Jurisprudência Ambiental

Durante operação de fiscalização conduzida por servidores do IBAMA e militares da Marinha do Brasil, em janeiro de 2020, voltada a coibir a pesca ilegal de camarões e lagostas, uma embarcação pesqueira tripulada por quatro homens empreendeu fuga ao avistar o navio oficial. A perseguição durou cerca de trinta minutos e, nesse intervalo, os tripulantes foram vistos atirando ao mar equipamentos e petrechos de pesca, fato registrado em relatórios de fiscalização e em fotografias que mostram a embarcação com e sem as marambaias no teto.

Discutiu-se se a fuga da embarcação acompanhada do descarte de petrechos configura o crime de obstrução à ação fiscalizadora do Poder Público em matéria ambiental (art. 69 da Lei nº 9.605/1998) ou se constituiria mero exercício de autodefesa e do direito à não autoincriminação. Também se examinou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito, diante da alegada ausência de dano ambiental efetivo.

Em decisão monocrática, o relator do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Entendeu-se que a conduta ultrapassou a evasão passiva, materializando-se em atos ativos de obstrução, e que a revisão das conclusões sobre materialidade e autoria esbarraria na Súmula nº 7 do STJ.

Durante fiscalização conjunta de polícia militar ambiental e da FUNAI no interior de terra indígena em Rondônia, dois homens foram flagrados com motosserra e serraria móvel realizando o corte e o beneficiamento de árvore da espécie cumaru, resultando em 9,3035 m³ de madeira (1,152 m³ serrada e 8,1515 m³ em tora). A sentença da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO condenou ambos pelo crime do art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, com absorção das condutas dos arts. 46 e 51 do mesmo diploma, em penas de 2 anos e 4 meses e de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto e substituídas por restritivas de direitos.

Discutiu-se se a exploração madeireira flagrada em terra indígena, com emprego de motosserra e serraria móvel e finalidade lucrativa, comporta o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância. Também se examinou se a ausência de laudo pericial, em crime que deixa vestígios, impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova, à luz dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal.

Em decisão monocrática, o relator do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia absolvido os réus. Foram afastados os dois fundamentos autônomos da absolvição — a insignificância e a insuficiência de prova da materialidade por falta de perícia — e restabelecida integralmente a sentença condenatória.

Em 22 de setembro de 2023, no Município de Paranaíba/MS, diligência policial com autorização judicial de busca e apreensão domiciliar resultou na apreensão de 570,5 g de maconha, balança de precisão, material de embalagem e dinheiro. No mesmo local foram encontrados 26 pássaros silvestres e um jabuti-piranga mantidos em cativeiro, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente. Os réus foram condenados em primeiro grau por tráfico de drogas e, quanto a um deles, também pelo crime ambiental de guarda irregular de fauna silvestre.

Discutia-se, no ponto ambiental, se a sentença estava suficientemente fundamentada quanto ao crime do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998 e se seria possível aplicar o princípio da insignificância ou o perdão judicial do art. 29, § 2º, da mesma lei à manutenção de 26 aves silvestres e um quelônio em cativeiro. Também se debateram preliminares de litispendência, de nulidade probatória por suposto lastro exclusivo em prova inquisitorial (art. 155 do CPP) e de nulidade da busca domiciliar, além da dosimetria das penas.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitou as preliminares e manteve as condenações, dando parcial provimento aos recursos apenas para redimensionar as penas. Afastou-se a exasperação da pena-base do tráfico fundada isoladamente no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e deferiu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a um dos réus, mantido o regime inicial aberto. A condenação pelo crime ambiental foi integralmente preservada, com rejeição da insignificância e do perdão judicial.

Dois réus foram condenados por crime ambiental consistente na pesca realizada em período proibido e com utilização de petrechos igualmente vedados pela legislação. A defesa sustentou que a conduta seria materialmente atípica diante da ínfima quantidade de espécies apreendidas e do destino do pescado para consumo próprio. O caso chegou ao STJ por meio de agravo em recurso especial, e posteriormente por agravo regimental contra decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso.

O tribunal enfrentou três questões centrais: se é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial; se a pesca em período e com petrechos proibidos admite aplicação do princípio da insignificância; e se o STJ pode rever, em sede de recurso especial, a conclusão das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face de réu reincidente. Cada questão envolvia a interpretação de dispositivos legais e regimentais distintos, com reflexos diretos na tutela penal ambiental e nos direitos processuais das partes.

A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo integralmente a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial. O colegiado firmou que a pesca em período e com petrechos proibidos não admite a incidência do princípio da insignificância, pois a tutela penal ambiental visa proteger o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, sendo a infração às proibições legais suficientemente ofensiva e reprovável por si mesma. Também foram afastados os pedidos de sustentação oral e de revisão da substituição da pena.