STJ analisa efeito suspensivo em disputa dominial no Parque Nacional do Iguaçu

TutPrv na REsp 2274470/PR (2026/0205037-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE REQUERIDO : ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio no qual se insurgiu contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 1.299): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. CONCESSÃO DA POSSE AO PARTICULAR PELO MINISTÉRIO DA GUERRA. SÚMULA 477 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. O imóvel, cuja matrícula pretende a União o cancelamento, situa-se à margem do Rio Iguaçu, junto aos “Saltos de Santa Maria, na fronteira com a Argentina, e foi objeto de colonização a cargo do Ministério da Guerra, no início do século XX, sendo atribuída a posse a particular, conforme Título Definitivo da Colônia Militar de Foz do Iguassu. Posteriormente o particular vendeu o imóvel ao Estado do Paraná. 2. Não tendo sido as terras concedidas pelo Estado do Paraná, inaplicável o entendimento da Súmula 477 do STF, impondo-se a reforma da sentença e a improcedência da ação declaratória ajuizada pela União. A parte requerente alega o seguinte (fls. 1.685/1.735): Trata-se, na origem, de ação declaratória de cancelamento de matrícula imobiliária, pela qual a União postula a invalidade do título originário que sustenta a cadeia dominial reconhecida em favor do Estado do Paraná, incidente sobre área situada no Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação federal que abriga as Cataratas do Iguaçu. A área litigiosa está localizada às margens do Rio Iguaçu, onde se encontra instalado o Hotel das Cataratas. A União sustenta que a cadeia dominial reconhecida em favor do Estado do Paraná tem origem em título inválido, motivo pelo qual o imóvel permaneceu integrado ao patrimônio federal. Reformando a sentença, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, assentando que a área fora concedida pelo Ministério da Guerra a particular (Jesus Val) na antiga Colônia Militar do Iguaçu, incorporando-se ao domínio privado, rompendo a cadeia que a caracterizaria como terra devoluta. Por isso, a posterior aquisição pelo Estado do Paraná em 1919 seria válida. Em seu recurso especial, o ICMBio aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido não enfrentou a tese central da nulidade do título originário. No mérito, sustenta que a propriedade reconhecida ao Estado do Paraná deriva de título originário inválido, incompatível com a legislação das colônias militares e com o regime jurídico das terras públicas federais. [...] Nesse sentido, sustenta o recorrente que a legislação aplicável à época da concessão da área pelo Ministério da Guerra submetia a aquisição de domínio privado ao cumprimento de requisitos específicos e reservava ao patrimônio federal determinadas áreas e bens públicos. Em particular, o art. 9º, § 3º, da Lei nº 733/1900 e os arts. 35 e 36 do Decreto nº 4.662/1902 condicionavam a titulação definitiva ao preenchimento de exigências que, segundo a tese recursal, não foram observadas no caso, como a naturalização do beneficiário, a residência efetiva na colônia e a realização de benfeitorias. O recurso também afirma que o acórdão recorrido desconsiderou o regime jurídico dos cursos d ́água e terrenos marginais, e do próprio Rio Iguaçu, bens tradicionalmente submetidos ao domínio público federal, nos termos das Ordenações Filipinas (Livro II, Título XXVI, item 8), posteriormente reproduzidas no artigo 66, I, do Código Civil de 1916, no artigo 2º do Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas) e, atualmente, no artigo 20, III, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 1º, I, da Lei 9.433/1997. Tal circunstância infirma a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à validade da cadeia dominial posteriormente reconhecida em favor do Estado do Paraná. [...] O risco para os poderes de gestão exercidos pelo ICM Bio já é concreto. Isso porque o Estado do Paraná, com base no acórdão recorrido, enviou à autarquia o Ofício nº 125/2026-PGE-PR, questionando a abertura de edital de concessão do “Passeio do Macuco”, que está em curso e prevê investimentos superiores a R$ 600.000.000,00 na unidade de conservação, além de aproximadamente R$ 100.000.000,00 vinculados à própria concessão do passeio. Nesse ofício, o Estado do Paraná, com base no acórdão recorrido, exigiu a prévia celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, questionando o edital lançado pelo ICM Bio nos seguintes termos: [...] Contra essa interpretação