Conversão de multa do IBAMA em serviço ambiental
Jurisprudência Ambiental

STJ: Conversão de Multa do IBAMA em Prestação de Serviços Ambientais

23/04/2026 STJ Recurso Especial Processo: 00264318020124013300

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Fauna silvestre em cativeiro Multa IBAMA Poder de policia ambiental Prestação de serviços ambientais
Fato

Um particular foi autuado pelo IBAMA por manter espécimes da fauna silvestre brasileira em cativeiro, conduta tipificada como infração ambiental nos termos da Lei nº 9.605/1998. O infrator, beneficiário da justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública da União, buscou judicialmente a conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação ambiental. O caso tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve a conversão deferida em primeira instância.

Questão jurídica

A questão jurídica central consiste em definir se o Poder Judiciário pode determinar a conversão da pena de multa aplicada pelo IBAMA em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998, ou se tal decisão seria de competência exclusiva da autoridade administrativa. Discute-se, ainda, se a hipossuficiência econômica do infrator e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade autorizam o controle jurisdicional dessa conversão.

Resultado

O STJ não conheceu do Recurso Especial interposto pelo IBAMA, mantendo o acórdão do TRF-1 que confirmou a conversão da multa em prestação de serviços ambientais. A Ministra Relatora Regina Helena Costa aplicou o entendimento consolidado na Corte de que a revisão das premissas fático-probatórias que embasaram a conversão é vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Prevaleceu, assim, a decisão que reconheceu a legalidade da conversão diante da hipossuficiência do autuado e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Contexto do julgamento

O caso em análise tem origem em auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um particular, em razão da manutenção ilegal de espécimes da fauna silvestre brasileira em cativeiro, conduta expressamente proibida pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A infração, inequivocamente configurada nos autos, resultou na imposição de multa administrativa pelo órgão ambiental federal, no exercício regular do poder de polícia ambiental que lhe é constitucionalmente atribuído.

O autuado, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública da União, ingressou com ação ordinária pleiteando, em síntese, a conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, modalidade alternativa expressamente prevista no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998. A sentença de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, mantendo a validade do auto de infração, mas determinando a conversão da multa simples na referida prestação de serviços ambientais, decisão posteriormente confirmada por unanimidade pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Inconformado, o IBAMA interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, sustentando, em síntese, que a conversão da multa em serviços ambientais seria ato discricionário da Administração Pública, insuscetível de determinação judicial, e que a decisão recorrida teria usurpado competência administrativa exclusiva, além de violar dispositivos da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008. O recurso foi relatado pela Ministra Regina Helena Costa, que proferiu decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.

Fundamentos da decisão

A decisão monocrática da Ministra Relatora assentou-se sobre dois pilares fundamentais. O primeiro diz respeito à vedação, em sede de Recurso Especial, de reexame do acervo fático-probatório dos autos, conforme a consagrada diretriz da Súmula 7 do STJ. No caso concreto, o TRF-1 manteve a conversão determinada na sentença com amparo em elementos analisados nas instâncias ordinárias, como a gratuidade da justiça, a assistência pela Defensoria Pública da União e os fatos dos autos que indicavam a hipossuficiência do autuado, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. A alteração dessas conclusões demandaria necessariamente a incursão no conjunto probatório, providência absolutamente vedada na via especial.

O segundo ponto é a jurisprudência da Corte, lembrada pela relatora, de que é possível converter a multa em prestação de serviços quando presentes os requisitos necessários, conversão que o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 autoriza expressamente. A norma, ao prever penas alternativas mais adequadas às circunstâncias do caso concreto, confere ao intérprete — inclusive ao julgador — a possibilidade de aplicar a sanção que melhor atenda aos fins da política ambiental sem descurar da capacidade contributiva do infrator. Nesse contexto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estruturantes do Direito Administrativo Sancionador, impõem que a penalidade guarde adequação entre a gravidade da conduta, as circunstâncias pessoais do infrator e o objetivo ressocializador e preventivo da sanção. Vale destacar que situações análogas envolvendo restrições administrativas ao uso de imóveis e atividades econômicas, como ocorre no embargo ambiental, também exigem ponderação entre a efetividade da tutela ambiental e os direitos fundamentais do particular atingido, reforçando a necessidade de soluções proporcionais.

