Jurisprudência Ambiental

Autores que afirmavam residir em área afetada por desastre ambiental ajuizaram, contra a empresa apontada como responsável, ação de indenização por danos morais perante a 11ª Vara Cível da Capital de Alagoas. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do dano e do nexo causal, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em sede de apelação. Os autores interpuseram recurso especial, que foi inadmitido na origem, dando ensejo ao agravo em recurso especial julgado pelo STJ.

A controvérsia central girava em torno da extensão da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais e da distribuição do ônus probatório em demandas individuais de indenização por dano moral decorrente de desastre ambiental. Discutia-se, ainda, se o julgamento antecipado da lide configurava cerceamento de defesa e se a teoria do risco integral dispensaria a vítima de comprovar o nexo causal e o dano individual sofrido.

O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Alagoas e citando precedente segundo o qual a responsabilidade objetiva ambiental, mesmo fundada na teoria do risco integral, não dispensa a demonstração do nexo de causalidade e da efetiva ocorrência do dano individual. O tribunal aplicou a Súmula 7/STJ para afastar a revisão das conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias. Ficou mantida a conclusão do Tribunal de Alagoas de que a notoriedade do desastre ambiental não basta para presumir o dano moral individual. O ponto das provas esbarrou na Súmula 283/STF, e os honorários foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.