Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

A CESP — Companhia Energética de São Paulo foi demandada pelo Ministério Público Federal em ação relacionada a danos ambientais envolvendo recursos hídricos na região do Rio Paraná, no Estado de São Paulo. O litígio envolve também o IBAMA, a União, o Município de Rubineia e particulares como interessados.

A controvérsia jurídica de fundo diz respeito à responsabilidade ambiental da CESP por danos a recursos hídricos, provavelmente relacionados à operação de empreendimento hidrelétrico e seus impactos sobre o Rio Paraná e as populações e entes públicos afetados.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela CESP no REsp 2229623/SP, mantendo a decisão agravada sem exame de mérito pelo colegiado. Prevaleceu, portanto, o entendimento da instância anterior sobre a matéria ambiental discutida.

O IBAMA aplicou embargo administrativo contra a empresa Belém Gama & Santos Ltda, que contestou judicialmente a validade do ato fiscalizatório. A controvérsia de fundo envolve a regularidade do embargo imposto pelo órgão ambiental federal.

Discute-se a legalidade e validade do embargo administrativo lavrado pelo IBAMA contra a empresa, no contexto do exercício do poder de polícia ambiental federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo. Prevaleceu, assim, o entendimento da instância anterior sobre a matéria.

O Ministério Público Federal ajuizou ação em face de particulares, da CESP Companhia Energética de São Paulo, da Rio Paraná Energia S/A, do Município de Três Fronteiras e do IBAMA, em razão de alegados danos ambientais relacionados à área de reservatório de usina hidrelétrica no Estado de São Paulo. O litígio envolve questão florestal e a responsabilização dos agentes pelo impacto ambiental na região.

A controvérsia jurídica de fundo diz respeito à responsabilidade civil e/ou administrativa de concessionária de energia elétrica, de ente municipal e do IBAMA por danos ambientais em área de influência de reservatório hidrelétrico, em matéria classificada como florestal pelo STJ.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo a decisão agravada que não admitiu o AREsp. Prevaleceu, portanto, o acórdão do tribunal de origem favorável aos agravados.

Everton Paulo Scatolin foi autuado pelo IBAMA com imposição de multa por infração ambiental, insurgindo-se contra a penalidade administrativa por meio de recurso judicial. O litígio de fundo envolve a validade do auto de infração lavrado pelo órgão ambiental federal.

A controvérsia jurídica ambiental de fundo diz respeito à legalidade da multa aplicada pelo IBAMA em decorrência de infração às normas ambientais, envolvendo questões atinentes ao poder de polícia ambiental e à regularidade do processo administrativo sancionador.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 3036136/MT), sem exame do mérito ambiental, prevalecendo a decisão recorrida que manteve a autuação do IBAMA.

Carlos Almir Belotti figurou como parte em ação envolvendo o Ministério Público Federal, o IBAMA e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ), em litígio de natureza ambiental originado no Rio de Janeiro. A controvérsia de fundo envolve conduta lesiva ao meio ambiente apurada perante a Justiça Federal da 2ª Região.

A questão jurídica ambiental de fundo relaciona-se à responsabilização do particular por dano ou infração ambiental, com participação do IBAMA e do INEA como interessados, discutindo-se matéria afeta ao direito ambiental federal e estadual no Estado do Rio de Janeiro.

A Primeira Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito da controvérsia ambiental pelo colegiado, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

Ailton da Silva Moreira foi autuado pelo IBAMA por suposta infração ambiental, insurgindo-se contra a multa administrativa aplicada pelo órgão. O caso tramitou originalmente na Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

A controvérsia de fundo envolve a validade e a legalidade da autuação imposta pelo IBAMA ao agravado, discutindo-se aspectos relativos ao exercício do poder de polícia ambiental e à regularidade do auto de infração.

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame de mérito da questão ambiental de fundo, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

O IBAMA interpôs agravo interno no âmbito de recurso especial oriundo de demanda envolvendo o Instituto de Informação, Apoio e Formação Empresarial (IAFE Brasil), em litígio relacionado a atuação fiscalizatória do órgão ambiental federal. A controvérsia de fundo diz respeito à legalidade de ato administrativo ambiental praticado pelo IBAMA contra a entidade agravada.

A questão jurídica de fundo envolve a validade ou os efeitos de auto de infração ou medida administrativa imposta pelo IBAMA ao IAFE Brasil, discutindo-se aspectos de direito ambiental administrativo sancionador no âmbito do recurso especial.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito ambiental pelo colegiado, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação contra a Friama Agroindustrial da Amazônia S.A. relacionada a embargo ambiental decorrente de atividade agroindustrial. A controvérsia de origem envolve a legalidade e os efeitos de medida restritiva imposta à empresa no Estado de Mato Grosso.

A questão jurídica de fundo diz respeito à validade e aos efeitos de embargo ambiental aplicado a empreendimento agroindustrial, envolvendo a atuação do Ministério Público estadual na tutela do meio ambiente.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3135115/MT, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito ambiental pelo STJ, prevalecendo o entendimento da instância de origem.

A empresa C L Santos Ltda foi autuada pelo IBAMA e questionou judicialmente a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão federal. O litígio envolve a atuação fiscalizatória do IBAMA no exercício do poder de polícia ambiental.

Discute-se a legalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA contra a empresa, envolvendo questões de direito ambiental administrativo sancionador e os limites do poder punitivo do órgão federal de meio ambiente.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no AREsp 3144598/DF), mantendo a decisão agravada. Prevaleceu, portanto, o entendimento do acórdão recorrido que foi objeto do recurso especial não admitido, sem exame do mérito da questão ambiental pelo STJ.

Servidores e a associação de especialistas em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do MMA e do IBAMA (PECMA) ajuizaram demanda contra o IBAMA relacionada a direitos funcionais e/ou remuneratórios de carreiras vinculadas à área ambiental. O IBAMA recorreu ao STJ buscando reformar decisão desfavorável proferida nas instâncias ordinárias.

A controvérsia envolve direitos funcionais ou remuneratórios de servidores integrantes da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do MMA e do IBAMA, sem que a ementa revele discussão jurídica de fundo sobre matéria estritamente ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA (AgInt no AREsp 3.051.048/DF), mantendo a decisão recorrida. A matéria não configura controvérsia ambiental de mérito, sendo o caso de natureza funcional/administrativa.

José Cloves dos Santos foi autuado pelo IBAMA, resultando em imposição de multa administrativa ambiental. O particular contestou judicialmente o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental federal, tendo a demanda tramitado perante a Justiça Federal em Alagoas.

A controvérsia jurídica central envolve a legalidade e validade da autuação e da multa administrativa imposta pelo IBAMA ao particular, abrangendo eventuais questões de mérito sobre infração ambiental, devido processo administrativo e poder sancionatório do órgão ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, mantendo o acórdão recorrido que desfavorecia o órgão ambiental. A decisão anterior, contrária ao IBAMA, permanece prevalecendo.

O IBAMA autuou Marcelo Podolan Lacerda Vieira e Wanderleia Lacerda Vieira Caron por infração ambiental em propriedade rural no Paraná, resultando na imposição de multa administrativa. Os autuados impugnaram a sanção judicialmente, obtendo decisão favorável nas instâncias de origem.

A controvérsia jurídica envolve a validade e legalidade de multa administrativa imposta pelo IBAMA em razão de suposta infração ambiental, discutindo-se os pressupostos legais para a imposição da penalidade.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3155783/PR, mantendo a decisão recorrida que havia sido desfavorável ao IBAMA. A decisão da instância de origem favorável aos autuados prevaleceu.