constitucional de proteção. O Estado que deveria (i) garantir a posse do proprietário, (ii) reprimir os invasores e (iii) apurar os crimes ambientais contra os verdadeiros autores falhou nas três frentes — e, ao final, autuou o proprietário. O produtor, que gastou recursos com ações judiciais, boletins de ocorrência, denúncias ao IBAMA e ao Ministério Público, recebeu como resposta do poder público não o apoio institucional que merecia, mas dois autos de infração e dois embargos sobre sua propriedade.

O que o produtor rural deve extrair desta decisão

O precedente reforça uma orientação prática que recomendamos sistematicamente aos nossos clientes: a documentação contemporânea e exaustiva dos fatos é o alicerce de qualquer defesa administrativa ou judicial. O produtor venceu porque construiu, ao longo de anos, um acervo probatório sólido — boletins de ocorrência antes das autuações, denúncias formais ao IBAMA antes da fiscalização, ações possessórias com liminares deferidas, e testemunhas consistentes em juízo.

Se o produtor tivesse se limitado a alegar verbalmente a invasão após a autuação, sem provas pré-constituídas, o resultado poderia ser outro. A defesa que se contenta com argumentos genéricos de ausência de culpa, sem lastro documental, raramente prospera. A estratégia passa por antecipar-se: registrar ocorrências policiais, protocolar denúncias nos órgãos ambientais, comunicar formalmente as invasões ao IBAMA e manter registros fotográficos georreferenciados. Cada documento produzido antes da fiscalização vale mais do que dez produzidos depois.

Para quem enfrenta situação semelhante, a defesa administrativa deve atacar diretamente a autoria e o nexo causal, demonstrando que a conduta lesiva foi praticada por terceiro e que o proprietário não concorreu para o resultado — nem por ação, nem por omissão relevante. Quando o conjunto probatório é robusto nesse sentido, a responsabilidade subjetiva exigida pela jurisprudência do STJ opera como escudo eficaz contra autuações arbitrárias.

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