STJ: Precatórios não podem ser usados como garantia contratual – SABESP x Guarulhos

AREsp 3094591/SP (2025/0423152-9) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - SP119324 LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES - SP182496 LETÍCIA FREIRE CHALEGRE - SP508368 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS ADVOGADO : SUELI FÉLIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI - SP213584 DECISÃO Trata-se de agravo da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de decisão exarada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mediante a qual se inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0016410-15.2001.8.26.0224 e assim ementado (fls. 2350-2351): DIREITO CONSTITUIÇÃO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTE PARA PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra sentença pela qual foi indeferida a homologação de Termo de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida celebrado com o Município de Guarulhos, envolvendo a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e amortização progressiva de débito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) se há compatibilidade do Termo de Ajuste com o regime constitucional dos precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal (CF); (ii) se há possibilidade de homologação judicial de ajuste que utiliza precatórios como garantia de obrigações futuras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial limitou-se à legalidade do ajuste, sem violação ao princípio da separação dos poderes. O Termo de Ajuste equivale a uma dação em pagamento, pois prevê a extinção da dívida mediante a concessão de serviços públicos à SABESP. 4. Precatórios são instrumentos exclusivos para o pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública e não podem ser utilizados como garantia para obrigações futuras ou compensação contratual, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. 5. A suspensão temporária dos pagamentos e a previsão de retomada dos precatórios sem observância da ordem cronológica e das prioridades constitucionais violam as normas de ordem pública que regem o sistema de precatórios. 6. A imposição de multa de 10% sobre precatórios, em caso de rescisão do ajuste, é incompatível com o regime constitucional aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A análise da validade de acordo celebrado pelas partes, quando limitada à legalidade, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. Precatórios judiciais não podem ser utilizados como garantia de obrigações futuras ou como instrumento de compensação contratual, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 3. A homologação de Termo de Ajuste que prevê mecanismos incompatíveis com o regime constitucional dos precatórios é juridicamente inviável, em razão do desrespeito às normas de ordem pública que regem o pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública.” _ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 100; Código Civil, art. 356.” Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 2382-2389). Nas razões do recurso especial, interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 2393-2402): (a) art. 1.022, inciso II, do CPC – negativa de prestação jurisdicional, por omissões e contradições não sanadas nos embargos de declaração quanto: à legalidade do acordo conforme parecer do Ministério Público; à não configuração de dação em pagamento; à validade da transação e sua compatibilidade com o regime de precatórios; à possibilidade de uso de precatórios como garantia sem desrespeito à ordem cronológica; e à alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes; (b) art. 489, § 1º, incisos II, IV e V, do CPC – decisão sem enfrentamento de argumentos relevantes e capazes de infirmar a conclusão, mantendo-se omissa sobre pontos essenciais indicados nos embargos de declaração, o que impõe a nulidade do acórdão; (c) art. 356 do CC – inexistência de dação em pagamento, pois não houve transferência de bem do patrimônio do devedor nem sequer anuência para extinção imediata da dívida; o ajuste apenas concedeu exploração dos serviços por prazo determinado com abatimento progressivo, de modo que a extinção do precatório sem pagamento é indevida. Ao final, requer a anulação do acórdão recorrido; ou, caso assim não se entenda, seja reconhecida a legalidade do pacto firmado entre as partes. Contrarrazões às fls. 2426-2433. Não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (fls. 2495-2497), seguiu-se o presente agravo (fls. 2509-2521). Contraminuta às fls. 2524-2529. É o relatório. Decido. I – Da suscitada violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, incisos II, IV e V, do Código de Processo Civil. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Não prospera a arguição de ofensa aos referidos preceitos. Da simples leitura do acórdão hostilizado depreende-se que a Colenda 31ª Câmara de Direito Privado enfrentou, de forma fundamentada e suficiente, todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal da ora agravante. Com efeito, o Tribunal de origem analisou expressamente: (i) a alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes, consignando que "a análise judicial limitou-se à legalidade do ajuste, sem violação ao princípio da separação dos poderes" (item 3 da ementa, fl. 2.350), e que "não houve interferência na discricionariedade inerente à atividade administrativa" (fl. 2357); (ii) a natureza jurídica do Termo de Ajuste e a presença dos elementos caracterizadores da dação em pagamento (fl. 2357); (iii) a incompatibilidade do uso de precatórios como garantia contratual com o regime do art. 100 da Constituição Federal (fl. 2358); e (iv) a desconformidade da cláusula penal (multa de 10%) com o regime constitucional aplicável (fl. 2359). É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o magistrado não está obrigado a rebater, ponto por ponto, cada um dos argumentos veiculados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente à composição da lide. A circunstância de o julgado não haver acolhido a tese propugnada pela recorrente não traduz, por si só, omissão, contradição ou obscuridade sanáveis pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, "não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/8/2022). II – Controvérsia ancorada em fundamento exclusivamente constitucional. