Arrendamento rural e embargo ambiental: quem responde?
O arrendatário desmatou e a área foi embargada. O proprietário rural responde pelo embargo? Entenda os critérios do STJ para responsabilidade no arrendamento.
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Embargo remoto do IBAMA: o que é e como contestar
O IBAMA pode embargar sua propriedade sem visita ao imóvel. Entenda o embargo remoto (IN 15/2023), os fundamentos e como contestar na prática.
Leia mais →Descumprimento de embargo ambiental: consequências e como se defender
Descumprir embargo ambiental gera multa autônoma do art. 79 do Decreto 6.514/2008 e pode configurar o crime do art. 68 da Lei 9.605/98, com pena de 1 a 3 anos, mas não o de desobediência. Entenda as consequências e as estratégias de defesa.
Leia mais →PRAD ambiental: como elaborar o plano de recuperação de áreas degradadas
O PRAD é o principal instrumento para suspender o embargo ambiental. Saiba o que deve conter, quem assina e como protocolar no IBAMA ou SEMA.
Leia mais →Como tirar embargo do IBAMA: guia completo de desembargo [2026]
O produtor tem três caminhos para levantar embargo do IBAMA, que são o pedido de cessação ao próprio órgão com a prova da regularização, a anulação do termo com vício e a prescrição intercorrente. Veja ainda por que a IN 08/2024 extrapola o Decreto 6.514/2008.
Leia mais →EUDR: o que é e como o produtor rural se adequa [2026]
O EUDR — European Union Deforestation Regulation, Regulamento (UE) 2023/1115 — não é apenas mais uma norma europeia sobre meio ambiente.
Leia mais →Embargos ambientais em duplicidade violam o princípio non bis in idem
O problema da duplicidade de embargos ambientais Quando o IBAMA embarga uma área rural já embargada pelo órgão estadual competente, surge uma contradição fundamental no...
Leia mais →Competências ambientais e o bis in idem administrativo
A LC 140/2011 veda que dois órgãos multem o mesmo fato e faz prevalecer o auto do órgão que detém a atribuição de licenciamento (art. 17, § 3º). A dupla autuação configura bis in idem, e o auto do outro órgão deve ser anulado.
Leia mais →Quando o município pode multar atividade licenciada pelo estado?
Análise jurídica sobre quando municípios podem aplicar multas ambientais em atividades licenciadas pelo estado, com base na LC 140/2011 e jurisprudência do STJ.
Leia mais →Sobreposição de multas ambientais viola competência federativa
Imagine um proprietário rural em Mato Grosso que recebe três autos de infração sobre a mesma área de pastagem: um do IBAMA, outro da SEMA-MT...
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