TRF1 mantém suspensos autos e embargos do IBAMA por dúvida sobre a autoria

Quem pode ser punido por um desmatamento que talvez não tenha praticado? A pergunta parece óbvia, mas a prática demonstra que o IBAMA, com preocupante frequência, lavra autos de infração e termos de embargo contra pessoas cuja vinculação com a área degradada não foi minimamente comprovada. Em decisão monocrática disponibilizada no DJEN em 13 de julho de 2026, o relator, Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, da 12ª Turma do TRF1, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo IBAMA e manteve a suspensão de dois autos de infração e dois termos de embargo impostos a um produtor rural que, nesta análise preliminar, não foi identificado documentalmente como proprietário ou possuidor da área fiscalizada.

A decisão merece elogios. E merece ser conhecida por todos que atuam na defesa de produtores rurais.

O IBAMA puniu primeiro e verificou depois

O caso é revelador de um vício operacional que se repete com frequência alarmante na fiscalização ambiental federal. Os agentes do IBAMA realizaram vistoria em uma propriedade rural, constataram desmatamento e precisaram identificar o responsável. O que fizeram? Ouviram informalmente o gerente da fazenda — sem qualquer formalidade processual, sem contraditório — e anotaram o nome que lhes foi indicado como “patrão”. Complementaram a “prova” com uma fotografia de contato telefônico salvo com o nome do produtor seguido da palavra “Patrão”. Foram esses os elementos que o IBAMA apontou, no recurso, para sustentar a autoria atribuída ao produtor nos autos de infração e termos de embargo.

O juízo de primeiro grau concedeu tutela provisória para suspender os efeitos dos atos administrativos, permitindo ao produtor o pleno exercício de suas atividades. O IBAMA agravou, invocando a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade não substitui prova de autoria

O relator enfrentou o argumento do IBAMA com precisão cirúrgica. Reconheceu que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris tantum — cede diante de prova em contrário — e, sobretudo, que a responsabilidade administrativa ambiental exige demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, bem como prova da autoria. Uma declaração informal de terceiro, colhida sem contraditório, e um printscreen de agenda telefônica não constituem prova documental de titularidade ou posse.

Convém perguntar: desde quando o direito administrativo sancionador brasileiro admite que a identidade do infrator seja estabelecida por um apelido salvo em celular?

O relator foi além. Registrou que a própria vistoria realizada pelo IBAMA tinha por objeto a constatação da existência e extensão do desmatamento, não a identificação documental do responsável pela área. Ou seja, a autarquia sequer se preocupou em produzir a prova que sustentaria a imputação pessoal ao produtor. A decisão está correta ao assinalar que a vistoria técnica “não se presta a suprir a lacuna probatória” quanto à autoria.

Os precedentes citados apontam no mesmo sentido

A fundamentação invocou dois precedentes relevantes da própria Corte. No primeiro (julgado pela 6ª Turma), tratava-se de ação civil pública em que o auto de infração fora lavrado contra pessoa sem qualquer prova de vinculação com o imóvel degradado; a sentença de improcedência foi mantida em remessa necessária. No segundo (5ª Turma), a autoria da infração ambiental fora atribuída ao réu “meramente por suposição”, decorrente da proximidade geográfica de sua propriedade com a área desmatada, sem prova de posse, propriedade ou conduta específica.

Os dois casos compartilham o mesmo problema do presente: o órgão ambiental identificou o suposto infrator por critérios precários (informação de terceiro, proximidade geográfica) e tratou a presunção de legitimidade do ato como se fosse presunção absoluta de culpa do autuado. Nos dois precedentes, ambos ações civis públicas do MPF julgadas improcedentes, o TRF1, acertadamente, recusou essa lógica.

Embargo sem autoria comprovada é restrição arbitrária

O ponto que considero mais relevante nesta decisão diz respeito ao termo de embargo. Quando o auto de infração padece de vício na identificação da autoria, o embargo que dele decorre necessariamente sofre o mesmo defeito. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), entre os pressupostos de validade do embargo está a vinculação entre a conduta do agente e o dano constatado; sem a correta identificação do responsável, falta ao embargo um de seus elementos estruturantes, tornando-o juridicamente inadequado.

Na prática, o que se vê é o seguinte: o produtor que nada tem a ver com o desmatamento acorda com seu nome na lista de embargos do IBAMA, perde acesso a crédito rural, é excluído de cadeias produtivas e sofre restrições que funcionam como verdadeira sanção política — tudo sem que a autarquia tenha se dado ao trabalho de verificar se ele era, de fato, o responsável pela área.

Os efeitos extradominiais do embargo (restrições creditícias, bloqueio no CAR/SICAR, exclusão de programas de financiamento) tornam a situação ainda mais grave. O produtor erroneamente autuado não perde apenas o direito de explorar uma área específica; perde a capacidade econômica de operar toda a sua atividade. Por isso, a exigência de prova robusta de autoria não é formalismo — é garantia constitucional contra o arbítrio.

O que o produtor rural deve fazer diante de autuação sem prova de autoria

A decisão oferece um roteiro claro para a defesa. O produtor que receber auto de infração ou termo de embargo sem que o IBAMA tenha comprovado documentalmente sua condição de proprietário, possuidor ou responsável pela área degradada deve reunir toda a documentação que demonstre a inexistência de vínculo com o imóvel autuado: certidões de matrícula, contratos, declarações de ITR, CAR e CCIR. A estratégia pode se desdobrar em duas frentes simultâneas: a defesa administrativa perante a própria autarquia (com pedido de anulação por erro na identificação do autuado) e a via judicial, preferencialmente por mandado de segurança ou ação anulatória com pedido de tutela de urgência.

No caso concreto, o TRF1 manteve, em análise preliminar, a suspensão das autuações porque a autarquia se apoiou em elementos frágeis para imputar a autoria. A presunção de legitimidade protege o ato administrativo regular, não o ato viciado na origem. Basta observar que o próprio relator consignou a possibilidade de revogação da tutela caso, futuramente, surja prova efetiva da autoria — o que confirma que a medida é reversível e proporcional, ao passo que manter o embargo contra quem não é o infrator seria desproporcional e irreversível nos seus efeitos práticos.

A lição desta decisão é simples e poderosa: o ônus de identificar corretamente o infrator é do órgão ambiental, não do autuado. Quando o IBAMA transfere esse ônus ao produtor — exigindo que ele prove que não é o responsável —, inverte a lógica do devido processo legal e transforma a presunção de legitimidade em presunção de culpa. O TRF1, neste julgado, corrigiu essa inversão com a firmeza que o caso exigia.

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