TJMT revoga indisponibilidade de bens em ACP ambiental e aplica Tema 10 do IRDR
Os proprietários do imóvel rural tiveram ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD por força da indisponibilidade liminar. Não havia demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial nem de comportamento voltado a frustrar a futura execução. Ainda assim, o bloqueio judicial já havia alcançado verbas de natureza salarial de uma das agravantes. Depois, o próprio Ministério Público, considerando o parecer final da SEMA/MT no CAR, pediu a improcedência dos pedidos. Foi exatamente esse o quadro enfrentado pela relatora do Agravo de Instrumento nº 1033096-98.2026.8.11.0000, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que julgou o recurso em decisão monocrática.
Em decisão publicada no dia 18 de novembro de 2026, a relatoria deu provimento ao recurso para revogar o item da decisão de primeiro grau que havia decretado a indisponibilidade solidária de bens e ativos financeiros até o limite de R$ 33.750,00, determinando o levantamento imediato das constrições. O julgamento foi monocrático, amparado em precedente da própria Corte: o Tema 10 do IRDR do TJMT, segundo o qual a indisponibilidade de bens em ações civis públicas ambientais pressupõe demonstração concreta do risco de esvaziamento patrimonial.
A constrição veio na tutela de urgência, e depois o próprio autor pediu a improcedência
A ação civil pública foi ajuizada com fundamento em suposto déficit de reserva legal de 6,75 hectares em uma chácara. A tutela de urgência deferida na origem impôs quatro obrigações: comprovação do protocolo de reativação do CAR, apresentação e execução de PRADA, averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e a indisponibilidade patrimonial.
Convém perguntar o que sustentava essa urgência. Segundo alegaram os agravantes, o procedimento administrativo tramitava desde 2021, sem registro de agravamento da situação ambiental, e a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente teria reconhecido não haver conclusão técnica definitiva sobre a existência do passivo. E o desfecho é revelador: após o parecer final da SEMA/MT sobre o CAR do imóvel, o próprio autor da ação manifestou-se nos autos de origem pedindo a improcedência dos seus próprios pedidos — e, nas contrarrazões do agravo, concordou expressamente com o levantamento dos bloqueios.
Ou seja: bloqueou-se o patrimônio dos proprietários de um imóvel rural por conta de um passivo que o próprio autor da ação deixou de sustentar. Considerando o parecer final do órgão ambiental estadual no CAR, o Ministério Público passou a pedir a improcedência dos próprios pedidos.
O que o Tema 10 do IRDR efetivamente exige de quem pede o bloqueio
A indisponibilidade patrimonial tem natureza cautelar. Ela não antecipa condenação nem funciona como garantia automática de futura reparação; serve a impedir que o devedor frustre o resultado útil do processo. A toda evidência, isso exige fundamentação específica sobre um comportamento concreto — alienação de bens, ocultação de patrimônio, sinais de insolvência, fraude.
Na prática, o que se vê é outra coisa. A gravidade abstrata do dano ambiental tem sido usada como substituto do periculum in mora, como se a mera propositura da ação já autorizasse a constrição. A decisão monocrática da relatora rejeita essa equação com clareza, ao consignar que a medida importa severa restrição ao direito de propriedade e, com apoio na tese do IRDR Tema 10 do TJMT, que não se satisfaz com alegações genéricas sobre a necessidade de reparação futura.
Como sustentamos em obra dedicada ao controle judicial dos atos restritivos em matéria ambiental, a deferência à autoridade — administrativa ou judicial — não pode funcionar como escudo contra a verificação das garantias constitucionais. O Tema 10 do IRDR do TJMT é, nesse ponto, ferramenta de defesa de primeira linha para quem atua no contencioso ambiental em Mato Grosso, e deve ser invocado já na petição de agravo, com destaque, porque autoriza o julgamento monocrático e abrevia meses de bloqueio indevido.
Salário bloqueado e, segundo os agravantes, constrição acima do próprio teto judicial
Há um detalhe que merece ser dito sem rodeios. A decisão de origem fixou o limite de R$ 33.750,00 e os agravantes sustentaram que os bloqueios teriam somado R$ 46.483,81 — quase R$ 13 mil acima do teto estabelecido pelo próprio juízo que ordenou a medida. O ponto não chegou a ser apreciado, pois a indisponibilidade foi revogada por inteiro.
E alcançou verba salarial. O art. 833, IV, do CPC declara impenhoráveis os salários, vencimentos, proventos e demais quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvadas as hipóteses do § 2º; o inciso X protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. São regras de aplicação imediata, que independem de provocação para serem observadas pelo juízo no momento de ordenar a constrição.
O mínimo que se espera é que a ordem de bloqueio seja conferida depois de cumprida. Ordens genéricas de SISBAJUD, lançadas contra múltiplos réus solidários sem controle posterior do montante efetivamente constrito, transmutam-se em confisco temporário — e o ônus de desfazer o estrago recai inteiramente sobre quem foi bloqueado.
Seis vírgula setenta e cinco hectares e a tese da área consolidada
O contexto de mérito importa para quem enfrenta situação parecida. A defesa sustentou desde a esfera administrativa que o imóvel configura área rural consolidada antes de 22 de julho de 2008, atraindo os arts. 61-A e 67 da Lei nº 12.651/2012. O art. 67 é decisivo em imóveis pequenos: nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até quatro módulos fiscais com remanescente de vegetação nativa inferior ao percentual do art. 12, a reserva legal se constitui com a vegetação nativa existente naquela data, vedadas novas conversões.
Vale dizer: em imóveis dessa faixa, o alegado “déficit” pode simplesmente não existir juridicamente. É matéria técnica, que demanda análise do CAR e do histórico de uso do solo — e que, por isso mesmo, não comporta antecipação de constrição patrimonial antes do parecer do órgão ambiental competente.
O que fazer quando o bloqueio chega antes da análise técnica
Primeiro, agrave de imediato e peça efeito suspensivo com fundamento no Tema 10 do IRDR, demonstrando a ausência de qualquer ato concreto de dilapidação; a jurisprudência da Corte dispensa dilação e permite decisão monocrática. Segundo, documente a impenhorabilidade com extratos que identifiquem a origem salarial dos créditos e o saldo de poupança, e demonstre numericamente o excesso em relação ao teto fixado. Terceiro — e este é o ponto que muitos deixam passar — junte o parecer técnico do órgão ambiental estadual sobre o CAR assim que disponível: foi o parecer final da SEMA que esvaziou a probabilidade do direito neste caso.
Por fim, atenção ao que o agravo não alcançou. A reativação do CAR, o PRADA e a averbação da ação na matrícula seguem íntegros, porque o recurso se limitou à indisponibilidade. A averbação produz efeitos extradominiais relevantes — restrição de crédito rural, travamento em due diligence, ruído em operações de arrendamento e venda. Com o pedido de improcedência formulado pelo autor nos autos de origem, cabe requerer desde logo a revogação das demais medidas e o cancelamento da averbação. Vitória parcial não resolve: quem atua em defesa ambiental de produtores rurais precisa liquidar todas as restrições, e não apenas a que doeu mais rápido no caixa. A mesma lógica vale para as medidas restritivas aplicadas na via administrativa, como tratamos ao analisar o embargo ambiental e seus efeitos sobre crédito e cadeia produtiva.
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Perguntas Frequentes
Quando o juiz pode decretar indisponibilidade de bens em ação civil pública ambiental?
O bloqueio judicial pode atingir salário do produtor rural?
O que fazer quando o bloqueio supera o limite fixado pelo juiz?
O que é área rural consolidada e por que afasta o déficit de reserva legal?
A ação civil pública ambiental averbada na matrícula prejudica o crédito rural?
Este comentário utiliza conceitos do livro Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), de autoria de Diovane Franco. Saiba mais →
Advogado (OAB/MT 29.530). Especialista em Direito Administrativo. Mestrando em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025) e coautor de Cadastro Ambiental Rural: direito, prática e tecnologia (Thomson Reuters, 2026). Sócio fundador do Diovane Franco Advogados. Atuou na defesa vencedora do IRDR 94 do TRF1.