Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública ambiental buscando a recomposição florestal e a indenização por desmatamento de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em fração de 17 hectares situada no Município de Marzagão, pertencente à Comarca de Corumbaíba. Essa área integra imóvel rural em que também houve desmate pretérito em porção diversa, localizada no Município de Água Limpa, da Comarca de Buriti Alegre, objeto de ação civil pública anterior encerrada por termo de ajustamento de conduta homologado em juízo. No saneamento do feito, o juízo de Corumbaíba afastou, por ora, a alegação de incompetência absoluta e converteu em diligência o exame da preliminar de coisa julgada, determinando a juntada do Plano de Recuperação de Área Degradada aprovado e de documentos que esclarecessem se aquela fração foi abrangida pelo acordo.

Discutia-se se o capítulo da decisão saneadora que converteu em diligência documental o exame da coisa julgada é atacável por agravo de instrumento e se a ação civil pública anterior, já sentenciada em outra comarca, tornaria aquele juízo prevento de modo absoluto para a nova demanda. Também se examinou se o foro do local onde ocorreu a fração delimitada do dano detém competência funcional e absoluta para processar o feito, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 7.347/1985.

Em decisão monocrática, o relator do agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu em parte a preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça e conheceu apenas do capítulo relativo à competência, por entender que a conversão em diligência configura despacho de mero expediente, irrecorrível. Na parte conhecida, negou provimento ao recurso dos particulares e manteve a competência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Corumbaíba. A questão da coisa julgada não foi decidida e não precluiu, devendo ser apreciada na origem após o cumprimento da diligência.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, discute-se a regularidade de edificações e intervenções em área da Ilha Grande, em Angra dos Reis (RJ), inserida na APA Tamoios, unidade de conservação estadual. O juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis indeferiu a produção de prova pericial ambiental requerida pelo espólio réu e deferiu, como prova emprestada, laudo técnico produzido em ação demolitória autônoma relativa a muro existente no local.

Discute-se, de início, o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação civil pública, fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC. No mérito recursal, debate-se se o indeferimento da perícia ambiental configura cerceamento de defesa, na medida em que a prova emprestada admitida se referiria apenas ao muro de contenção, e se estão presentes os requisitos para antecipação da tutela recursal.

Em decisão monocrática, o relator do TRF2 reconheceu o cabimento do agravo de instrumento, por força do microssistema de tutela coletiva, mas indeferiu a antecipação da tutela recursal, por ausência de perigo de dano. Determinou a intimação da parte agravada para contrarrazões e posterior vista ao MPF, ficando a análise da necessidade da perícia reservada ao julgamento de mérito pelo colegiado.