Jurisprudência Ambiental

STJ mantém penhora de pequena propriedade rural sem prova de exploração familiar

28/04/2026 STJ Agravo em Recurso Especial Processo: 5000695-21.2022.8.24.0011

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

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Fato

Os devedores opuseram embargos à execução movida por uma empresa securitizadora, pleiteando, entre outros pontos, o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural classificado como pequena propriedade. O bem havia sido dado em garantia por meio de contrato de confissão e parcelamento de dívida com cláusula de alienação fiduciária não registrada no cartório competente. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitaram os embargos, mantendo a penhora do imóvel.

Questão jurídica

A questão central debatida foi se a simples condição de pequena propriedade rural — com área inferior a quatro módulos fiscais — seria suficiente para presumir a exploração familiar e, consequentemente, assegurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Também se discutiu se houve cerceamento de defesa pela negativa de dilação probatória requerida pelos embargantes para demonstrar a atividade produtiva no imóvel.

Resultado

O relator no STJ, em decisão monocrática, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Quanto à impenhorabilidade, negou seguimento à matéria repetitiva por estar alinhado ao Tema 1234 do STJ o acórdão do TJSC que atribuiu aos devedores o ônus de comprovar a atividade produtiva na pequena propriedade rural. O relator também afastou o cerceamento de defesa, seja quanto ao art. 10 do CPC, por falta de demonstração de prejuízo, seja quanto aos arts. 369 e 370, por estar fundamentado o julgamento antecipado, cuja revisão exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ). Afastou ainda a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, por ter o acórdão recorrido examinado de forma clara as questões da controvérsia.

Contexto do julgamento

O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça por meio de agravo em recurso especial interposto pelos devedores executados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Esse recurso atacava o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em apelação cível, manteve integralmente a sentença de rejeição dos embargos à execução por eles opostos. O agravo foi decidido monocraticamente pelo relator, Ministro João Otávio de Noronha. A execução foi promovida por uma empresa securitizadora com base em instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida — título executivo extrajudicial reconhecido como apto pelo art. 784, III, do Código de Processo Civil. O imóvel rural objeto da penhora havia sido oferecido como garantia por meio de cláusula de alienação fiduciária, porém sem o devido registro no cartório de imóveis competente, o que afastou a aplicação das normas específicas da Lei n. 9.514/1997.

Nos embargos à execução, os devedores suscitaram diversas matérias de defesa, incluindo incompetência territorial, gratuidade de justiça, nulidade do título por prescrição e, especialmente, a impenhorabilidade do imóvel rural por se tratar de pequena propriedade com área inferior a quatro módulos fiscais. O Juízo de primeiro grau rejeitou todos os pedidos e condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. O TJSC, ao julgar a apelação, confirmou a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários recursais em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e ainda aplicou multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma processual.

Inconformados, os devedores levaram a questão ao STJ sustentando, em síntese, que o tribunal de origem teria incorrido em cerceamento de defesa ao negar a produção de provas sobre a exploração familiar do imóvel e que teria violado o art. 833, VIII, do CPC ao manter a penhora de bem que ostentaria a proteção constitucional da pequena propriedade rural. A controvérsia, portanto, coloca em evidência um tema de grande relevância para o direito agrário e para a proteção da função social da propriedade rural no Brasil.

Fundamentos da decisão

O ponto mais sensível do julgamento diz respeito à aplicação do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família. A proteção constitucional visa resguardar o patrimônio mínimo do núcleo familiar que retira seu sustento da terra, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Contudo, o STJ firmou entendimento de que a simples configuração do imóvel como pequena propriedade rural — aferida pelo critério quantitativo dos módulos fiscais — não é suficiente, por si só, para o reconhecimento automático da impenhorabilidade. É necessário que o devedor comprove, de forma concreta, que o imóvel é efetivamente explorado pelo grupo familiar como fonte de subsistência, ônus probatório que, no caso, os agravantes não lograram cumprir.

