Jurisprudência Ambiental

Moradores da Fazenda Sempre Viva, zona rural de Gongogi/BA, ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), alegando que, das 21 residências da localidade, apenas 14 foram contempladas com a rede elétrica, permanecendo 7 domicílios sem atendimento. Indeferida a tutela de urgência em primeiro grau, o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento ao agravo de instrumento nº 8020437-37.2025.8.05.0000 e determinou, em 30 dias, a extensão da rede e a individualização dos medidores, sob multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.

Discute-se se a determinação judicial de execução imediata de obra de extensão de rede elétrica pode ser imposta sem prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, à luz do art. 8º da Lei nº 12.651/2012, e sem observância dos prazos regulatórios do art. 88 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Debate-se, ainda, a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo TJBA em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração.

O recurso especial nº 2290898/BA (2026/0294632-2) foi distribuído ao Ministro Francisco Falcão, no STJ, tendo sido contrarrazoado e admitido na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento parcial e provimento do recurso. No trecho da decisão disponibilizado, consta o relatório e o início da análise do acórdão recorrido, permanecendo íntegra, até ali, a determinação do TJBA de extensão da rede elétrica em 30 dias sob multa diária.