Embargo ambiental exige prova de ilícito atual, não passado
O Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental contra uma propriedade rural em São José do Rio Claro, interior de Mato Grosso. Alegou degradação de...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Fumus boni iuris no embargo ambiental: quando a fumaça encobre o direito
O produtor rural compareceu ao escritório com uma notificação de embargo do IBAMA em mãos, perplexo com a fundamentação do ato administrativo. A propriedade havia...
Leia mais →Como anular embargo ambiental desproporcional em pequenas propriedades
Quando um pequeno produtor rural de um assentamento em Nova Ubiratã/MT se viu impedido de continuar suas atividades de subsistência por conta de embargos ambientais...
Leia mais →Sem culpa não há embargo: a virada da responsabilidade ambiental
A responsabilidade administrativa ambiental sempre prescindiu de culpa. Era um dos poucos consensos no direito ambiental brasileiro: bastava o nexo causal entre a conduta e...
Leia mais →Pressupostos do embargo ambiental: o que a lei exige para embargar
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que libertou um trator e uma grade aradora apreendidos durante fiscalização ambiental revela uma questão fundamental:...
Leia mais →A natureza jurídica do embargo ambiental em caso do TRF-1 mantido pelo STJ
A paralisação de um processo administrativo por mais de três anos levou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reconhecer a prescrição intercorrente e...
Leia mais →PL 2564/25: projeto limita embargo ambiental por detecção remota
O PL 2564/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), proíbe o embargo ambiental baseado exclusivamente em detecção remota por satélite. O projeto altera a Lei de...
Leia mais →STJ devolve ao TJSP caso de supressão de cerrado em loteamento de 1947
O AREsp 3044541/SP levou ao Superior Tribunal de Justiça uma questão fundamental para o direito ambiental brasileiro: até onde vai o direito de propriedade quando...
Leia mais →Morte do autuado extingue embargo ambiental? Justiça decide
O falecimento de um produtor rural durante processo administrativo ambiental levanta questão fundamental: qual a verdadeira finalidade do processo sancionador e como isso afeta a...
Leia mais →Como anular embargo ambiental viciado no Decreto 6.514
Mais de três anos. Este foi o tempo que o processo administrativo ambiental ficou sem nenhum ato capaz de interromper a prescrição. Entre a ciência...
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