Embargo ambiental em Pernambuco: como levantar a área

Um produtor da Zona da Mata pernambucana recebe a visita de uma equipe federal, mostra a licença de operação expedida pela Agência Estadual de Meio Ambiente, e ouve que aquele documento “não serve”. Dias depois chega o auto de infração e, em muitos casos, o termo de embargo. A área fica paralisada, o CAR entra em lista de restrição e o crédito rural some. A pergunta que o cliente faz é sempre a mesma, e ela não é teórica: se eu tenho licença estadual, por que estou embargado?

A resposta exige separar duas coisas que a fiscalização costuma misturar. Uma é a competência para licenciar e fiscalizar a atividade; outra é o alcance material do embargo, que não se confunde com a multa nem com a área total do imóvel. Quem entende essa distinção consegue montar uma defesa que ataca o ato no ponto certo, em vez de discutir generalidades sobre proteção ambiental.

Quem licencia e quem fiscaliza em Pernambuco: CPRH, IBAMA e o desenho do SISNAMA

A Lei 6.938/1981 estruturou o Sistema Nacional do Meio Ambiente distribuindo papéis entre entes. O art. 6º, V, define como órgãos seccionais os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental, enquanto o inciso IV coloca o IBAMA e o ICMBio como órgãos executores da política federal. A repartição concreta das competências administrativas de licenciamento e de fiscalização veio depois, nos termos da Lei Complementar 140/2011, que estabeleceu o critério do licenciamento único e as hipóteses de atuação supletiva e subsidiária.

Em Pernambuco, a CPRH é o órgão seccional que licencia e fiscaliza o grosso das atividades rurais e agroindustriais. Isso não é construção doutrinária isolada; é prática reconhecida até em litígios promovidos pela própria autarquia federal. Conforme registrado em Dicionário de Direito Ambiental (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2015), em ação civil pública ajuizada no estado, “O Ibama ajuizou Ação Civil Pública, para compelir o Município de Caetés a construir no prazo de quatro meses aterro sanitário, bem como para que se abstenha de despejar e depositar entulho, lixo e rejeitos de toda natureza em qualquer lugar que não corresponda a aterro sanitário licenciado pela CPRH”. Quando convém à tese federal, a licença estadual é o parâmetro de regularidade. Quando não convém, vira documento “insuficiente”. Essa assimetria é exatamente o que a defesa precisa expor.

Vale uma advertência prática. Competência fiscalizatória comum não autoriza o órgão federal a revisar, por via de auto de infração, o conteúdo de licença expedida por órgão estadual competente. Se a licença tem vício, o caminho é a invalidação do ato administrativo, com contraditório e devido processo, não a autuação do particular que confiou no ato estatal. Esse ponto está desenvolvido na página sobre competência para fiscalização ambiental, e volta e meia decide o destino de processos no Nordeste inteiro.

O que o STJ fez no recurso especial do IBAMA contra acórdão do TRF da 5ª Região e o que o caso realmente ensina

Embora o julgado não trate de embargo, e sim de multa do IBAMA anulada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com decisão mantida no STJ sem exame de mérito por óbices processuais, ele mostra com clareza como a licença da CPRH que cobre a atividade pode derrubar a autuação federal fundada justamente na ausência dessa licença. Não houve, ali, qualquer discussão sobre levantamento de área embargada, e a validade intrínseca da licença estadual ficou expressamente fora do processo.

O caminho processual importa. Na origem, a sentença julgou procedente o pedido e anulou o auto de infração, por reconhecer que a autora detinha licença para o cultivo de cana-de-açúcar emitida pelo órgão competente. O TRF5 negou provimento à apelação do IBAMA e ao reexame necessário, mantendo a anulação. A Corte regional consignou que o ofício da CPRH atestava que a licença de operação contemplava tanto a fabricação de açúcar e álcool quanto o cultivo da matéria-prima, de modo que o controle ambiental estadual alcançava todo o processo de beneficiamento industrial e o manejo agrícola. O acórdão apoiou-se ainda na previsão de competência estadual para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, conforme a remissão feita na própria decisão à Lei 6.938/1981. Embargos de declaração do IBAMA foram rejeitados, com o registro de que a validade ou nulidade das autorizações da CPRH não era objeto daquele feito.

No STJ, a autarquia federal sustentou violação ao art. 1.022 do CPC e a dispositivos da Lei 9.605/1998 e da Lei 6.938/1981. A decisão monocrática afastou a alegação de omissão, lembrando que julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao resto, aplicou a Súmula 283/STF, porque o recurso não impugnou o fundamento autônomo de que a validade das licenças estaduais era matéria estranha ao processo, e a Súmula 7/STJ, por entender que infirmar a conclusão da origem exigiria reexame de provas. Conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

O resultado foi favorável ao particular, mas é preciso dizer com honestidade o que ele é e o que não é. O STJ não firmou tese sobre competência licenciatória; não declarou que o IBAMA jamais pode autuar atividade licenciada por órgão estadual; não validou a licença da CPRH. A tese substantiva pertence ao TRF5, e sobreviveu porque estava ancorada em prova documental que o tribunal superior não poderia revisitar. É uma vitória de construção probatória, não de retórica. E isso é a lição mais útil do caso.

