Prescrição intercorrente extingue apreensão de maquinário mantida por mais de seis anos pelo IBAMA

Uma escavadeira refém da inércia administrativa

Um equipamento pesado — uma escavadeira hidráulica — ficou apreendido por mais de seis anos sem que o IBAMA sequer concluísse a apuração da suposta infração ambiental que motivou a retenção. A 11ª Turma do TRF1, em acórdão publicado no dia 10 de agosto de 2026 (processo 1004780-92.2024.4.01.3901), deu provimento ao recurso da empresa proprietária e reconheceu a prescrição intercorrente, determinando a restituição definitiva do bem. A decisão expõe, com clareza rara, o que acontece quando o Estado exerce o poder de polícia para apreender e depois simplesmente esquece de dar seguimento ao processo.

O caso é grave e, ao mesmo tempo, corriqueiro. Na prática, o que se vê é que órgãos ambientais apreendem bens, lavram termos de apreensão, e o processo administrativo permanece paralisado por anos a fio, com movimentações internas que nada apuram e nada decidem. O proprietário do bem arca com o prejuízo de ficar privado de seu instrumento de trabalho, enquanto a Administração se beneficia de sua própria inércia.

O equívoco da sentença de primeiro grau

O juízo de primeiro grau havia afastado o reconhecimento da prescrição sob o argumento de que a matéria demandaria dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Convém perguntar: que dilação probatória seria essa, se todo o processo administrativo estava juntado aos autos?

O relator enfrentou esse ponto de forma direta. A prescrição é matéria de ordem pública. Sua aferição dependia exclusivamente de análise documental — datas de atos administrativos, natureza dos despachos, existência (ou inexistência) de providências efetivas de apuração. O próprio Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, reconhecendo que a análise do processo administrativo não exige produção de prova alguma; basta ler os autos.

O mínimo que se espera do juízo de primeiro grau é que, diante de um processo administrativo integralmente documentado, examine a prescrição em vez de devolvê-la ao limbo da suposta necessidade probatória. A decisão do TRF1 corrigiu esse desvio com acerto.

Despachos de gaveta não interrompem prescrição

A espinha dorsal do acórdão reside na qualificação dos atos praticados pelo IBAMA após a lavratura do termo de apreensão em junho de 2018. Entre essa data e julho de 2021, transcorreram mais de três anos. O despacho de julho de 2021 limitou-se a encaminhar os autos ao chamado Grupo Nacional de Preparação, reconhecendo, inclusive, a ausência de instrução processual. Os atos posteriores — novembro de 2022, dezembro de 2022, outubro de 2023 — foram simples remessas internas entre setores do órgão.

A Lei 9.873/1999, art. 2º, II, exige, para a interrupção da prescrição, “qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato”. O relator aplicou a jurisprudência consolidada do próprio TRF1 (AC 1004615-24.2019.4.01.3900, 6ª Turma, julgado em 25/10/2023), segundo a qual despachos de encaminhamento e movimentações internas destituídos de conteúdo decisório ou instrutório não configuram atos interruptivos. É a distinção entre mover papéis e apurar fatos.

Essa distinção pode parecer elementar, mas a quantidade de processos administrativos ambientais em que o IBAMA sustenta a interrupção da prescrição com base em despachos de mero expediente é espantosa. A defesa do autuado ou do proprietário do bem apreendido precisa, sempre, ir além da alegação genérica de prescrição: é necessário destrinchar ato por ato, demonstrar a natureza de cada despacho e evidenciar que nenhum deles constituiu apuração efetiva.

A medida cautelar cai quando a persecução se extingue

O ponto de maior relevância prática do acórdão está no reconhecimento de que a apreensão — medida cautelar — perde eficácia quando prescrita a pretensão punitiva. O relator foi claro: o Termo de Apreensão é “ato administrativo de natureza cautelar cuja manutenção depende da viabilidade jurídica do processo administrativo principal”.

A nosso ver, o raciocínio se aplica com a mesma força ao embargo ambiental, tema que tivemos a oportunidade de tratar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). O embargo, assim como a apreensão, não existe no vácuo; sua subsistência depende da persecução administrativa do ilícito ambiental. Extinta essa persecução por prescrição — seja quinquenal ou intercorrente —, a medida cautelar perde seu fundamento e deve ser levantada por arrastamento. Quem sustenta a autonomia do embargo em face da prescrição precisa explicar a que processo ele serviria, já que não há mais pretensão punitiva a acautelar.

O acórdão fixou, em tese expressa, que “reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, perde eficácia a medida cautelar de apreensão vinculada ao processo administrativo sancionador”. A formulação é tecnicamente precisa e transportável para outras medidas cautelares ambientais, inclusive o embargo.

O que o produtor e o proprietário de equipamento devem fazer

Três orientações práticas emergem desse julgado. Primeira: quem tem bem apreendido pelo IBAMA deve solicitar acesso ao processo administrativo e verificar, com auxílio de advogado especializado, se houve paralisação superior a três anos sem ato efetivo de apuração. Segunda: a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 não exige provocação do interessado para ser reconhecida, mas na prática o requerimento administrativo ou a impetração de mandado de segurança aceleram o desfecho (e o próprio acórdão confirmou o cabimento do mandamus para essa finalidade). Terceira: despachos de mero encaminhamento e remessas internas entre setores do órgão não interrompem o prazo prescricional — a defesa deve catalogar cada ato e demonstrar sua inaptidão interruptiva com precisão cirúrgica.

O Decreto 6.514/2008, art. 21, § 2º, é categórico: incide a prescrição no procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. O STJ, no Tema 328 (REsp 1.115.078/RS), confirmou esse prazo trienal para a conclusão do processo administrativo. Quando o IBAMA não decide, não instrui e não julga, não pode manter indefinidamente a restrição patrimonial imposta ao particular.

É o que sustentamos há tempos: a inércia administrativa não pode se converter em pena perpétua. Negar ao particular o uso de seu equipamento por mais de seis anos, sem decisão de mérito, configura violação à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição) e verdadeira sanção política disfarçada de cautela. O TRF1 fez o que precisava ser feito.

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