Citação por edital em ação penal por pesca ilegal é deferida pela Vara Ambiental de Cuiabá
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação penal pública incondicionada contra um homem a quem imputa, em tese, a prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, relativo à pesca ilegal. Recebida a denúncia, as tentativas de citação pessoal do acusado nos endereços constantes dos autos resultaram infrutíferas, conforme certidões dos oficiais de justiça. Diante disso, o órgão ministerial requereu a citação por edital.
Discutiu-se se estavam esgotadas as diligências ordinárias de localização do acusado, de modo a autorizar a citação ficta por edital no processo penal. A análise se limitou ao cabimento do ato de comunicação processual, sem qualquer exame sobre a procedência da imputação penal ambiental.
O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá deferiu o requerimento ministerial e determinou a citação por edital do réu, com prazo de 15 dias, para que, em 10 dias, apresente resposta escrita à acusação por advogado constituído ou pela Defensoria Pública. Determinou ainda que, decorrido o prazo editalício sem manifestação e sem constituição de patrono, os autos sejam remetidos ao Ministério Público.