Jurisprudência Ambiental

A União/Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para cobrar crédito de Imposto Territorial Rural (ITR) de um proprietário rural, que opôs embargos à execução sustentando a existência de área de preservação permanente no imóvel a ser excluída da área tributável. Em primeiro grau, os embargos foram julgados procedentes, com declaração de nulidade do crédito tributário e extinção da execução fiscal. A União apelou, alegando que o contribuinte não teria comprovado a área de preservação permanente mediante apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA).

Discutiu-se se a ausência ou a entrega intempestiva do Ato Declaratório Ambiental impede a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Também se examinou se a exigência do ADA, prevista apenas em instruções normativas da Receita Federal, pode afastar o benefício fiscal estabelecido diretamente pela Lei nº 9.393/1996.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarou a nulidade do crédito tributário e extinguiu a execução. O colegiado entendeu que a exigência do ADA decorre de instruções normativas e extrapola os limites da legalidade tributária, de modo que sua ausência ou entrega intempestiva não afasta a exclusão legal das áreas de preservação permanente.

Em ação ordinária, o autor — que alega ilegitimidade passiva e é apontado pela União como inventariante dos espólios do então proprietário — obteve tutela de urgência para suspender a cobrança de créditos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referentes aos exercícios de 2019 e 2020, incidentes sobre imóvel rural situado no interior de São Paulo. O juízo de origem fundamentou a medida na possibilidade de terem sido incluídas, na área tributável, Áreas de Preservação Permanente (APP) e reserva legal, bem como na plausibilidade da alegação de ilegitimidade passiva do autor. A União (Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento buscando restabelecer a exigibilidade das certidões de dívida ativa, os efeitos dos protestos e o prosseguimento da execução fiscal.

Discutiu-se, em juízo prévio e sumário, se estavam presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 1.019, inciso I, e do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A análise se concentrou na demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A relatora, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender não demonstrado o periculum in mora alegado pela União. Consignou que, sendo cumulativos os requisitos, a eventual probabilidade do direito não basta, isoladamente, para a concessão da medida liminar recursal. O exame do fumus boni iuris ficou expressamente reservado para momento posterior, após o contraditório, mantendo-se, por ora, a suspensão da cobrança deferida na origem.

Duas empresas ajuizaram ação anulatória contra lançamentos suplementares de ITR e inscrições em dívida ativa decorrentes da glosa de áreas declaradas como Reserva Legal em doze imóveis rurais, relativas aos exercícios de 1998, 1999 e 2001. Após o julgamento da apelação da União e da remessa necessária, que reconheceu a procedência apenas parcial do pedido e condenou integralmente as autoras em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, as contribuintes opuseram embargos de declaração. Sustentaram, entre outros pontos, que a própria Fazenda Nacional havia admitido, em suas razões recursais, a existência de averbação da Reserva Legal em nove dos doze imóveis.

Discutiu-se se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a averbação da Reserva Legal admitida pela União em nove imóveis e qual a eficácia temporal desses registros diante do fato gerador do ITR, fixado em 1º de janeiro de cada ano pelo art. 1º da Lei nº 9.393/1996. Também se examinou se a dispensa de comprovação prévia do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996 e o regime do Cadastro Ambiental Rural afastariam a exigência registral do Código Florestal de 1965, além da correta distribuição dos ônus sucumbenciais.

A 13ª Turma do TRF1, em acórdão, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos apenas no capítulo da sucumbência. Reconheceu expressamente a averbação da Reserva Legal em nove imóveis, esclarecendo que, por terem sido formalizadas em agosto de 1998, não atendem ao requisito registral quanto ao fato gerador de 1º de janeiro de 1998, mas devem produzir efeitos nos exercícios de 1999 e 2001, nos limites das áreas efetivamente delimitadas. Rejeitou a nulidade integral e automática das inscrições, afastou a sucumbência mínima da União, reconheceu sucumbência recíproca e fixou, por apreciação equitativa, em R$ 50.000,00 os honorários devidos pela Fazenda Nacional aos patronos das autoras.

Uma empresa do setor florestal ajuizou ação anulatória contra auto de infração que glosou parte da área de reserva legal declarada para fins de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 1998, sob o argumento de ausência de averbação da reserva no registro de imóveis e de não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, excluindo a glosa de 858,01 hectares comprovados e mantendo a glosa de 469,93 hectares não demonstrados. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento às apelações de ambas as partes, o que levou a Fazenda Nacional a interpor recurso especial, distribuído no STJ como REsp 2289627/MG (2026/0342381-0), sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Discute-se se a legislação vigente em 1998 condicionava a exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR à averbação da reserva na matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989. Debate-se, ainda, se a ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) impede o reconhecimento do benefício previsto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 e a quem incumbe a prova da área efetivamente preservada.

No REsp 2289627/MG, o Ministro Marco Aurélio Bellizze (STJ, decisão publicada em 17/09/2026) deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Afastou o entendimento do TRF da 6ª Região de que a averbação da reserva legal era inexigível em 1998 e, com base na jurisprudência do STJ (EREsp 1.027.051/SC), reconheceu que a empresa recorrida precisa apresentar a averbação na matrícula do imóvel para ter a isenção do ITR relativa à reserva legal. A decisão não alterou o que o acórdão regional decidira sobre a glosa de 469,93 hectares não comprovados, a taxa SELIC e a multa de ofício de 75%.