Cadastro Ambiental Rural (CAR)

É o registro público eletrônico, de âmbito nacional, criado pelo art. 29 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) no Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). Ele é obrigatório para todos os imóveis rurais e reúne as informações ambientais de propriedades e posses (perímetro, reserva legal, áreas de preservação permanente, remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas) numa base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

É obrigatório para todas as propriedades e posses rurais. Desde a Lei 13.887/2019, o § 3º do art. 29 do Código Florestal diz que a inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado, de modo que não há data-limite para se inscrever. Os prazos que ainda existem dizem respeito a efeitos específicos da inscrição, como a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, tema do Capítulo 8 do livro.

Não. O § 2º do art. 29 do Código Florestal diz que o cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse. O livro examina, nos Capítulos 4, 9 e 24, o valor probatório que o cadastro tem, e o que ele não tem, quanto à posse, ao domínio, ao vínculo com a área e ao nexo de causalidade, inclusive como prova judicial.

A demora na análise é o problema central do livro, que os autores chamam de gargalo da análise: mais de oito milhões de imóveis foram inscritos, e a imensa maioria nunca recebeu exame estatal. O Capítulo 5 trata da eficácia do cadastro enquanto pendente de análise, da omissão estatal e dos meios para enfrentá-la, inclusive o descumprimento da ordem judicial de análise. O Capítulo 12 acompanha a ADPF 743, em que o Supremo Tribunal Federal passou a supervisionar a análise do cadastro pela União e pelos estados da Amazônia Legal e do Pantanal.

O art. 78-A do Código Florestal determina que, após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concedam crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis rurais inscritos no CAR. O Capítulo 14 do livro examina esse condicionamento, a desclassificação do crédito por pendência cadastral e os limites do que o banco pode exigir além da inscrição.

A Instrução Normativa Ibama 8/2024 passou a exigir CAR aprovado como condição para o desembargo, o que transfere ao produtor o custo de uma análise que cabe ao Estado. O Capítulo 3 trata dessa exigência e o Capítulo 11 é inteiro dedicado à relação entre o CAR e os embargos ambientais. O tema dialoga com o livro Embargos Ambientais em Áreas Rurais, do mesmo autor.

É a proposta com que o livro termina: uma reforma do regime declaratório do Cadastro Ambiental Rural estruturada em cinco peças, a começar pela unicidade cadastral, com pagamento por serviços ambientais integrado. A Conclusão desenvolve a proposta e o Anexo Único traz o texto de um projeto de lei.

Sim. Os Capítulos 17 a 21 examinam o cadastro na Amazônia, no Cerrado e no Matopiba, na Mata Atlântica, no Pantanal, na Caatinga e no Pampa, e o Capítulo 22 trata do CAR diante do regulamento europeu antidesmatamento (EUDR) e do mercado de carbono.

Diovane Franco, advogado especialista em Direito Administrativo Sancionador Ambiental, sócio fundador do Diovane Franco Advogados e autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), escreveu a Parte I, jurídica. O Dr. Carlos Antonio da Silva Junior, engenheiro agrônomo e pesquisador em sensoriamento remoto aplicado ao monitoramento da cobertura vegetal, escreveu a Parte II, técnica. O prefácio é de Xico Graziano e a apresentação, de Marcelo Buzaglo Dantas.

Na Livraria RT, loja da Thomson Reuters · Revista dos Tribunais, em https://www.livrariart.com.br/cadastro-ambiental-rural-1a-edicao-9786526035245/p. É a 1ª edição, livro impresso, ISBN 978-65-260-3524-5.