Os embargantes argumentaram que haveria uma presunção juris tantum de exploração familiar em favor do proprietário de pequena propriedade rural, cabendo ao credor ilidir tal presunção. O STJ não reabriu essa tese. Nesse ponto, o relator manteve a negativa de seguimento do recurso especial, porque o acórdão do TJSC, que atribuiu aos embargantes o ônus de demonstrar a atividade produtiva no imóvel, está alinhado ao Tema 1234 do STJ. Essa orientação guarda coerência com a necessidade de se evitar o uso da proteção legal como escudo contra a satisfação legítima de créditos, especialmente quando não há qualquer indício nos autos de que o imóvel esteja sendo utilizado para fins produtivos ou de sustento familiar. Vale registrar que questões análogas surgem com frequência em litígios que envolvem propriedades rurais com passivos ambientais, como nos casos de embargo ambiental, em que a comprovação do uso efetivo da terra também é determinante para a definição dos direitos e obrigações do proprietário.

Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o relator afastou a violação do art. 10 do CPC porque os recorrentes não indicaram o prejuízo causado pela falta de despacho para especificação de provas (Súmula 83 do STJ). Afastou também a dos arts. 369 e 370 porque o TJSC fundamentou o julgamento antecipado, considerando suficientes os documentos dos autos e registrando que os apelantes sequer especificaram a prova que pretendiam produzir. Rever essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. A negativa de produção de provas, quando devidamente fundamentada na impertinência ou desnecessidade da diligência, não configura cerceamento de defesa. Da mesma forma, foram afastadas as alegações de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido examinou de forma clara e objetiva todas as questões relevantes da controvérsia, sendo que a mera decisão contrária ao interesse da parte não equivale a omissão ou ausência de fundamentação.

Alcance da decisão

O julgamento reafirma a tese consolidada no STJ de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 833, VIII, do CPC e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, não decorre automaticamente da extensão do imóvel, exigindo a demonstração efetiva de que a propriedade é trabalhada pela família como meio de subsistência. O ônus dessa prova recai sobre o devedor que invoca a proteção, e o acórdão do TJSC nesse sentido foi considerado alinhado ao Tema 1234 do STJ. A decisão monocrática não reexaminou essa tese. Quanto ao julgamento antecipado, registrou que ele não gera nulidade quando devidamente fundamentado, como no caso.

Além disso, a decisão monocrática do relator confirma que a fundamentação adequada das decisões judiciais não exige o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos da parte, bastando que o tribunal examine e decida, de modo claro e objetivo, as questões que efetivamente delimitam a controvérsia. A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ pelo relator, somada às Súmulas 211 do STJ e 282 do STF invocadas na decisão que inadmitiu o recurso especial, evidencia que a pretensão recursal dos agravantes esbarrava em óbices de admissibilidade intransponíveis, seja pela necessidade de reexame fático-probatório, seja pela ausência de prequestionamento das teses sustentadas, seja pelo alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do próprio STJ. O resultado final consolida, portanto, a proteção jurídica do crédito regularmente constituído em face de alegações de impenhorabilidade desacompanhadas do suporte probatório mínimo exigido pelo ordenamento.

Perguntas Frequentes

Quando a pequena propriedade rural é impenhorável?
A pequena propriedade rural é impenhorável quando tem até 4 módulos fiscais E é efetivamente trabalhada pela família como meio de subsistência. O STJ decidiu que apenas o critério de tamanho não basta, sendo necessário comprovar a exploração familiar concreta da terra.
Quem deve provar a exploração familiar da propriedade rural?
O devedor que alega a impenhorabilidade deve provar que a propriedade é trabalhada pela família, conforme art. 373, I, do CPC. Não existe presunção de exploração familiar apenas pelo tamanho do imóvel, cabendo ao proprietário demonstrar o uso efetivo para subsistência.
O que acontece se não houver prova de atividade produtiva no imóvel?
Se não há qualquer indício de atividade produtiva familiar, o juiz pode julgar antecipadamente sem produzir mais provas, mantendo a penhora. A ausência de elementos mínimos que demonstrem exploração familiar autoriza a rejeição da alegação de impenhorabilidade.
Qual o fundamento constitucional da impenhorabilidade rural?
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC. A proteção visa resguardar o patrimônio mínimo familiar que retira sustento da terra, em consonância com a dignidade humana e função social da propriedade.
Como comprovar a exploração familiar de propriedade rural?
A exploração familiar pode ser comprovada por documentos como notas fiscais de venda de produtos, comprovantes de atividade agropecuária, registro no CAR, declarações do Incra, fotografias das atividades e testemunhas. É essencial demonstrar que a família efetivamente retira sustento da terra.
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