Queimada em 11,69 ha na Amazônia gera condenação a PRAD e indenização
Vara Distrital de Mosqueiro
O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública de responsabilização ambiental após vistorias técnicas e cruzamento de sensoriamento remoto com o Cadastro Ambiental Rural indicarem degradação em imóvel rural situado no Distrito de Mosqueiro, em Belém. A SEMAS/PA lavrou auto de infração e termo de embargo por emprego de fogo sem autorização sobre 11,692 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico. Citado pessoalmente, o réu não apresentou contestação.
Discutiu-se a responsabilidade civil do proprietário e possuidor do imóvel rural pela reparação integral da área queimada sem autorização ambiental, bem como a força probatória dos relatórios, autos de infração e imagens de satélite produzidos por órgão do SISNAMA. Também se examinou a possibilidade de cumular obrigação de fazer e de não fazer com condenação ao pagamento de indenização por danos interinos e residuais.
A Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro, do TJPA, julgou procedentes os pedidos em sentença de primeiro grau, confirmando a tutela de urgência antes deferida. O réu foi condenado à obrigação de não fazer, sob multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00, à apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas à SEMAS/PA em 60 dias, com igual multa diária, e ao pagamento de indenização por danos ambientais interinos e residuais, a ser apurada em liquidação por arbitramento, além das custas processuais.