Jurisprudência Ambiental

Em ação de reintegração de posse relativa a imóvel rural com área de preservação permanente e reserva legal, a empresa proprietária interpôs agravo de instrumento. O tribunal reconheceu a sobreposição da área ocupada ao imóvel e entendeu que, em cognição sumária, as alegações de usucapião não afastavam os requisitos da tutela possessória. Após o julgamento colegiado, três ocupantes opuseram embargos de declaração alegando omissões quanto à matrícula imobiliária, ao regime de área rural consolidada e às ações de usucapião em curso.

Discutiu-se se o acórdão proferido no agravo de instrumento padecia dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente por suposta omissão quanto à localização das ocupações em matrícula diversa, quanto aos arts. 61-A e 61-B da Lei nº 12.651/2012 (área rural consolidada) e quanto à alegada prejudicialidade externa das ações de usucapião. Em segundo plano, examinou-se se a via integrativa comportaria revaloração das provas que embasaram a cognição sumária.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, afastou cada uma das omissões apontadas, registrando que a localização da área havia sido definida a partir de levantamento topográfico, coordenadas geográficas, matrícula, Cadastro Ambiental Rural e imagens de satélite, e que a premissa fática de intervenções surgidas entre 2021 e 2023 é incompatível com o marco temporal da área rural consolidada. A ementa do julgado conclui pela rejeição dos embargos, enquanto o dispositivo do acórdão registra o acolhimento parcial com efeitos infringentes — divergência interna que consta do próprio texto publicado.