Jurisprudência Ambiental

Moradores de um imóvel na zona rural de Gongogi/BA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a concessionária de energia elétrica do Estado, alegando que, das 21 residências da localidade, apenas 14 foram contempladas com a rede elétrica, permanecendo 7 domicílios sem atendimento. Indeferida a tutela de urgência em primeiro grau, o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento ao agravo de instrumento nº 8020437-37.2025.8.05.0000 e determinou, em 30 dias, a extensão da rede e a individualização dos medidores, sob multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.

Discute-se se a determinação judicial de execução imediata de obra de extensão de rede elétrica pode ser imposta sem prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, à luz do art. 8º da Lei nº 12.651/2012, e sem observância dos prazos regulatórios do art. 88 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Debate-se, ainda, a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo TJBA em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração.

No STJ, o Ministro Francisco Falcão deu provimento ao recurso especial nº 2290898/BA (2026/0294632-2) por decisão monocrática, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não ver intuito protelatório nos embargos, e afirmou que a legislação ambiental se aplica em todo o território, de modo que a rede já instalada em parte da localidade não afasta a restrição ambiental. Considerou ainda incabível a tutela de urgência satisfativa, que se confunde com o mérito da demanda. Com isso, fica afastada a ordem do TJBA de estender a rede em 30 dias sob multa diária.