O IBAMA argumentou que a conversão seria ato de competência exclusiva da autoridade administrativa, calcado na discricionariedade do poder de polícia. A relatora não chegou a examinar essa tese no mérito. Entendeu que rever a conclusão do TRF-1 sobre os requisitos da conversão exigiria revolver os fatos, o que a Súmula 7 do STJ veda, e por isso não conheceu do recurso. Na leitura do escritório, o argumento tampouco convenceria, pois o Judiciário não criou a modalidade alternativa, mas apenas aplicou aquela que o legislador já havia inserido no ordenamento jurídico para situações como a dos autos.

Alcance da decisão

O julgado em comento reafirma o entendimento das duas Turmas de direito público do STJ de que é plenamente possível a conversão judicial da pena de multa aplicada pelo IBAMA em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, desde que presentes os requisitos legais e fáticos necessários, notadamente a hipossuficiência econômica do infrator, a ausência de antecedentes e a proporcionalidade da medida alternativa. Tal entendimento foi explicitado em precedentes como o AgInt no REsp nº 1.553.553/PE (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2017), o AgInt no REsp nº 1.634.320/ES (rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 23/5/2017) e o AgInt no REsp nº 1.598.747/RS (rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 3/10/2016), todos no sentido de que a revisão das premissas fáticas que embasam a conversão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Sob a perspectiva da política sancionatória ambiental, a decisão sinaliza que o Direito Ambiental brasileiro privilegia respostas punitivas que, além de reprimir a conduta ilícita, gerem efetivo benefício ao meio ambiente e guardem proporcionalidade com a realidade socioeconômica do infrator. A prestação de serviços ambientais, nesse sentido, representa instrumento mais alinhado à função reparatória e educativa do Direito Ambiental do que a simples imposição de multa pecuniária a quem comprovadamente não dispõe de condições financeiras para saldá-la, evitando que a sanção se torne inócua ou desproporcional diante dos fins constitucionalmente estabelecidos para a proteção do meio ambiente.

Perguntas Frequentes

Quando é possível converter multa do IBAMA em prestação de serviços ambientais?
A conversão é possível quando presentes requisitos como hipossuficiência econômica do infrator, ausência de antecedentes infracionais e proporcionalidade da medida alternativa. O art. 72, § 4º da Lei 9.605/1998 prevê expressamente essa modalidade como alternativa à multa pecuniária.
O Poder Judiciário pode determinar a conversão de multa ambiental contra a vontade do IBAMA?
Sim. O STJ admite a conversão quando presentes os requisitos necessários e, neste caso, não conheceu do recurso do IBAMA, o que manteve a conversão determinada pela Justiça Federal. A Corte não examinou a alegação de usurpação de competência, porque rever a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Quais são os requisitos pessoais para conversão de multa ambiental em serviços?
Os principais requisitos incluem comprovação de hipossuficiência econômica do autuado, ausência de antecedentes infracionais ambientais e grau de instrução que demonstre incapacidade de pagamento. A representação pela Defensoria Pública é forte indicativo da condição socioeconômica necessária.
A conversão de multa em serviços ambientais é mais eficaz que a punição pecuniária?
Na leitura do escritório, a prestação de serviços ambientais é mais alinhada à função reparatória e educativa do Direito Ambiental que a simples imposição de multa a quem não tem condições de pagá-la. Evita que a sanção se torne inócua ou desproporcional diante dos fins constitucionais de proteção ambiental.
Como funciona a prestação de serviços de preservação e recuperação ambiental?
A prestação de serviços substitui o valor da multa por atividades concretas de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Deve guardar proporcionalidade com a infração cometida e a capacidade do infrator, gerando efetivo benefício ambiental superior ao pagamento da multa.

Julgados Relacionados

TRF2 inadmite recurso especial sobre embargo do IBAMA na Mata Atlântica

16/10/2026

TRF1 analisa nulidade de multa do IBAMA por desmatamento de cerrado e prescrição

13/10/2026

TJMS: insignificância não se aplica a guarda de 26 aves silvestres em cativeiro

13/10/2026
← STJ não conhece agravo e mantém dever de…
Toda a Jurisprudência
STJ fixa responsabilidade solidária do IAT por corte… →
Fale conosco