Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
A compensação ambiental reúne modalidades distintas, como a do SNUC (art. 36 da Lei 9.985/2000) e a de Reserva Legal pelo Código Florestal. O texto explica o cálculo pelo Grau de Impacto, de 0 a 0,5%, e o que o STF decidiu na ADI 3.378.
Leia mais →O compliance ambiental deixou de ser opção e virou necessidade para empresas e produtores rurais, com o crédito rural ligado à regularidade ambiental, a Lei Geral do Licenciamento e o regulamento europeu sobre desmatamento. O guia trata da prevenção, da detecção e da correção de irregularidades.
Leia mais →Os crimes ambientais estão na Lei 9.605/1998, que pune pessoas físicas e jurídicas. O guia explica as cinco categorias de crimes, as penas de detenção, reclusão e multa e a responsabilidade penal da empresa.
Leia mais →Área rural consolidada é um dos conceitos mais relevantes — e mais mal compreendidos — do Código Florestal brasileiro.
Leia mais →O licenciamento ambiental autoriza a atividade potencialmente poluidora a se instalar, operar ou ampliar. A Lei 15.190/2025 manteve as três licenças (LP, LI e LO), criou modalidades simplificadas e dispensou de licença certas atividades agrossilvipastoris do produtor rural.
Leia mais →A Área de Preservação Permanente é, ao lado da Reserva Legal, um dos pilares da proteção ambiental no Brasil. Definida no art. 3º, II, do Código Florestal, ela é fixada pela geografia do terreno e só admite intervenção por utilidade pública, interesse social ou atividade eventual de baixo impacto.
Leia mais →A reserva legal é um dos institutos mais importantes — e mais incompreendidos — do direito ambiental brasileiro.
Leia mais →A regularização ambiental é o procedimento pelo qual o proprietário ou possuidor de imóvel rural adequa sua propriedade às exigências da legislação ambiental vigente.
Leia mais →A prescrição ambiental é o mecanismo jurídico que extingue a pretensão punitiva do Estado quando este não consegue concluir o processo administrativo ou judicial dentro dos prazos legais.
Leia mais →Receber uma multa ambiental do IBAMA é uma das situações mais graves que um produtor rural, empresário ou proprietário de terra pode enfrentar no Brasil.
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