Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

O IBAMA aplicou multa administrativa a Roney Sandro Cunha por infração ambiental no estado de Mato Grosso. A controvérsia originou ação judicial em que se discutiu a validade ou os critérios da autuação imposta pelo órgão ambiental federal.

A questão jurídica de fundo envolve a legalidade ou a proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo IBAMA, no âmbito do poder de polícia ambiental federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3110404/MT, mantendo o acórdão recorrido sem exame do mérito ambiental. A decisão de origem, favorável ao agravado, permaneceu intacta.

O IBAMA aplicou embargo administrativo contra a empresa Belém Gama & Santos Ltda, que contestou judicialmente a validade do ato fiscalizatório. A controvérsia de fundo envolve a regularidade do embargo imposto pelo órgão ambiental federal.

Discute-se a legalidade e validade do embargo administrativo lavrado pelo IBAMA contra a empresa, no contexto do exercício do poder de polícia ambiental federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo. Prevaleceu, assim, o entendimento da instância anterior sobre a matéria.

O IBAMA autuou Dimas Pagotto Maier por infração à legislação florestal no Rio Grande do Sul. O autuado questionou judicialmente a validade do auto de infração ou do processo administrativo sancionador instaurado pelo órgão ambiental federal.

Discute-se a legalidade da autuação imposta pelo IBAMA com base na legislação florestal, envolvendo questões de direito ambiental e administrativo sancionador no âmbito do processo administrativo federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto pelo IBAMA, prevalecendo o acórdão recorrido. O não conhecimento impede o exame do mérito da questão ambiental pelo STJ.

Cleber Augusto Becker foi autuado pelo IBAMA, originando processo administrativo e posterior ação judicial na Justiça Federal do Pará. A controvérsia de fundo envolve a validade ou os efeitos de infração administrativa ambiental imposta pelo órgão federal de fiscalização ambiental.

A questão jurídica de fundo diz respeito à legalidade da autuação imposta pelo IBAMA, incluindo eventuais vícios formais, prescrição ou dosimetria de penalidade em matéria de infração administrativa ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator Teodoro Silva Santos. Com isso, prevaleceu o acórdão da instância de origem, sem exame de mérito pelo STJ.

O IBAMA aplicou multa à empresa JVC Comercial Ltda por infração ambiental. A empresa impugnou a autuação administrativamente e judicialmente, levando o litígio ao STJ por meio de recurso especial.

Discute-se a legalidade e a validade da multa administrativa ambiental imposta pelo IBAMA à pessoa jurídica, envolvendo questões de mérito sobre a infração ambiental que deu origem à autuação.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3161807/RN, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da controvérsia ambiental de fundo. Prevaleceu, portanto, o entendimento do acórdão anterior que motivou o agravo.

Carlos Almir Belotti figurou como parte em ação envolvendo o Ministério Público Federal, o IBAMA e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA/RJ), em litígio de natureza ambiental originado no Rio de Janeiro. A controvérsia de fundo envolve conduta lesiva ao meio ambiente apurada perante a Justiça Federal da 2ª Região.

A questão jurídica ambiental de fundo relaciona-se à responsabilização do particular por dano ou infração ambiental, com participação do IBAMA e do INEA como interessados, discutindo-se matéria afeta ao direito ambiental federal e estadual no Estado do Rio de Janeiro.

A Primeira Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito da controvérsia ambiental pelo colegiado, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

Ailton da Silva Moreira foi autuado pelo IBAMA por suposta infração ambiental, insurgindo-se contra a multa administrativa aplicada pelo órgão. O caso tramitou originalmente na Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

A controvérsia de fundo envolve a validade e a legalidade da autuação imposta pelo IBAMA ao agravado, discutindo-se aspectos relativos ao exercício do poder de polícia ambiental e à regularidade do auto de infração.

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame de mérito da questão ambiental de fundo, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

O IBAMA interpôs agravo interno no âmbito de recurso especial oriundo de demanda envolvendo o Instituto de Informação, Apoio e Formação Empresarial (IAFE Brasil), em litígio relacionado a atuação fiscalizatória do órgão ambiental federal. A controvérsia de fundo diz respeito à legalidade de ato administrativo ambiental praticado pelo IBAMA contra a entidade agravada.

A questão jurídica de fundo envolve a validade ou os efeitos de auto de infração ou medida administrativa imposta pelo IBAMA ao IAFE Brasil, discutindo-se aspectos de direito ambiental administrativo sancionador no âmbito do recurso especial.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito ambiental pelo colegiado, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

A empresa C L Santos Ltda foi autuada pelo IBAMA e questionou judicialmente a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão federal. O litígio envolve a atuação fiscalizatória do IBAMA no exercício do poder de polícia ambiental.

Discute-se a legalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA contra a empresa, envolvendo questões de direito ambiental administrativo sancionador e os limites do poder punitivo do órgão federal de meio ambiente.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no AREsp 3144598/DF), mantendo a decisão agravada. Prevaleceu, portanto, o entendimento do acórdão recorrido que foi objeto do recurso especial não admitido, sem exame do mérito da questão ambiental pelo STJ.

Servidores e a associação de especialistas em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do MMA e do IBAMA (PECMA) ajuizaram demanda contra o IBAMA relacionada a direitos funcionais e/ou remuneratórios de carreiras vinculadas à área ambiental. O IBAMA recorreu ao STJ buscando reformar decisão desfavorável proferida nas instâncias ordinárias.

A controvérsia envolve direitos funcionais ou remuneratórios de servidores integrantes da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do MMA e do IBAMA, sem que a ementa revele discussão jurídica de fundo sobre matéria estritamente ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA (AgInt no AREsp 3.051.048/DF), mantendo a decisão recorrida. A matéria não configura controvérsia ambiental de mérito, sendo o caso de natureza funcional/administrativa.

José Cloves dos Santos foi autuado pelo IBAMA, resultando em imposição de multa administrativa ambiental. O particular contestou judicialmente o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental federal, tendo a demanda tramitado perante a Justiça Federal em Alagoas.

A controvérsia jurídica central envolve a legalidade e validade da autuação e da multa administrativa imposta pelo IBAMA ao particular, abrangendo eventuais questões de mérito sobre infração ambiental, devido processo administrativo e poder sancionatório do órgão ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, mantendo o acórdão recorrido que desfavorecia o órgão ambiental. A decisão anterior, contrária ao IBAMA, permanece prevalecendo.

Irineia de Lourdes Carneiro Morais foi autuada pelo IBAMA e multada por infração ambiental, insurgindo-se contra a penalidade imposta pelo órgão federal de fiscalização ambiental. O litígio originou-se de auto de infração lavrado pelo IBAMA no Estado de Minas Gerais.

Discute-se a legalidade e validade da multa aplicada pelo IBAMA em decorrência de infração à legislação ambiental, envolvendo os requisitos formais e materiais do ato administrativo sancionatório.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial. Prevaleceu, portanto, o acórdão do tribunal de origem que havia sido desfavorável à agravante, confirmando a autuação do IBAMA.