Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
No CC 217.852/SC, o relator no STJ reconsiderou a própria decisão e deixou na Justiça Estadual a ação penal por dano à Mata Atlântica com araucária, porque a simples inclusão da espécie em lista oficial de ameaçadas não basta para deslocar o caso à Justiça Federal.
Leia mais →Saiba como consultar auto de infração ambiental do IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais (SEMA). Passo a passo do Portal do Autuado, SEI, consulta pública e Dados Abertos. Guia completo e atualizado para 2026.
Leia mais →O embargo continua sobre a área depois da venda, porque marca o local da infração, mas o comprador não herda a culpa do vendedor e pode pedir o levantamento em nome próprio. Entenda a diferença entre responsabilidade civil ambiental e dever propter rem.
Leia mais →A LC 140/2011 reparte entre União, estados e municípios a competência ambiental. Em regra, quem licencia é quem autua, e o auto lavrado por órgão sem atribuição legal nasce com vício de competência e pode ser anulado.
Leia mais →A Resolução CMN 5.193/2024 condiciona o crédito rural à consulta ao PRODES, à ausência de embargo e ao CAR ativo e sem pendências. Depois das prorrogações, a consulta obrigatória ao PRODES passa a valer entre janeiro de 2027 e janeiro de 2028, conforme o tamanho do imóvel.
Leia mais →A compensação do SNUC, prevista no art. 36 da Lei 9.985/2000, varia de 0 a 0,5% do custo do empreendimento conforme o grau de impacto. Desde a ADI 3.378, o valor deve ser proporcional ao impacto, o que abre espaço para contestar a classificação, a base de cálculo e a desproporção.
Leia mais →A Cota de Reserva Ambiental (CRA) permite ao proprietário com déficit de Reserva Legal compensá-lo com cotas de quem tem vegetação nativa excedente no mesmo bioma. Para quem compra, o principal risco é o cancelamento da cota se a vegetação da área emissora se perder.
Leia mais →A tributação dos créditos de carbono no Brasil era, até 2024, terra de ninguém.
Leia mais →O crédito de carbono gerado na propriedade rural pertence ao proprietário, e o contrato com o desenvolvedor do projeto define quem ganha e quem perde. Titularidade, repartição de receitas, prazo, permanência e exclusividade precisam estar claros antes da assinatura.
Leia mais →O Decreto 6.514/2008 estabelece faixas de valores para as multas ambientais que vão de R$ 50 a R$ 50 milhões.
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