Embargo ambiental em Roraima: como levantar a área

Um produtor rural de Rorainópolis, no sul de Roraima, recebeu em setembro de 2023 um auto de infração do IBAMA acusando a destruição de 276,14 hectares de floresta nativa do bioma amazônico sem autorização da autoridade ambiental competente. Junto veio o termo de embargo. O detalhe que transforma o caso em lição é que a área apontada pelo agente autuante estava coberta por Autorização de Exploração para uso alternativo do solo emitida pela FEMARH dentro do SINAFLOR, por licença de instalação e por licença de operação para bovinocultura de corte, todas em nome do mesmo produtor e para o mesmo imóvel. Segundo a impetrante, a autuação decorreu de fiscalização remota que teria desconsiderado autorizações registradas no SINAFLOR. Em ofício transcrito na sentença, a FEMARH afirmou que os atos foram emitidos de forma remota e que caberia ao próprio IBAMA, com acesso direto ao SINAFLOR, verificar que a área estava licenciada pelo órgão estadual.

A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, em sentença proferida no mandado de segurança nº 1003965-37.2025.4.01.4200, concedeu a segurança e declarou a nulidade do auto de infração e do termo de embargo, bem como dos efeitos deles decorrentes. É uma sentença de primeiro grau, sujeita a reexame necessário, e o IBAMA foi admitido no feito como assistente litisconsorcial passivo. Não se trata de precedente consolidado nem de palavra final; é, sim, um retrato preciso de um problema que se repete em Roraima e que o produtor rural precisa saber enfrentar com documento, não com indignação.

Quando o IBAMA embarga área licenciada pela FEMARH em Roraima

A fiscalização ambiental migrou do campo para a tela. Imagens de satélite, alertas de desmatamento e cruzamento automatizado de polígonos permitem que um auto de infração seja lavrado a mil quilômetros da propriedade, sem que ninguém pise no imóvel. Essa técnica tem virtude evidente de alcance e produtividade, e tem um vício igualmente evidente, que aparece quando o polígono detectado coincide exatamente com uma área cuja supressão foi autorizada por órgão estadual. O desmatamento existe, é visível na imagem, e nem por isso é ilícito.

No caso julgado em Roraima, o próprio órgão estadual se pronunciou. Respondendo a requerimento do produtor, a FEMARH esclareceu que é o órgão competente para o licenciamento ambiental no Estado, que a Autorização de Exploração Florestal é emitida pelo SINAFLOR — sistema sob coordenação, fiscalização e regulamentação do IBAMA — e que a autorização de uso alternativo do solo para a área em questão havia sido concedida após análise e deferimento da licença de instalação, no respectivo processo de licenciamento. A conclusão do ofício estadual foi direta ao afirmar que, tendo sido o auto e o embargo emitidos de forma remota, caberia ao próprio IBAMA verificar e atualizar sua base de dados, à qual tem acesso direto, para identificar que a área fiscalizada estava licenciada.

Esse ponto merece ser lido com atenção por quem atua no agro em Roraima. O ato que autorizou a supressão não é um papel escondido na gaveta do produtor: ele nasceu, tramitou e ficou registrado em sistema federal. Quando a área autuada coincide com a que o órgão estadual licenciou e autorizou suprimir, não há ilícito ambiental a sustentar o termo de embargo ambiental, e foi com esse fundamento que a sentença anulou o auto e o embargo. A observação de que o IBAMA, com acesso ao SINAFLOR, deveria ter conferido a autorização é da FEMARH, no ofício transcrito na sentença, e não razão própria do juízo.

O que a sentença da Justiça Federal de Roraima efetivamente decidiu

É preciso contar a decisão como ela é, inclusive naquilo que não favoreceu o impetrante. A liminar foi indeferida. A autoridade impetrada não prestou informações. O Ministério Público Federal, segundo a decisão, opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de prova pré-constituída, parecer que o juízo não enfrentou de modo expresso, preferindo avançar e julgar o mérito.

