Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

O IBAMA lavrou auto de infração ambiental contra José Hugo Veloso de Melo, originando controvérsia sobre a legalidade da sanção administrativa imposta pelo órgão ambiental federal. O agravado insurgiu-se contra a autuação, levando o litígio ao Poder Judiciário.

A questão jurídica de fundo envolve a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA e os requisitos legais para a imposição de sanção administrativa em matéria ambiental.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, mantendo o acórdão recorrido. Não houve exame de mérito da questão ambiental de fundo, prevalecendo a decisão da instância de origem.

Josemar Condaqui foi autuado pelo IBAMA por infração ambiental no estado de Rondônia, gerando litígio em que o particular buscou questionar a multa administrativa aplicada pelo órgão ambiental federal.

A controvérsia de fundo envolve a legalidade e validade da autuação administrativa imposta pelo IBAMA, discutindo-se aspectos relacionados à aplicação de sanção ambiental pelo órgão federal.

A Primeira Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Declaração no AREsp 3101750/RO, por unanimidade, mantendo o resultado anterior desfavorável ao agravante. A decisão recorrida permaneceu intacta, prevalecendo o entendimento que embasou os julgamentos anteriores na cadeia recursal.

Bokas Restaurante Ltda e Buriti Administradora de Bens, Reflorestamento e Fruticultura Ltda figuraram como agravantes em litígio de natureza florestal perante o STJ, em demanda que envolveu a Fazenda Nacional. A controvérsia de fundo, classificada sob o tema florestal, originou-se de questão ligada à atividade de reflorestamento e fruticultura exercida pelas partes.

A questão jurídica de fundo, classificada como matéria florestal, envolve os direitos e obrigações das empresas agravantes em face da Fazenda Nacional, no contexto de atividades de reflorestamento. O exato conteúdo da tese ambiental não foi explicitado na ementa, tendo o julgamento se encerrado em sede de agravo interno em embargos de declaração.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Declaração no AREsp 3037908/SC, sem exame do mérito ambiental de fundo. Prevaleceu, portanto, a decisão recorrida anteriormente proferida nos autos.

Raydon Alves da Costa foi autuado pelo IBAMA por infração administrativa ambiental no estado do Pará. Inconformado com a penalidade imposta pelo órgão ambiental federal, o autuado recorreu ao Judiciário questionando a regularidade ou validade da sanção.

A controvérsia jurídica envolve a validade da autuação lavrada pelo IBAMA no exercício do poder de polícia ambiental, discutindo-se aspectos relacionados à regularidade do procedimento administrativo sancionatório ambiental.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no AREsp 3151194/PA), mantendo a decisão recorrida. Prevaleceu, assim, o entendimento da instância de origem favorável ao IBAMA, sem que o STJ tivesse examinado o mérito da questão ambiental de fundo.

Samuel Alves de Andrade ajuizou ação envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União e o IBAMA, em litígio cuja controvérsia de fundo envolve questão ambiental apreciada na origem perante a Justiça Federal no Espírito Santo.

A questão jurídica de fundo envolve a responsabilidade das entidades públicas — INSS, União e IBAMA — em matéria com dimensão ambiental, conforme apreciado pelo tribunal de origem e objeto do recurso especial interposto pelo INSS.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, mantendo o entendimento da decisão agravada. Prevaleceu, portanto, a conclusão alcançada anteriormente no âmbito do próprio STJ, sem alteração do acórdão recorrido.

Pablo Jean Cerutti litiga contra o IBAMA em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, discussão originada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (processo n. 1004727-11.2019.4.01.3603). O caso chegou ao STJ por meio de Recurso Especial, posteriormente impugnado por agravo interno.

A controvérsia jurídica de fundo envolve questão de direito ambiental administrativo relacionada a autuação ou sanção imposta pelo IBAMA, cujo conteúdo específico não foi detalhado na ementa do acórdão do agravo interno.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2216521/MT), mantendo a decisão monocrática anterior que não havia dado seguimento ou provimento ao Recurso Especial, de modo que prevaleceu o acórdão do tribunal de origem favorável ao IBAMA.

Milton Fries foi autuado pelo IBAMA em razão de infração ambiental ocorrida no estado de Goiás. A controvérsia originou demanda judicial em que o particular buscou questionar a validade do ato punitivo imposto pelo órgão ambiental federal.

A questão jurídica de fundo envolve a legalidade da autuação e da multa aplicada pelo IBAMA em decorrência de infração à legislação ambiental, discutida na via do recurso especial perante o STJ.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida. Prevaleceu, portanto, o entendimento desfavorável ao particular, sem exame do mérito da controvérsia ambiental de fundo pelo Tribunal Superior.

A empresa CODESTEC Construções e Desmatamento Técnico Ltda. figurou como parte em litígio envolvendo matéria florestal perante a Fazenda Nacional, originando sucessivos recursos no STJ, incluindo desistência e embargos de declaração, até chegar a agravo interno perante a Corte Especial.

A controvérsia jurídica de fundo envolve matéria classificada como florestal, debatida em sede recursal especial, sem que o mérito ambiental tenha sido efetivamente examinado pelo STJ em razão do encadeamento de recursos processuais.

A Corte Especial do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida sem adentrar o mérito da questão florestal de fundo.

A demanda de origem envolve litígio ambiental em área florestal no município de Santo Antônio do Pinhal/SP, com participação do Ministério Público estadual, do município, da Fazenda do Estado de São Paulo e de entidade de recuperação ambiental. Os agravantes (particulares) insurgem-se contra decisão que lhes impõe obrigações de natureza ambiental relacionadas à área florestal objeto da ação.

A controvérsia jurídica de fundo diz respeito à matéria florestal e às obrigações ambientais imputadas aos proprietários ou possuidores da área, cuja classificação temática é 'Florestal', envolvendo a atuação do Ministério Público e de entidade de recuperação ambiental.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2069082/SP), mantendo a decisão agravada. Não há, no acórdão disponibilizado, análise de mérito da questão ambiental de fundo, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

Dilza Rainha de Faria, representada pela Defensoria Pública da União, contesta autuação e multa imposta pelo IBAMA, originando demanda que tramitou perante a Justiça Federal em Minas Gerais e chegou ao STJ em grau recursal.

A controvérsia de fundo envolve a legalidade e validade de multa aplicada pelo IBAMA à agravante, discutindo-se os pressupostos legais da autuação administrativa ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo o acórdão recorrido sem exame do mérito da questão ambiental de fundo. Prevaleceu, portanto, a decisão da instância de origem.