Administrador de S.A. que mora no exterior
A posse do administrador residente ou domiciliado no exterior depende de representante residente no País, com poderes para receber citações em ações baseadas na legislação societária, e intimações da CVM se a companhia for aberta, até no mínimo três anos depois do fim da gestão (Lei 6.404/1976, art. 146, § 2º, aplicado às sociedades anônimas pela IN DREI 81/2020, art. 13).
Sócio ou administrador que mora no exterior
Em qualquer tipo de sociedade, o sócio ou administrador residente no exterior, pessoa física ou jurídica, arquiva na Junta Comercial a procuração outorgada ao seu representante no Brasil. A pessoa jurídica estrangeira junta também a prova de que existe. Sem prazo, a procuração vale por tempo indeterminado (IN DREI 81/2020, art. 12).
Empresa estrangeira no CNPJ
A entidade estrangeira que precisa de CNPJ, por exemplo para ter participação em sociedade ou imóvel no Brasil, deve ter procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País, com poderes para administrar bens e representá-la perante a Receita Federal (IN RFB 2.119/2022, art. 6º, § 1º, e Anexo I).
Investimento no Banco Central
O investimento estrangeiro direto é declarado ao Banco Central pela empresa brasileira que o recebe, que pode nomear mandatário para isso (Resolução BCB 278/2022, arts. 17 e 20). As normas não exigem representante próprio do investidor no Banco Central.