Jurisprudência Ambiental

Proprietário de imóvel rural impetrou mandado de segurança contra suposto óbice administrativo imposto ao remanejamento da área de recomposição de reserva legal de sua propriedade. Segundo a narrativa da inicial, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) estaria desconsiderando critérios técnicos de conectividade ecológica em favor de interpretação rígida do art. 51 da Lei Federal nº 12.651/2012. Essa alegação, contudo, não foi examinada no mérito nesta fase.

Discutiu-se, preliminarmente, se a petição inicial reunia as condições mínimas para o processamento do mandado de segurança, especialmente a identificação de ato coator concreto e a prova pré-constituída do direito líquido e certo. Também se examinaram a definição da natureza preventiva ou repressiva da impetração, a adequação do valor da causa, a competência do juízo e a comprovação da hipossuficiência para a gratuidade de justiça.

Em despacho/decisão de primeiro grau, a 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande deixou de analisar o pedido liminar por existirem questões processuais pendentes. Determinou a intimação do impetrante para, em 15 dias, emendar a inicial — definindo a natureza da impetração e o ato coator, juntando os documentos faltantes e adequando o valor da causa —, sob pena de indeferimento, além de se manifestar sobre a competência, sob pena de concordância tácita com o declínio para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Ponta Porã, e de comprovar a insuficiência de recursos ou recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.