Jurisprudência Ambiental

Em investigação sobre extração ilegal de ouro em área de garimpo no oeste do Pará, o juízo federal de primeiro grau deferiu, em 28 de setembro de 2020, busca e apreensão, decretou o sequestro (ali também chamado de arresto) de bens dos investigados até tetos individualizados e determinou a suspensão das atividades de uma empresa de táxi aéreo quanto aos voos destinados ao aeródromo ligado à área investigada. A medida atingiu aeronaves, veículos, valores bloqueados e documentos de bordo recolhidos na sede da empresa, além do patrimônio de três pessoas físicas investigadas.

Discutiu-se, em apelação criminal, o cabimento desse recurso contra decisão que defere busca e apreensão e medida assecuratória, bem como a subsistência dos requisitos do sequestro e da apreensão diante da evolução da investigação. Também se examinou o prazo de prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica em crime ambiental e a aptidão de laudos periciais baseados em imagens de satélite para afastar a ocorrência de lavra por métodos manuais ou subterrâneos.

A 3ª Turma do TRF1, em acórdão relatado pelo Juiz Federal convocado Jucélio Fleury Neto, rejeitou a preliminar do Ministério Público Federal de não cabimento e conheceu das apelações com base no art. 593, II, do Código de Processo Penal, julgando prejudicado o recurso do investigado falecido, cuja punibilidade foi extinta e cujas constrições já haviam sido levantadas. No mérito, foram rejeitadas as alegações de nulidade, de ausência de fundamentação e de prescrição bienal, e acolhidas em parte as teses da empresa apelante quanto à desnecessidade de manutenção da apreensão dos documentos recolhidos em sua sede e quanto à ausência atual de suporte penal para o valor em que o sequestro foi fixado.

No curso de investigação sobre exploração mineral clandestina de turmalina e cristal em área rural no interior de Minas Gerais, foram impostas ao investigado medidas cautelares diversas da prisão: monitoração eletrônica, comparecimento bimestral em juízo, proibição de acesso às áreas de lavra investigadas, restrição de circulação de veículo e indisponibilidade de bens e valores. A apuração envolve os delitos do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de bem da União) e do art. 55 da Lei nº 9.605/1998 (extração de recursos minerais sem autorização). O Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve as cautelares, e o investigado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

Discutiu-se se a manutenção das medidas cautelares pessoais, em especial a monitoração eletrônica, estaria desprovida de fundamentação concreta, contemporânea e proporcional, em violação aos arts. 282, I e II, 315, § 2º, e 319 do Código de Processo Penal. Também se examinou se a imposição das restrições configuraria antecipação de pena, com ofensa à presunção de inocência.

Em decisão monocrática, o relator no Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo integralmente as medidas cautelares, inclusive a monitoração eletrônica. Entendeu que a decisão de origem individualizou a conduta e apresentou justificativa idônea ligada à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício. A alegação de falta de contemporaneidade não foi apreciada, por não ter sido examinada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

O Juízo de primeiro grau decretou, em 10/09/2025, a prisão preventiva de investigado apontado como suposta liderança regional em garimpos ilegais no Mato Grosso, pela prática, em tese, de extorsão, extração ilegal de minério, porte ilegal de arma de fogo e lavagem de capitais, no bojo do Inquérito Policial nº 1001443-42.2025.8.11.0088. O inquérito foi formalmente relatado pela autoridade policial em 27/03/2026 e, em 12/06/2026, o Juízo indeferiu o pedido de revogação da custódia e remeteu os autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia ou requisição de novas diligências. A defesa sustentou constrangimento ilegal por excesso de prazo, alegando manutenção da segregação cautelar por 255 dias sem denúncia.

Discutiu-se se a manutenção da prisão preventiva por 255 dias, com inquérito já relatado e ainda sem oferecimento de denúncia, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. Também se examinou se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), seriam suficientes diante da gravidade concreta e da estrutura articulada apurada.

No RHC 241743/MT (2026/0260103-2), o Ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 28/09/2026, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que denegara a ordem no Habeas Corpus nº 1007008-23.2026.8.11.0000. Reconheceu-se a ausência de desídia estatal, dada a elevada complexidade das apurações, a pluralidade de investigados com patronos distintos e a marcha persecutória compatível com a causa, além da inadequação das medidas alternativas.

Durante operação da Polícia Federal de combate a garimpo ilegal no Mato Grosso, foram apreendidos um barco da marca Irmãos Náutica (Modelo Tornado 550) e um motor de popa Yamaha 15HP pertencentes a um particular. O proprietário não figurou como indiciado nem denunciado na ação penal, tendo requerido a restituição dos bens sob a alegação de ser terceiro de boa-fé. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação e determinou a devolução dos bens, decisão contestada pelo Ministério Público Federal via recurso especial.

A questão central consiste em definir se embarcação e motor de popa apreendidos em área de garimpo ilegal devem ser restituídos ao proprietário que se apresenta como terceiro de boa-fé, ou se devem permanecer apreendidos e submetidos ao perdimento por terem sido utilizados como instrumentos de infração ambiental. O caso exige a compatibilização entre as regras do Código de Processo Penal sobre restituição de bens a terceiros de boa-fé e o entendimento vinculante do Tema Repetitivo n. 1.036 do STJ, que trata do perdimento de instrumentos de crimes ambientais independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual.