feita pelo Estado do Paraná, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio sustentou que a gestão do Parque Nacional do Iguaçu permanece com a autarquia federal e que a prestação dos serviços de concessão independe da titularidade do domínio da área, a qual faz parte da primeira unidade de conservação criada no Brasil, em 1939. Há, assim, uma controvérsia judicial iminente, capaz de reduzir a atratividade da licitação em curso, com o risco de ensejar lacuna na prestação do serviço público. Consigne-se que o atual contrato em vigor para o “Passeio do Macuco”, objeto do Contrato de Concessão 01/2010, está previsto para ser encerrado em 25/06/2026 (tendo um termo aditivo pendente de assinatura). Em seu recurso especial, a parte abordou, em síntese, os seguintes pontos (fls. 1.551/1.579): (1) violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil – CPC (fls. 1.556/1.573); e (2) violação aos arts. 22, 23 e 25 do Decreto 1.318/1854, ao art. 3º, § 2º, da Lei 601/1850, ao art. 9º, § 3º, do Decreto 733/1900, aos arts. 35, 36 e 33 do Decreto 4.662/1902, ao art. 1º do Decreto-Lei 1.035/1939, ao art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, aos arts. 66 e 177 do Código Civil de 1916, às Ordenações Filipinas (Livro II, Título XXVI, número 8), ao art. 2º do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), do art. 20, III, da Constituição, do art. 1º, I, da Lei 9.433/1997, do art. 39 da Lei 1.507/1867 e do art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946 (fls. 1.573/1.579). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.602/1.616). Admitido na origem, o recurso especial foi autuado nesta Corte Superior. Às fls. 1685/1735, o ICMBio requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial, objetivando a manutenção da gestão do Parque pela União/ICMBio e a abstenção, pelo Estado do Paraná, de proceder a quaisquer alterações do quadro fático-jurídico em relação à área controvertida. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao pedido de efeito suspensivo (fls. 1.739/1.767). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos recursos especiais (fls. 1.768/1.780). A União, às fls. 1.781/1.783, ratificou e aderiu ao pedido liminar de efeito suspensivo formulado pelo ICMBio. É o relatório. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a tutela provisória de urgência, em sede recursal ou em ações originárias, somente é cabível para conferir efeito suspensivo – ou, excepcionalmente, antecipar os efeitos da tutela – quando demonstrados os requisitos legais: verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), consubstanciada na elevada probabilidade de êxito, e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora)" (AgInt na TutCautAnt 1.220/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026). Às fls. 1.556/1.573, a parte ora requerente tece longa argumentação no recurso especial sobre a existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Em exame perfunctório, analisando os acórdãos recorridos (fls. 1.294/1.299 e 1.446/1.451) e as razões constantes do recurso especial, verifico que, de fato, foram formuladas alegações pela parte ora recorrente, em embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, sobre a existência de omissões relevantes, aptas, em tese, a infirmar a conclusão do acórdão recorrido. No entanto, ao julgar o recurso integrativo, parece-me que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não enfrentou de modo específico os pontos alegados. Dessa forma, sem prejuízo do exame mais profundo quando da apreciação do recurso especial em si, a plausibilidade do direito alegado reside na probabilidade de êxito do recurso especial, que, na espécie, se dá mediante a percepção inicial de omissão específica no acórdão recorrido ao não enfrentar argumentos relevantes e que, se eventualmente acolhidos, poderiam ensejar solução diversa para a controvérsia. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE RÁDIODIFUSÃO. ANULAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA VENCEDORA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. [...] 3. Embora o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo não vincule esta Corte Superior, há probabilidade de êxito do recurso especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a falta de pronunciamento específico sobre os argumentos apresentados no apelo da parte recorrente constitui circunstância que, caso reconhecida por ocasião do julgamento do recurso especial, permitirá o exame do mérito recursal, nos termos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do mesmo diploma. 