Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
O Decreto 6.514/2008 permite converter a multa simples em serviços ambientais, com desconto de 35% a 60% conforme a modalidade e o momento do pedido, feito até as alegações finais. A conversão pode compensar mais que o recurso quando o dano é incontroverso e só o valor está em discussão.
Leia mais →O art. 9º da Lei 15.190/2025 dispensa de licenciamento ambiental o cultivo agrícola e a pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte, se o imóvel estiver regular ou em regularização. A fiscalização continua, e autorizações como a de supressão e a outorga de água seguem exigíveis.
Leia mais →O autuado tem 20 dias para apresentar defesa contra o auto de infração ambiental. Ignorar o auto, descumprir o embargo ou pagar antes de analisar o caso comprometem a situação, e a defesa se apoia em imagens de satélite, laudo técnico, vícios formais e mérito.
Leia mais →Contra a decisão de primeira instância que mantém a multa do Ibama cabe recurso em 20 dias (art. 127 do Decreto 6.514/2008), com efeito suspensivo. O guia mostra a quem dirigi-lo, os argumentos de nulidade e de mérito e os documentos que devem acompanhá-lo.
Leia mais →A multa ambiental é sanção administrativa prevista na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008. O guia mostra quem pode aplicá-la, os valores por tipo de infração, os critérios de dosimetria e o caminho da defesa administrativa.
Leia mais →A anulação de multa ambiental reconhece que a penalidade não deveria ter sido aplicada, por vício formal ou falta de materialidade. O guia mostra os principais vícios, como notificação irregular e prescrição, e os caminhos nas vias administrativa e judicial.
Leia mais →Guia completo sobre responsabilidade ambiental: administrativa, civil e criminal. Entenda a tríplice responsabilidade, embargo, dever propter rem e como proteger sua propriedade rural.
Leia mais →Uma mesma conduta no meio rural pode gerar processos administrativo, civil e criminal. A partir do REsp 2240077/ES, em que o STJ manteve multa municipal a uma concessionária de saneamento, o texto critica o uso da presunção de legitimidade do auto como prova da infração.
Leia mais →A responsabilidade ambiental se divide em sancionatória e reparatória. No HC 1046899/SP, o STJ não conheceu do habeas corpus e afastou o bis in idem alegado pela defesa, porque as conclusões da esfera administrativa não vinculam o Judiciário.
Leia mais →A Lei 15.042/2024 criou o SBCE, mercado regulado de carbono no Brasil, distinto do mercado voluntário. O guia explica os ativos de carbono, o modelo de teto e comércio, a exclusão da produção agropecuária primária do mercado regulado e as fases de implantação.
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