Embargo não é multa: o alcance territorial do termo e a desproporcionalidade recorrente

O erro mais comum na prática pernambucana é tratar o termo de embargo como apêndice automático do auto de infração. São atos distintos, com naturezas distintas. O embargo é medida administrativa cautelar prevista no art. 101, II, do Decreto 6.514/2008, cujo objetivo, segundo o § 1º do mesmo artigo, é prevenir novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Há também o embargo como sanção. Conforme registrado em Infrações Ambientais (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2025), ao tratar das alterações do dispositivo, “Novamente, na alteração da redação do caput deste artigo, reforçou-se a abrangência do embargo somente sobre a área efetivamente afetada pela transgressão às normas ambientais”.

Essa limitação não é recomendação de boas práticas. O art. 15-A do Decreto 6.514/2008 determina que o embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. O art. 108 repete a diretriz ao exigir que a medida se restrinja exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. E o art. 51, § 1º, da Lei 12.651/2012 fecha o cerco ao dispor que o embargo se restringe aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

Mas o que se vê no campo é outra coisa. Termos que embargam o imóvel inteiro quando a suposta supressão atinge dez hectares; termos sem coordenadas geográficas, embora o art. 16, § 1º, do Decreto 6.514/2008 exija que o agente autuante colha provas de autoria, materialidade e extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas da área embargada, que devem constar do auto para posterior georreferenciamento. Termo sem polígono é termo que não delimita nada, e o que não se delimita não se pode cumprir nem fiscalizar. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a indeterminação do objeto do embargo é vício de motivação que contamina o próprio ato, e não mera irregularidade formal sanável a posteriori.

Há ainda a hipótese do art. 16, § 2º, na redação dada pelo Decreto 12.189/2024, que afasta a medida cautelar de embargo quando a infração ocorrer fora de área de preservação permanente ou de reserva legal, salvo em caso de desmatamento ou queima não autorizada de vegetação nativa. Boa parte dos embargos lavrados em áreas de uso consolidado simplesmente não passa por esse filtro.

Como levantar a área embargada pela CPRH ou pelo IBAMA

O desembargo administrativo tem base normativa expressa. O art. 15-B do Decreto 6.514/2008 estabelece que a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, pelo autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. A chave está na palavra “regularize”. Não se exige confissão, não se exige pagamento prévio de multa, não se exige renúncia à defesa. Exige-se demonstrar que a atividade está amparada por título hábil ou que o passivo está em via de reparação.

O primeiro movimento é documental e deve ser feito antes de qualquer petição. Levantar a licença de operação da CPRH e verificar, item por item, quais atividades ela contempla. O caso julgado pelo TRF5 e mantido no STJ venceu por causa de um ofício do órgão estadual atestando que a licença alcançava o manejo agrícola, e não apenas a planta industrial. Se a licença é ambígua, o produtor deve requerer à CPRH declaração de abrangência, e não esperar que o julgador presuma a cobertura. Prova produzida em processo administrativo é prova que sobrevive à Súmula 7 lá na frente.

O segundo movimento é cartográfico. Sobrepor o polígono do embargo ao CAR, às APPs, à reserva legal averbada e às áreas de uso consolidado, com laudo técnico assinado. É assim que se demonstra que o termo extrapolou os limites dos arts. 15-A e 108 do Decreto 6.514/2008 e pede-se, no mínimo, a redução do polígono à área efetivamente afetada. O art. 51, § 3º, da Lei 12.651/2012 assegura ao interessado o direito de obter certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel objeto do embargo; esse documento é instrumento de defesa e deve ser requerido de imediato.

O terceiro movimento é a regularização propriamente dita. A adesão ao Programa de Regularização Ambiental, nos termos do art. 59 da Lei 12.651/2012, produz efeitos concretos. O § 5º prevê que, a partir da assinatura do termo de compromisso, ficam suspensas as sanções decorrentes das infrações relativas à supressão irregular de vegetação em APP, reserva legal e uso restrito cometidas antes de 22 de julho de 2008, com conversão das multas em serviços de preservação uma vez cumpridas as obrigações. E o § 8º, incluído em 2023, veda a negativa de financiamento ao produtor que esteja cumprindo termo de compromisso. O roteiro operacional está detalhado na análise sobre desembargo ambiental, e o mesmo raciocínio vale para autuações estaduais da CPRH, respeitados os prazos do programa pernambucano.

Paralelamente, a defesa no processo sancionador segue seu curso. Prescrição quinquenal do art. 21 do Decreto 6.514/2008, prescrição intercorrente do § 2º quando o procedimento fica paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho, vícios de competência, ausência de motivação adequada. São frentes autônomas, e não excludentes; discutir a defesa da multa ambiental não impede negociar o levantamento da área.

O que fazer agora

Recebido o termo de embargo em Pernambuco, o produtor deve adotar quatro providências, nesta ordem. Obter imediatamente cópia integral do processo administrativo, inclusive do relatório de fiscalização e das coordenadas do polígono, porque sem elas não há como aferir o alcance do ato. Reunir toda a documentação de licenciamento junto à CPRH e requerer, por escrito, manifestação do órgão estadual sobre quais atividades a licença contempla. Contratar laudo técnico de sobreposição cartográfica que demonstre a extensão real da área afetada frente ao polígono embargado. E protocolar defesa tempestiva, com pedido autônomo de levantamento ou redução do embargo com base no art. 15-B do Decreto 6.514/2008, sem aguardar o julgamento da multa.

A experiência do caso que chegou ao STJ é instrutiva justamente pelo que ele não tem de heroico. Não houve tese nova, não houve virada jurisprudencial. Houve um ofício do órgão estadual, juntado a tempo, dizendo com todas as letras o que a licença cobria. Foi isso que sustentou a anulação na origem e o que impediu a revisão em instância superior. Prova boa, produzida cedo, vale mais do que a melhor argumentação produzida tarde.