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Superado o exame do vício formal, impõe-se, como óbice estrutural e insuperável ao trânsito do apelo nobre, o reconhecimento de que a ratio decidendi do acórdão recorrido repousa, integralmente, sobre substrato de índole eminentemente constitucional, o que desloca a competência jurisdicional para o Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, inciso III, da Constituição da República, subtraindo-a, consequentemente, da esfera de atuação revisional desta Corte Superior, a cujo múnus constitucional se reserva exclusivamente a tutela do direito federal infraconstitucional, nos estritos lindes do art. 105, inciso III, da Carta Magna. Examinando-se detidamente a fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se, com clareza, que a negativa de homologação do Termo de Ajuste não se ampara — nem poderia fazê-lo — em interpretação do art. 356 do Código Civil como núcleo decisório. A referência ao preceito civilista é meramente descritiva e opera, no corpo do julgado, como elemento de tipificação jurídica da operação celebrada entre as partes. A ratio essendi do desprovimento da apelação, a nuclear razão de decidir, reside, integralmente, na inconciliabilidade do ajuste com o regime constitucional dos precatórios, consagrado no art. 100 da Constituição Federal. Basta, para tanto, examinar os três fundamentos centrais consignados no voto condutor — todos de matriz estritamente constitucional: (a) A tese de que "os precatórios não podem ser utilizados como garantia para obrigações futuras, pois constituem um instrumento exclusivo de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública" (fls. 2358-2359) decorre de exegese direta do art. 100, caput, da Constituição, não havendo norma infraconstitucional que discipline, em termos equivalentes, a destinação funcional do precatório; (b) A conclusão no sentido de que a avença permitiria que, “em caso de inadimplemento, a retomada dos precatórios ocorra sem a observância das regras de prioridade estabelecidas pela Constituição Federal. (fl. 2359) consubstancia juízo direto sobre a observância da ordem cronológica constitucional, cujo fundamento normativo único é o § 5º do art. 100 da Constituição; e (c) A afirmação de que "o instrumento ainda prevê a incidência de multa de 10% sobre os precatórios, no caso de rescisão da concessão, o que não encontra respaldo no regime constitucional” (fl. 2359) tem por parâmetro de controle, exclusivamente, a disciplina constitucional dos precatórios, não havendo vedação legal infraconstitucional específica à imposição de cláusula penal sobre valores requisitados. É dizer: o acórdão recorrido não aplicou regime jurídico infraconstitucional; interpretou, direta e imediatamente, o art. 100 da Constituição Federal, dele extraindo os comandos proibitivos que informaram a conclusão pela invalidade do pacto. A esse quadro soma-se a realidade de que o próprio instituto dos precatórios é de inegável envergadura constitucional. Cuida-se de regime jurídico originariamente plasmado na Carta Magna, cujos contornos e prerrogativas — ordem cronológica, exclusividade para pagamento de dívidas judiciais, proibição de designação de casos ou pessoas, sequestro por preterimento de precedência, vedação à cessão sem observância de requisitos constitucionais — emergem, em sua integralidade, do texto constitucional. A disciplina infraconstitucional do tema tem natureza meramente procedimental, não influindo na substância do regime. Assim, toda controvérsia de fundo sobre os limites de disposição do crédito representado por precatório — e é disso que aqui se trata — é, necessariamente, controvérsia constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GACEN. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. 2. A simples leitura da ementa do acórdão recorrido permite verificar que o Tribunal regional analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição prevista na EC 41/2003. 3. Constata-se que o Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão das vantagens em tela aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente na edição da Súmula Vinculante 20, DJe 10/11/2009. Desse modo, refoge da competência do STJ a apreciação de questão de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual ofensa. 4. Dessa forma, inviável a análise desse acórdão na via recursal eleita. Isso porque, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o Recurso Especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Não se presta, portanto, à análise de possível violação de matéria constitucional, cuja competência está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.662.384/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS