Jurisprudência Ambiental

Em investigação sobre extração ilegal de ouro em área de garimpo no oeste do Pará, o juízo federal de primeiro grau deferiu, em 28 de setembro de 2020, busca e apreensão, decretou o sequestro (ali também chamado de arresto) de bens dos investigados até tetos individualizados e determinou a suspensão das atividades de uma empresa de táxi aéreo quanto aos voos destinados ao aeródromo ligado à área investigada. A medida atingiu aeronaves, veículos, valores bloqueados e documentos de bordo recolhidos na sede da empresa, além do patrimônio de três pessoas físicas investigadas.

Discutiu-se, em apelação criminal, o cabimento desse recurso contra decisão que defere busca e apreensão e medida assecuratória, bem como a subsistência dos requisitos do sequestro e da apreensão diante da evolução da investigação. Também se examinou o prazo de prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica em crime ambiental e a aptidão de laudos periciais baseados em imagens de satélite para afastar a ocorrência de lavra por métodos manuais ou subterrâneos.

A 3ª Turma do TRF1, em acórdão relatado pelo Juiz Federal convocado Jucélio Fleury Neto, rejeitou a preliminar do Ministério Público Federal de não cabimento e conheceu das apelações com base no art. 593, II, do Código de Processo Penal, julgando prejudicado o recurso do investigado falecido, cuja punibilidade foi extinta e cujas constrições já haviam sido levantadas. No mérito, foram rejeitadas as alegações de nulidade, de ausência de fundamentação e de prescrição bienal, e acolhidas em parte as teses da empresa apelante quanto à desnecessidade de manutenção da apreensão dos documentos recolhidos em sua sede e quanto à ausência atual de suporte penal para o valor em que o sequestro foi fixado.