No mérito, o fundamento acolhido foi estritamente documental. O juízo registrou que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, os documentos juntados evidenciavam a regularidade da exploração rural, diante da coincidência entre as áreas objeto de autuação e aquelas para as quais as licenças foram emitidas, de modo que não haveria ilícito ambiental a ser reparado, dada a outorga estatal de legitimidade para a atuação. Consignou, ainda, que o Estado de Roraima autorizou as atividades no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 140/2011, com remissão ao art. 8º, incisos XIV, XV e XVI.

E aqui está o que a sentença não fez. A tese central da impetração — a de que a competência primária de licenciamento e fiscalização seria da FEMARH, cabendo ao IBAMA atuar apenas supletivamente, mediante demonstração de omissão estadual, conforme a LC 140/2011 e o decidido pelo STF na ADI 4757 — não foi expressamente enfrentada. O juízo não declarou a incompetência do IBAMA; anulou o auto porque a área estava licenciada. A distinção é relevantíssima para quem vai replicar o argumento em outro processo, porque a vitória obtida não autoriza dizer que a competência de fiscalização ambiental foi resolvida ali. Foi a prova documental que decidiu, não a tese de competência.

Um erro de remissão legislativa na fundamentação e o que resta dela

A sentença invoca o art. 4º, VI, da Lei nº 6.938/1981 para sustentar que a Política Nacional do Meio Ambiente visa à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A remissão está equivocada. Essa diretriz figura no inciso VII do art. 4º; o inciso VI cuida da preservação e restauração dos recursos ambientais. Não se trata de falha que comprometa o julgamento, e convém dizê-lo com honestidade: o dispositivo foi citado como moldura principiológica, em obiter, e nenhuma consequência jurídica do dispositivo decisório dependeu dele. Retirado o inciso trocado, o que sustenta a sentença permanece de pé, porque a nulidade decorreu da coincidência entre área autuada e área licenciada, não de qualquer princípio da PNMA.

Ainda assim, o episódio serve de advertência prática ao advogado. Fundamentação por acúmulo de dispositivos genéricos é frágil e, em reexame necessário, cada remissão será conferida. Melhor concentrar a defesa em dois ou três pilares normativos corretos e verificáveis do que distribuir citações decorativas pelo texto.

O limite legal do termo de embargo e a área efetivamente afetada

Mesmo quando a infração existe, o embargo não é um cobertor lançado sobre a propriedade inteira. O art. 15-A do Decreto nº 6.514/2008 é expresso ao estabelecer que “o embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração”. A mesma regra se repete no § 4º do art. 101, que trata das medidas administrativas adotáveis pelo agente autuante no exercício do poder de polícia, entre elas o embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

Conforme registrado em Infrações Ambientais (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2025), “novamente, na alteração da redação do caput deste artigo, reforçou-se a abrangência do embargo somente sobre a área efetivamente afetada pela transgressão às normas ambientais”. A mesma obra chama atenção para a publicidade da medida, ao mencionar o “embargo no site oficial do IBAMA como alerta para eventuais compradores dos produtos delas oriundos” — e é justamente essa publicidade que converte um ato administrativo em barreira comercial, bloqueando crédito rural, venda de gado e emissão de GTA muito antes de qualquer julgamento definitivo.

O desenho normativo exige ainda que o agente autuante colha todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que devem constar do auto de infração para posterior georreferenciamento, tudo nos termos do § 1º do art. 16 do Decreto nº 6.514/2008. Quando a fiscalização é remota, esse dever probatório não se afrouxa — ele se intensifica, porque o agente não viu nada além de pixels. Se o polígono embargado não tem coordenadas confiáveis, ou se ele invade talhão licenciado, há matéria concreta de defesa.

Como tivemos a oportunidade de tratar em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a sobreposição entre polígono embargado e área autorizada é o ponto de maior fragilidade da autuação remota, e deve ser atacada com peça técnica, não com retórica: shapefile, memorial descritivo, mapa comparativo e certidão do órgão licenciador.

Como levantar a área embargada pelo IBAMA em Roraima

O caminho administrativo existe e tem base normativa própria. O art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que “a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade”. Quer dizer que o levantamento não ocorre por decurso de prazo nem por silêncio; depende de requerimento instruído e de decisão expressa do órgão.

