Jurisprudência Ambiental

Moradora de Marituba (PA) ajuizou ação indenizatória contra as empresas responsáveis pela Central de Processamento e Tratamento de Resíduos do município, alegando dano moral individual decorrente de mau cheiro e demais impactos da operação do aterro sobre a convivência familiar, o descanso e a proteção do lar. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito por litispendência com ação civil pública, mas o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reformou a sentença e determinou a suspensão da ação individual até o trânsito em julgado da demanda coletiva.

Discutia-se, no âmbito interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual Seção competia julgar recurso especial em que se debate responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito privado por dano moral individual atribuído a impactos ambientais de atividade de tratamento de resíduos. A definição passava por identificar a natureza da relação jurídica litigiosa (res in iudicium deducta), e não o fundamento ambiental invocado no recurso.

A Ministra Regina Helena Costa declinou da competência, reconhecendo que a controvérsia é regida por normas de direito privado e se insere nas atribuições da Segunda Seção, conforme o art. 9º, caput e § 2º, II e XIV, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

O Município de Campo Florido foi acionado judicialmente por manter disposição de resíduos sólidos a céu aberto em desconformidade com as normas ambientais, tendo firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização da situação. Apesar do compromisso assumido, o município cumpriu apenas parcialmente as obrigações pactuadas, especialmente no que se refere à elaboração e implementação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas por Resíduos Sólidos Urbanos (PRAD). O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmar a sentença que determinou o cumprimento das obrigações no prazo fixado.

A questão jurídica central consistiu em verificar se o acórdão do TJMG teria violado o art. 489, §1º, do CPC, por alegada deficiência de fundamentação, e o art. 18, §1º, I, da Lei n. 12.305/2010, ao exigir atuação direta do município na execução do PRAD, desconsiderando o contrato de concessão celebrado com consórcio intermunicipal (CONVALE). Discutiu-se também se a delegação da gestão de resíduos a uma concessionária eximiria o ente municipal de suas obrigações constitucionais e legais em matéria ambiental.

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o acórdão do TJMG que confirmou a sentença de primeira instância. O tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo violação ao art. 489 do CPC, tratando-se de mero inconformismo do município com o resultado que lhe foi desfavorável. Quanto à alegada violação da Lei de Resíduos Sólidos, o recorrente não demonstrou com clareza técnica a dissonância hermenêutica apta a justificar o processamento do recurso especial.