Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental pedindo a recomposição de área e indenização por queimada não autorizada de 133,32 hectares em imóvel rural em Tapurah/MT, com base em auto de infração lavrado pelo IBAMA. Durante o trâmite, após decisão de saneamento que deferiu embargo incidental, inverteu o ônus da prova e determinou perícia de engenharia ambiental, o órgão ministerial celebrou termo de autocomposição com empresa que adquiriu parte das glebas, limitado a quatro matrículas desmembradas do imóvel.

Discutiu-se a possibilidade de homologação judicial de termo de autocomposição firmado pelo Ministério Público com terceira adquirente de parte do imóvel, com julgamento antecipado e parcial do mérito, sem prejuízo do prosseguimento da ação contra os demais réus. Analisou-se ainda se o ajuste implicaria renúncia a direito material indisponível em matéria ambiental.

A 2ª Vara de Tapurah (TJMT) homologou o termo de autocomposição com resolução parcial do mérito, restrita à empresa compromissária e aos passivos ambientais de quatro matrículas, constituindo título executivo judicial. Certificou-se o trânsito em julgado imediato em relação aos acordantes, diante da renúncia recursal pactuada, e determinou-se o regular prosseguimento do feito contra os demais réus quanto às outras seis matrículas, inclusive com o andamento da perícia ambiental.