O Ministro Carlos Pires Brandão, em decisão monocrática, conheceu do agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do recurso especial. Entendeu que o TRF da 1ª Região enfrentou adequadamente a matéria ao concluir que não havia prova de que os bens tivessem sido usados como instrumento do delito, o que afastava o Tema Repetitivo n. 1.036/STJ. Rever as premissas de propriedade comprovada, ausência de indiciamento e falta de prova do uso criminoso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7. A restituição dos bens ao proprietário ficou mantida.

Investigados por garimpo ilegal em imóvel rural no Pará, um pecuarista e seu filho tiveram suas comunicações telefônicas e telemáticas interceptadas durante inquérito policial que apurava usurpação de matéria-prima da União, extração mineral sem autorização e associação criminosa. A defesa questionou a validade da medida sob o argumento de que, com o afastamento de dois dos quatro investigados originais, o crime de associação criminosa — único punido com reclusão — teria sido descaracterizado. Todo o acervo probatório subsequente seria, portanto, contaminado pela teoria dos frutos da árvore envenenada.

A questão central enfrentada pelo STJ consiste em determinar se a interceptação telefônica e telemática deferida judicialmente permanece válida quando o Ministério Público Federal e o juízo de primeiro grau afastam a presença de indícios suficientes contra parte dos investigados originalmente representados, reduzindo o número de possíveis integrantes da associação criminosa. Discute-se, ademais, se a ausência formal de crime punido com reclusão — exigência expressa do art. 2º, III, da Lei n. 9.296/1996 — invalida a medida cautelar e, por consequência, toda a prova derivada, incluindo quebras de sigilo bancário, buscas e apreensões e sequestros de bens.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou o habeas corpus originário, entendendo que a decisão que deferiu a interceptação estava suficientemente fundamentada e que o afastamento de alguns investigados não afastava os indícios do crime de associação criminosa em relação aos demais. No STJ, depois que a Presidência indeferiu a liminar e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento, o relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao recurso ordinário em decisão monocrática e afastou a alegada ilicitude da interceptação.

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas impetrou mandado de segurança no STJ contra o Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Secretário de Segurança Pública do Amazonas e o Superintendente Regional da Polícia Federal no Amazonas, questionando a utilização de artefatos explosivos para a destruição de balsas artesanais de ribeirinhos que praticam extração de ouro no Rio Madeira, na região de Humaitá. As operações de fiscalização ambiental teriam destruído embarcações que serviam simultaneamente como moradia e meio de subsistência de famílias vulneráveis, sem instauração de processo administrativo prévio. Segundo a Defensoria, visita institucional realizada em julho de 2025 pelo Grupo de Trabalho 'Teko Porã – Vida Digna' colheu relatos de desabrigo, insegurança alimentar e ruptura de vínculos comunitários em comunidades ribeirinhas.

A Defensoria levou ao STJ a discussão sobre a legalidade e a proporcionalidade da destruição imediata de bens privados — balsas artesanais utilizadas para garimpo e como moradia — por agentes da Polícia Federal, sem a abertura de processo administrativo individualizado ou decisão judicial prévia, em confronto com os direitos fundamentais ao devido processo legal, à moradia, à propriedade e à dignidade da pessoa humana. Discute-se, ainda, se a proteção ambiental, embora constitucionalmente assegurada, pode ser implementada de forma a suprimir direitos sociais de populações ribeirinhas vulneráveis sem observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A impetração busca a suspensão temporária das operações de explosão de balsas e a apresentação, pela União e pelo Estado do Amazonas, de um plano de ação estruturado para o enfrentamento das questões socioambientais na região.

O relator, Ministro Francisco Falcão, depois de indeferir a liminar, indeferiu o mandado de segurança em decisão monocrática, com base no art. 212 do Regimento Interno do STJ, e julgou prejudicado o pedido de reconsideração. Reconheceu a ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça, a quem não se atribuiu ato específico contra os ribeirinhos, o que afasta a competência do STJ, e apontou que a causa exige dilação probatória, incompatível com a via eleita. Não houve condenação em honorários. A decisão foi disponibilizada no DJEN em 29 de outubro de 2025.

O recorrente foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização em ônibus interestadual, quando agentes verificaram a existência de mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Na busca pessoal subsequente, foram apreendidos 7,133 kg de ouro ocultos nas vestes do recorrente, sem qualquer documentação comprobatória de origem lícita. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, motivando a impetração de habeas corpus perante o TRF da 1ª Região, que denegou a ordem por unanimidade.

A questão central debatida pelo STJ foi a validade da busca pessoal realizada pelos policiais rodoviários federais, especialmente diante da alegação defensiva de que o mandado de prisão somente foi juntado aos autos durante a audiência de custódia, o que configuraria ausência de fundada suspeita no momento da abordagem. Discutiu-se, ainda, se a apresentação posterior do mandado caracterizaria convalidação retroativa de ato ilícito, contaminando todas as provas obtidas nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.

O STJ manteve a decisão do TRF da 1ª Região, reconhecendo a legalidade da busca pessoal fundada na condição de foragido do recorrente, constatada mediante consulta ao sistema policial no momento da abordagem. O tribunal assentou que a existência de mandado de prisão pendente de cumprimento constitui elemento concreto suficiente para autorizar a busca pessoal, afastando a tese de fishing expedition. O STJ também considerou válida a fundamentação da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta da conduta, da condição de foragido e do elevado impacto ambiental e social da exploração ilegal de minérios na região amazônica; segundo o acórdão do TRF da 1ª Região, a prisão já havia sido revogada depois, com imposição de medidas cautelares diversas.