O roteiro que recomendamos, para quem se vê nessa situação em Roraima, começa por reunir o conjunto documental completo: processo de licenciamento na FEMARH, licença de instalação, licença de operação, autorização de exploração para uso alternativo do solo e o espelho da AUTEX no SINAFLOR. Em seguida, vem o trabalho técnico de georreferenciamento, confrontando o polígono do termo de embargo com o polígono autorizado, demonstrando numericamente a sobreposição. No caso de Rorainópolis, o auto descrevia 276,14 hectares destruídos, enquanto a autorização alcançava 265,2828 hectares; o juízo deu por provada a coincidência entre as áreas, e a diferença entre os números é exatamente o tipo de ponto que o reexame necessário costuma examinar com lupa. Por isso, qualquer área remanescente deve ser explicada no requerimento — seja por imprecisão da vetorização do satélite, seja por supressão anterior já consolidada, seja pelo que efetivamente houver.

Com o dossiê pronto, protocola-se defesa administrativa no prazo legal, cumulada com pedido de desembargo ambiental e de retirada da área da listagem pública de embargos. Se o órgão federal se mantiver inerte ou insistir no erro, aí sim o Judiciário. E a lição processual do caso de Roraima é dura: a liminar foi indeferida. A segurança foi concedida porque os documentos juntados (autorização de exploração para uso alternativo do solo, licença de instalação e licença de operação emitidas pelo órgão estadual) evidenciaram a coincidência entre as áreas autuadas e as licenciadas, afastando o ilícito ambiental, com o ofício do órgão estadual como reforço. Sem esse lastro, o remédio heroico vira derrota anunciada — e o próprio parecer ministerial no processo apontava nessa direção.

O que a anulação do auto não resolve

Anular o auto de infração e o termo de embargo encerra a pretensão punitiva administrativa naquele processo, nada além disso. A responsabilidade civil por dano ambiental corre em trilho próprio, com legitimados próprios e lógica própria, e o Estado de Roraima tem histórico de litígio coletivo nessa matéria. Como observa Gilberto Passos De Freitas em Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Ambiental – Tomo I (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2017), “no caso dos autos, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra o Estado de Roraima, em face da irregular atividade de exploração de argila, barro e areia em área degradada […]”. A ação civil pública não depende do desfecho do processo sancionador, e a licença estadual, embora afaste o ilícito administrativo, não funciona como salvo-conduto automático para toda e qualquer discussão sobre degradação.

Há, ainda, o fator tempo. O art. 21 do mesmo decreto fixa que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”, e o § 2º determina o arquivamento quando o procedimento fica paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. Embargos antigos, mantidos vivos em processos administrativos parados, são um problema recorrente e merecem exame de prescrição intercorrente ambiental antes de qualquer discussão de mérito.

O que o produtor rural de Roraima deve fazer agora

Quem tem imóvel em Roraima e opera com supressão autorizada deve tratar a documentação do licenciamento como ativo patrimonial, não como burocracia vencida. Guarde o processo integral da FEMARH, confira se a AUTEX está corretamente registrada no SINAFLOR, mantenha o polígono autorizado georreferenciado e atualizado no CAR e confira periodicamente se o imóvel aparece na lista pública de áreas embargadas do IBAMA. Autuação remota não avisa antes de chegar.

Recebido o auto e o termo de embargo, não espere. Apresente defesa dentro do prazo, instruída com o cotejo cartográfico entre o polígono embargado e o polígono licenciado, acompanhada de certidão ou ofício do órgão estadual atestando a validade e a abrangência da autorização. Peça, no mesmo ato, a cessação do embargo com fundamento no art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008 e a limitação da medida à área efetivamente afetada, como impõe o art. 15-A. Se o embargo paralisou a atividade produtiva e há prova documental completa, o mandado de segurança é via adequada — mas conte com a possibilidade de indeferimento da liminar e construa o caso para vencer no mérito.

Licença estadual válida, área coincidente e registro no sistema federal formam um conjunto que a Administração não pode simplesmente ignorar porque sua base de dados não foi atualizada. O produtor que cumpriu a lei não deve pagar pelo descompasso entre dois órgãos públicos. Mas quem vai demonstrar esse cumprimento, ponto por ponto, coordenada por coordenada, é a defesa.