Jurisprudência Ambiental

Duas empresas ajuizaram ação anulatória contra lançamentos suplementares de ITR e inscrições em dívida ativa decorrentes da glosa de áreas declaradas como Reserva Legal em doze imóveis rurais, relativas aos exercícios de 1998, 1999 e 2001. Após o julgamento da apelação da União e da remessa necessária, que reconheceu a procedência apenas parcial do pedido e condenou integralmente as autoras em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, as contribuintes opuseram embargos de declaração. Sustentaram, entre outros pontos, que a própria Fazenda Nacional havia admitido, em suas razões recursais, a existência de averbação da Reserva Legal em nove dos doze imóveis.

Discutiu-se se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a averbação da Reserva Legal admitida pela União em nove imóveis e qual a eficácia temporal desses registros diante do fato gerador do ITR, fixado em 1º de janeiro de cada ano pelo art. 1º da Lei nº 9.393/1996. Também se examinou se a dispensa de comprovação prévia do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996 e o regime do Cadastro Ambiental Rural afastariam a exigência registral do Código Florestal de 1965, além da correta distribuição dos ônus sucumbenciais.

A 13ª Turma do TRF1, em acórdão, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos apenas no capítulo da sucumbência. Reconheceu expressamente a averbação da Reserva Legal em nove imóveis, esclarecendo que, por terem sido formalizadas em agosto de 1998, não atendem ao requisito registral quanto ao fato gerador de 1º de janeiro de 1998, mas devem produzir efeitos nos exercícios de 1999 e 2001, nos limites das áreas efetivamente delimitadas. Rejeitou a nulidade integral e automática das inscrições, afastou a sucumbência mínima da União, reconheceu sucumbência recíproca e fixou, por apreciação equitativa, em R$ 50.000,00 os honorários devidos pela Fazenda Nacional aos patronos das autoras.