4. A nulidade pronunciada no aresto recorrido por mácula aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório não necessitou do ingresso em matéria fático-probatória ou do perlustrar do edital do certame. Assim, a postulação deduzida no especial da parte agravada, em princípio, não esbarra nos óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Caraterizado o periculum in mora no dano jurídico grave de difícil ou incerta reparação advindo do cumprimento provisório da sentença, posto que a medida "poderá, de fato, acarretar a paralisação das atividades da emissora, que foi declarada vencedora no certame, quando há possibilidade de modificação da decisão ou pelo menos de declaração de nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração", como anotado na decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido (AgInt na Pet n. 13.209/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 22/6/2020, sem destaque no original.) Também milita em favor da plausibilidade da pretensão recursal a circunstância, expressamente consignada no acórdão recorrido e reiterada nos recursos especiais da União e do ICMBio, de que a área litigiosa encontra-se inserida no Parque Nacional do Iguaçu desde a edição do Decreto-Lei 1.035/1939, permanecendo, desde então, integralmente afeta à unidade de conservação e submetida à posse, administração e gestão da União. Não obstante esse quadro fático consolidado por várias décadas, o registro imobiliário da área controvertida em nome do Estado do Paraná somente foi promovido em 2012 (fls. 1.294), circunstância que confere consistência jurídica à alegação de que a alteração registral efetuada carece de uma análise cautelosa quanto à sua compatibilidade com a situação possessória e administrativa historicamente consolidada. O fumus boni iuris, portanto, se encontra presente. Quanto ao periculum in mora, também entendo presente esse requisito. Conforme narrado pela parte requerente às fls. 1.685/1.735 e demonstrado pelos documentos juntados, o Estado do Paraná, amparado no acórdão recorrido, passou a questionar formalmente a legitimidade do ICMBio para dar prosseguimento ao procedimento administrativo destinado à concessão do denominado "Passeio do Macuco", empreendimento que envolve investimentos expressivos e cuja execução se insere em território do Parque Nacional do Iguaçu, que é exatamente objeto da presente lide. Além disso, há notícia de que o atual contrato de concessão daquele serviço encontra-se próximo do término de sua vigência (fls. 1.730/1.731), circunstância que reforça o risco de descontinuidade da prestação do serviço público caso não seja preservada, ao menos provisoriamente, a situação jurídica existente até o julgamento do recurso especial. Soma-se a isso a particular natureza da área objeto da controvérsia, situada em região de fronteira, cuja disciplina jurídica sempre recebeu tratamento diferenciado pelas sucessivas Constituições brasileiras em razão de sua inequívoca relevância estratégica e da necessidade de preservação da soberania nacional. A propósito, o próprio acórdão recorrido reconhece que a Constituição de 1891 reservava ao domínio da União as terras indispensáveis à defesa das fronteiras (fl. 1.297), circunstância que evidencia a especial sensibilidade jurídica da controvérsia, sobretudo porque envolve área limítrofe de expressiva importância ambiental e institucional. Por fim, é importante frisar que a inerente complexidade do presente caso também milita em prol da preservação do estado original das coisas até o advento do julgamento final do recurso, pois tal como afirmado à fl. 1.691, a gestão da unidade de conservação é exercida de forma contínua pela União desde a sua criação pelo Decreto 1.035/1939. Afinal, eventual modificação da situação da área, que permanece sob gestão contínua da União, poderá acarretar consequências de difícil ou mesmo impossível reversão, seja para a administração da unidade de conservação com uma eventual ruptura abrupta, seja para a tutela do patrimônio público e ambiental envolvido. Tal circunstância reforça, em juízo de cognição sumária, a configuração do periculum in mora invocado pelos recorrentes, recomendando a manutenção do quadro atualmente consolidado até a apreciação definitiva da controvérsia. Com isso, observo a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 1.685/1.735 e concedo o efeito suspensivo ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES