STJ nega agravo sobre PRAD em aterro sanitário
Jurisprudência Ambiental

STJ nega agravo de município sobre PRAD em aterro sanitário irregular em MG

23/04/2026 STJ Agravo em Recurso Especial Processo: 04578138920158130701

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Aterro-sanitario Recuperacao-de-area-degradada Residuos-solidos-urbanos Termo-de-ajustamento-de-conduta
Fato

O Município de Campo Florido foi acionado judicialmente por manter disposição de resíduos sólidos a céu aberto em desconformidade com as normas ambientais, tendo firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização da situação. Apesar do compromisso assumido, o município cumpriu apenas parcialmente as obrigações pactuadas, especialmente no que se refere à elaboração e implementação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas por Resíduos Sólidos Urbanos (PRAD). O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmar a sentença que determinou o cumprimento das obrigações no prazo fixado.

Questão jurídica

A questão jurídica central consistiu em verificar se o acórdão do TJMG teria violado o art. 489, §1º, do CPC, por alegada deficiência de fundamentação, e o art. 18, §1º, I, da Lei n. 12.305/2010, ao exigir atuação direta do município na execução do PRAD, desconsiderando o contrato de concessão celebrado com consórcio intermunicipal (CONVALE). Discutiu-se também se a delegação da gestão de resíduos a uma concessionária eximiria o ente municipal de suas obrigações constitucionais e legais em matéria ambiental.

Resultado

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o acórdão do TJMG que confirmou a sentença de primeira instância. O tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC, tratando-se de mero inconformismo do município com o resultado que lhe foi desfavorável. Quanto à alegada violação da Lei de Resíduos Sólidos, o recorrente não demonstrou com clareza técnica a dissonância hermenêutica apta a justificar o processamento do recurso especial.

Contexto do julgamento

O presente julgamento tem origem em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Campo Florido, no Estado de Minas Gerais, em razão da manutenção de aterro sanitário em condições irregulares, com disposição de resíduos sólidos a céu aberto, em flagrante violação às normas de proteção ambiental e de saúde pública. O município havia celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para a regularização da situação, incluindo a elaboração e implementação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas por Resíduos Sólidos Urbanos (PRAD). Contudo, o cumprimento dessas obrigações foi apenas parcial, motivando a intervenção judicial para forçar o adimplemento dentro de prazo razoável.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a remessa necessária e o recurso de apelação voluntária interposto pelo município, confirmou integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo a competência e a responsabilidade do ente municipal pela coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos, conforme determina o art. 30, inciso V, da Constituição Federal. O acórdão destacou que a omissão do poder público configura descumprimento das políticas públicas ambientais, sendo inadmissível que o município adie indefinidamente a criação do PRAD, em prejuízo à fauna, à flora e à coletividade local.

Inconformado, o Município de Campo Florido interpôs recurso especial alegando, em síntese, que o acórdão seria nulo por deficiência de fundamentação e que o TJMG teria ignorado a existência de contrato de concessão com o consórcio intermunicipal CONVALE, ao qual teria sido delegada a responsabilidade pela gestão dos resíduos e pela execução do PRAD. Não admitido o especial na origem, seguiu-se o agravo em recurso especial ora apreciado pelo STJ, que recebeu parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso.

Fundamentos da decisão

O Ministro Relator Teodoro Silva Santos enfrentou dois eixos argumentativos distintos apresentados pelo município recorrente. Quanto à alegada violação ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, o STJ reiterou sua jurisprudência consolidada no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação quando o acórdão recorrido apresenta razões claras e coesas para sustentar suas conclusões. No caso concreto, o tribunal de origem enfrentou expressamente os argumentos relativos ao contrato de concessão, ao prazo de 36 meses para execução do PRAD e aos esforços já empreendidos pelo município, concluindo pela manutenção da sentença com base em premissas fáticas e jurídicas bem delineadas. O inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento, por si só, não caracteriza o vício endógeno descrito no dispositivo processual invocado.

No tocante à suposta violação do art. 18, §1º, I, da Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a possibilidade de soluções consorciadas intermunicipais, o STJ consignou que o recorrente não demonstrou, com a necessária clareza técnico-jurídica, em que ponto específico haveria efetiva dissonância hermenêutica apta a justificar o processamento do recurso. A delegação contratual da gestão de resíduos a um consórcio não transfere ao particular a titularidade da obrigação constitucional do município, que permanece responsável pelo serviço público de interesse local. Trata-se de entendimento alinhado ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à natureza irrenunciável das obrigações ambientais assumidas em TAC, instrumentos cuja efetividade é fundamental para a proteção do meio ambiente — tema que também perpassa situações como o embargo ambiental, igualmente voltado a coibir danos ecológicos decorrentes de condutas irregulares de agentes públicos e privados.

A decisão reafirma o dever constitucional previsto no art. 225 da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No plano infraconstitucional, a Lei n. 12.305/2010 estabelece a obrigatoriedade de substituição dos lixões a céu aberto por aterros sanitários regularizados, sendo o descarte de resíduos in natura causa comprovada de danos à fauna, à flora e à saúde pública, o que torna inadiável a implementação do PRAD pelo município.

Teses firmadas

O STJ, ao negar provimento ao agravo em recurso especial, consolidou o entendimento de que o município não pode se eximir de suas obrigações ambientais constitucionais e legais sob o pretexto de ter delegado contratualmente a gestão de resíduos sólidos a consórcio intermunicipal ou concessionária privada. A titularidade do serviço público de interesse local permanece com o ente municipal, que responde pelo cumprimento das obrigações pactuadas em Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive no que diz respeito à elaboração e implementação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas por Resíduos Sólidos Urbanos (PRAD) dentro de prazo razoável. A decisão alinha-se a precedentes como o AgInt no REsp n. 2.044.805/PR e o AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, que afastam a alegação de nulidade por ausência de fundamentação quando o acórdão recorrido enfrenta de forma clara e coesa os argumentos das partes.

O julgado reforça ainda a jurisprudência do STJ no sentido de que matérias relacionadas à saúde pública local e à proteção ambiental não comportam postergação indefinida pelo Poder Público, sendo dever do município envidar todos os esforços necessários para cumprir as obrigações assumidas perante a coletividade. A omissão do ente público em implementar políticas de destinação adequada de resíduos sólidos configura descumprimento dos deveres constitucionais e das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sujeitando o município às medidas coercitivas determinadas pelo Poder Judiciário no exercício do controle judicial das políticas públicas ambientais.

Julgados Relacionados

STJ mantém execução ambiental no Parque Estadual do Jurupará em SP

06/05/2026
← STJ: Multa Ambiental Fundamentada em Decreto Estadual e…
Toda a Jurisprudência
STJ mantém execução ambiental no Parque Estadual do… →
Fale conosco