Atendemos clientes de qualquer país que precisem de representação jurídica no Brasil
Investidores estrangeiros

Representação de empresas e investidores estrangeiros no Brasil

A lei brasileira exige que o sócio, o administrador e a empresa estrangeira tenham quem os represente no País. Fazemos esse papel como advogados, em português, inglês e espanhol.

Quando a lei exige um representante no Brasil

Administrador de S.A. que mora no exterior

A posse do administrador residente ou domiciliado no exterior depende de representante residente no País, com poderes para receber citações em ações baseadas na legislação societária, e intimações da CVM se a companhia for aberta, até no mínimo três anos depois do fim da gestão (Lei 6.404/1976, art. 146, § 2º, aplicado às sociedades anônimas pela IN DREI 81/2020, art. 13).

Sócio ou administrador que mora no exterior

Em qualquer tipo de sociedade, o sócio ou administrador residente no exterior, pessoa física ou jurídica, arquiva na Junta Comercial a procuração outorgada ao seu representante no Brasil. A pessoa jurídica estrangeira junta também a prova de que existe. Sem prazo, a procuração vale por tempo indeterminado (IN DREI 81/2020, art. 12).

Empresa estrangeira no CNPJ

A entidade estrangeira que precisa de CNPJ, por exemplo para ter participação em sociedade ou imóvel no Brasil, deve ter procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País, com poderes para administrar bens e representá-la perante a Receita Federal (IN RFB 2.119/2022, art. 6º, § 1º, e Anexo I).

Investimento no Banco Central

O investimento estrangeiro direto é declarado ao Banco Central pela empresa brasileira que o recebe, que pode nomear mandatário para isso (Resolução BCB 278/2022, arts. 17 e 20). As normas não exigem representante próprio do investidor no Banco Central.

O que fazemos como representante

  • Somos o procurador do sócio ou do administrador estrangeiro, com poderes para receber citações e intimações, e arquivamos a procuração na Junta Comercial.
  • Representamos a empresa estrangeira perante a Receita Federal na inscrição e na manutenção do CNPJ.
  • Acompanhamos, com contador parceiro, a declaração do investimento estrangeiro ao Banco Central feita pela empresa brasileira.
  • Recebemos e acompanhamos notificações do Ibama, da SEMA, da Agência Nacional de Mineração, da Receita Federal e da Junta Comercial, com controle de prazos e aviso imediato ao cliente, no idioma dele.
  • Quando a procuração permite, assinamos atos societários e documentos em nome do sócio estrangeiro, sempre conforme as instruções dele.

Como funciona

  1. A procuração é assinada no país do cliente, com apostila (ou legalização consular, onde a Apostila não vale) e tradução juramentada para o português.
  2. Antes de começar, pedimos a identificação da empresa, dos sócios e do beneficiário final.
  3. O escopo, os prazos e os honorários ficam em proposta escrita, em português ou inglês. O pagamento do exterior é feito por contrato de câmbio.
  4. O representante não substitui a administração da empresa: ele recebe, informa e age nos limites da procuração. Somos advogados brasileiros e atuamos só no direito brasileiro.

Contato

Como começar

  1. Escreva por e-mail ou WhatsApp, em português, inglês ou espanhol, com um resumo do projeto e o país da empresa.
  2. Marcamos uma videochamada num horário adequado ao seu fuso.
  3. Depois da conversa, você recebe proposta escrita com escopo, prazos e honorários.
  4. O pagamento do exterior é feito por transferência bancária, com contrato de câmbio.
E-mail
[email protected]
WhatsApp
+55 66 99955-5402

Páginas para outros países e idiomas

Conteúdo informativo, que não substitui consulta jurídica.

Fale conosco