TRF1 confirma embargo do IBAMA por desmatamento sem LAU na Amazônia

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESTRUIÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE À FLORESA AMAZÔNICA. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU). LEGALIDAE DO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇAO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o autor impugna o Termo de Embargo n. 26722-E, expedido em razão de o requerente ter destruído "07,94 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente", conforme Auto de Infração n. 9062819-E (fl. 76), lavrado com base nos artigos 70, §1º e 72, incisos II e VIII, da Lei n. 9.605/1998 e artigos 3º, incisos II e VII, e 50, §2º, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 225, §4º, da Constituição Federal de 1988. 2. De acordo com o art. 225 da Constituição Federal, "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 3. O art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção do meio ambiente e a preservação de florestas, da fauna e da flora, sendo que, de acordo com o art. 24, compete aos referidos entes públicos, de forma concorrente, legislar sobre "VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico", sendo que, nos termos dos §§1º, 2º 3º e 4º, desse último artigo: "§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". 4. Assim, de acordo com o art. 24, §4º, a superveniência de lei federal, dispondo sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual que contraria àquela norma. 5. Para atender ao que ficou explicitado no art. 24, §4º, da CF/1888, foi editada a Lei n. 12.651/2012, que estabeleceu "normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, passando a exigir, no art. 31, o licenciamento ambiental para a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, mediante prévia aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), atendidas as condições descritas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do §1º do referido artigo, destacando, no §2º, que a aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, não se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental". 6. No caso dos autos, a autor não possui o Licenciamento Ambiental Único (LAU), sendo que a destruição de floresta nativa, sem esse documento, contraria o que determina o art. 31, §1º, da Lei n. 12.651/2012, editada de acordo com o art. 24, §4º, da Constituição Federal de 1988. 7. Por sua vez, a Lei Complementar n. 343/2008, do Estado do Mato Grosso, vigente à época da autuação, previu no art. 3º que o processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais obedecerá às seguintes etapas: I. Cadastramento Ambiental Rural (CAR); e, II. Licenciamento Ambiental Único (LAU), sendo que o art. 6º expressamente dispõe que o "Cadastro, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do imóvel, não se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar desmatamento e/ou o Plano Exploração Florestal-PEF, para os quais será exigida a Licença Ambiental Única". 8. Da leitura dos artigos 10 da Lei n. 6.938/1981 e do artigo 18 da Lei Complementar n. 38/1995 e LC n. 343/2008, essas últimas, do Estado do Mato Grosso, para o desempenho de atividades agrícolas e florestais no Estado do Mato Grosso, é obrigatória a Licença Ambiental Única. Trata-se, portanto, de um instrumento de caráter preventivo, daí a necessidade de sua prévia expedição e autorização dos órgãos ambientais competentes. 9. Os artigos 72 da Lei n. 9.605/1998 (art. 2º, inciso VII, do Decreto n. 3.179/1999), 3º e 101 do Decreto n. 6.514/2008 preveem o embargo de obra ou atividade, sendo certo que, tal medida tem o seu fundamento o princípio da precaução implícito no art. 225 da Constituição Federal de 1988. A inclusão da área embargada de áreas embargadas está prevista no art. 4º da Lei n. 10.650/2008 10. O argumento de que o Ibama não tem competência para fiscalizar imóvel que consta de perímetro urbano deve ser rejeitado, já que, conforme motivação expressa no Auto de Infração, a destruição ocorreu área pertencente á floresta amazônica, objeto de especial preservação e o autor, como visto, não possui a Licença Ambiental Única (LAU), mesmo porque é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção do meio ambiente e a preservação de florestas, da fauna da flora, na forma do art. 23, incisos VI e VII, da CF/1988, sendo que a Lei Municipal n. 555/2012 não eximiu o proprietário de imóvel rural de apresentar a documentação necessária para a sua exploração, envolvendo o manejo florestal e autorização para a destruição de mata nativa. 11. Assim, sem reparos a sentença, ao reconhecer a legalidade do Termo de Embargo. 12. Apelação não provida. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.