Multa ambiental e processo criminal: o que muda para você

Um auto de infração de R$ 1.073.000,00 por desmatamento de 214,60 hectares em reserva legal. Outro auto, lavrado por agentes federais, apontando a destruição de mais de cinquenta hectares de floresta nativa na Amazônia. Os dois autos recaíram sobre o mesmo representado e deram origem ao Termo Circunstanciado n. 148.083/2015, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso — o fato do auto do IBAMA fora descoberto em 16/07/2010, anos antes. A pergunta que todo produtor rural faz nessa situação é exatamente a que o processo respondeu, ainda que por caminhos diferentes para cada auto: depois da multa, vem o processo criminal?

A resposta honesta é que pode vir, pode não vir, e o que determina isso não é a multa em si. O auto de infração nasce de uma lógica própria, com prazos próprios e autoridade própria. O crime ambiental tem tipo penal, prazo prescricional penal e titular exclusivo da ação, que é o Ministério Público. Entender onde essas duas esferas se tocam — e onde não se tocam — é o que separa uma defesa bem construída de uma defesa que gasta energia no lugar errado.

O que o TJMT decidiu no termo circunstanciado dos dois autos de infração

A decisão monocrática proferida no Termo Circunstanciado n. 148.083/2015, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, resolveu um termo circunstanciado de competência originária (o representado era prefeito municipal, daí o foro no tribunal). Dois autos de infração estavam na base da imputação penal: um lavrado pelo IBAMA, por destruição de floresta nativa em região amazônica sem licença; outro lavrado pela SEMA/MT, por desmatamento de 214,60 hectares de mata nativa em área de reserva legal sem aprovação prévia. Em tese, ambos os fatos foram capitulados no art. 50 da Lei 9.605/1998.

Quanto ao auto federal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, e o relator acolheu essa manifestação. O raciocínio é aritmético. O art. 50 da Lei 9.605/1998 pune com “detenção, de três meses a um ano, e multa”. Pela conjugação do art. 110, § 1º, com o art. 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos quando o máximo da pena é igual a um ano. A destruição foi descoberta em 16/07/2010 e nenhuma denúncia havia sido oferecida; ausentes causas suspensivas ou interruptivas, o termo final se deu em 15.07.2014. O relator invocou o art. 61 do Código de Processo Penal, segundo o qual, em qualquer fase do processo, reconhecida a extinção da punibilidade, o juiz deverá declará-la de ofício, e pronunciou a prescrição, declarando extinta a punibilidade quanto àquele fato.

Quanto ao auto estadual, o desfecho foi outro e mais interessante para quem defende produtor rural. A Procuradoria-Geral de Justiça promoveu o arquivamento por atipicidade penal, sustentando que o desmatamento em reserva legal se resolve na esfera administrativa. A decisão registrou que o fato está descrito como infração administrativa no art. 51 do Decreto 6.514/2008, que comina multa de R$ 5.000,00 por hectare ou fração, e que o representado efetivamente foi multado em R$ 1.073.000,00 por aqueles 214,60 hectares. E anotou que, nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Daí a conclusão de que “o princípio da intervenção mínima deve nortear a atuação estatal, no sentido de que o direito penal só deve agir quando os demais modos de controle social do direito falharem”. O arquivamento foi acolhido, com a decisão invocando o art. 28 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 29, VII, da Lei 8.625/1993, para afirmar que a promoção ministerial vincula o Judiciário.

É preciso dizer com clareza o que essa decisão é e o que ela não é. Trata-se de uma decisão monocrática de relator, em termo circunstanciado de competência originária, favorável ao representado. Não é acórdão de turma, não é precedente vinculante e não autoriza ninguém a dizer que “os tribunais entendem” que desmatar reserva legal nunca é crime. É um julgado — e, como tal, serve de referência argumentativa, não de salvo-conduto.

Independência das instâncias na infração administrativa ambiental e na ação penal

A regra de partida é a separação. Como observa Rafael Munhoz de Mello em Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador: As Sanções Administrativas à Luz da Constituição Federal de 1988 (Malheiros, 2007), “a independência das instâncias administrativa e penal permite que seja imposta sanção administrativa antes mesmo da conclusão do processo penal que tenha por objeto a mesma conduta”. É o que acontece todos os dias no campo. O fiscal lavra o auto, o órgão ambiental julga, a multa é inscrita em dívida ativa e eventualmente executada, tudo isso sem que o Ministério Público tenha dado um passo na esfera criminal.

O desenho é descrito com precisão por Gilmar Mendes em Ne bis in idem between criminal law and sanctioning administrative law: considerations on the multiplicity of sanctions and prosecutions in different areas of law (Revista dos Tribunais, 2022), ao tratar do modelo de completa independência entre os processos: “Com isso, não há vedação ao processamento sucessivo em ambas as instâncias; e, consequentemente, a tramitação simultânea dos processos também não é proscrita, pois as decisões nas duas instâncias não se influenciam.” Em português direto, o produtor pode responder aos dois ao mesmo tempo, em qualquer ordem, e ganhar num sem ganhar no outro.

Mas a independência não é absoluta, e é justamente aí que mora a chance de defesa. Ainda segundo Munhoz de Mello, a competência punitiva da Administração pode ser exercida antes de qualquer manifestação do Judiciário, “ficando, contudo, sua decisão sujeita a sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria”. São duas portas, e apenas duas. Absolvição por falta de provas não serve; absolvição por atipicidade penal não serve; extinção da punibilidade pela prescrição, muito menos. O que repercute no auto de infração é a decisão criminal que afirma que o fato não ocorreu ou que o autuado não foi o autor.

A mesma lógica atravessa o diálogo entre órgãos administrativos. Como observa Patrícia Toledo de Campos Cichocki em A comunicabilidade de processos administrativos sancionadores ([s.n.], 2021), “se for comprovado por uma autoridade administrativa que o fato não existiu, é evidente que outra autoridade que apure a mesma ocorrência não poderá puni-lo”. Vale para a situação, nada rara em Mato Grosso, do mesmo autuado alvo de autos do IBAMA e do órgão estadual por desmatamentos distintos, como no caso julgado pelo TJMT: os cerca de 52 ha de floresta amazônica autuados pelo IBAMA tiveram a punibilidade extinta pela prescrição, e os 214,60 ha em reserva legal autuados pela SEMA/MT foram arquivados por atipicidade penal. Se um dos processos reconhecer que o desmatamento não ocorreu naquela área ou naquele período, essa constatação não pode ser simplesmente ignorada pelo outro.

Prescrição do crime ambiental e prescrição da multa ambiental não se confundem

Aqui está o erro mais comum que vejo em consultas. O produtor lê que o crime prescreveu e conclui que a multa caiu junto. Não cai. São dois relógios.

O relógio penal, no caso julgado, correu em quatro anos a partir do fato, pela pena máxima em abstrato do art. 50 da Lei 9.605/1998. O relógio administrativo tem regra própria: nos termos do art. 21 do Decreto 6.514/2008, prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato ou, nas infrações permanentes ou continuadas, do dia em que esta tiver cessado. Há ainda a prescrição intercorrente do § 2º do mesmo artigo, que incide no procedimento paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho — tema que tratamos com detalhe em análise específica sobre a prescrição da multa ambiental.

E existe um ponto que inverte o raciocínio a favor da Administração em certos casos: o § 3º do art. 21 do Decreto 6.514/2008 determina que, quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Ou seja, a existência do crime pode esticar o prazo administrativo, não encurtá-lo. Por isso a tese de que “o fato é penalmente atípico” — vencedora quanto ao auto estadual naquele termo circunstanciado — tem efeito colateral que precisa ser medido antes de ser sustentada em dois lugares ao mesmo tempo. Quem afasta o crime para escapar da denúncia pode estar, no mesmo movimento, afastando o prazo penal que prorrogava a prescrição administrativa. É uma faca de dois gumes, e o advogado precisa saber qual dos gumes interessa ao cliente naquele processo.

O § 4º fecha a questão de forma incômoda para quem espera uma solução total: a prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Prescrição apaga a multa, não apaga a recuperação da área nem, necessariamente, o embargo ambiental que acompanha o auto.

Arquivamento do inquérito de crime ambiental não cancela o auto de infração

O movimento inverso também costuma gerar frustração. O produtor obtém o arquivamento do inquérito ou do termo circunstanciado, leva a decisão ao órgão ambiental e descobre que a multa continua viva, em cobrança, com o imóvel embargado e o CAR travado.

Faz sentido jurídico. O arquivamento, como no caso mato-grossense, pode decorrer de atipicidade penal, de insuficiência de elementos ou da avaliação do titular da ação penal sobre a inviabilidade da denúncia. Nenhuma dessas razões afirma que o fato não existiu ou que o autuado não o praticou. Pelo contrário: no julgado analisado, o reconhecimento de que o desmatamento de reserva legal se resolve pela via administrativa reforçou a competência sancionatória do órgão ambiental — a decisão registrou que o representado já estava multado em mais de um milhão de reais por aquele fato. Ganhou no criminal exatamente porque a punição administrativa foi considerada a via adequada.

Esse é o ponto que o leitor precisa levar. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o processo administrativo sancionador ambiental tem autonomia estrutural e precisa ser enfrentado com os instrumentos dele: impugnação tempestiva do auto, ataque à competência do agente autuante, demonstração de erro de localização ou de quantificação da área, prova de supressão autorizada ou anterior à vigência da lei aplicável, discussão de prescrição e de nulidade formal. Esperar que o resultado criminal resolva tudo é entregar a defesa da multa ambiental ao acaso.

O que o produtor rural deve fazer quando recebe a multa e o processo criminal não veio

Primeiro, não confundir silêncio com encerramento. A ausência de denúncia não significa que o Ministério Público desconhece o fato; os órgãos ambientais têm dever de comunicação e a lavratura do auto frequentemente alimenta o procedimento criminal meses ou anos depois. Levante imediatamente a data do fato, a data do auto e a capitulação, porque é desse conjunto que sai o cálculo prescricional em ambas as esferas.

Segundo, defender-se no administrativo como se o criminal não existisse. Prazo de impugnação corre, preclusão é real e multa não impugnada vira dívida ativa com execução fiscal e penhora. Quem perde a fase administrativa chega ao Judiciário discutindo apenas nulidade, com o campo argumentativo estreitado.

Terceiro, se houver processo criminal em curso, construir a defesa penal mirando o que repercute: inexistência do fato e negativa de autoria. Absolvição por falta de prova pode resolver a liberdade do cliente e não resolver absolutamente nada do auto de infração. Quando a prova técnica permite demonstrar que o polígono autuado não corresponde à área suprimida, ou que a supressão é anterior ao período imputado, a mesma prova serve nas duas frentes — e serve melhor na administrativa.

Quarto, medir a estratégia antes de sustentar atipicidade penal, pela razão já exposta quanto ao prazo prescricional administrativo ligado à lei penal. Tese boa em um processo pode ser péssima no outro.

Multa ambiental não é aviso prévio de denúncia, e arquivamento criminal não é certidão de quitação ambiental. São trilhos paralelos que só se cruzam em dois pontos muito específicos. Quem entende isso defende os dois; quem não entende perde um deles achando que ganhou o outro.