Coproprietário pode ser multado pelo IBAMA sem ter desmatado?

Chega ao escritório, com frequência, a mesma cena. Uma fazenda de três ou quatro irmãos, registrada em condomínio civil desde o inventário do pai, sofre fiscalização do IBAMA e aparece um auto de infração por desmatamento. Só que o auto foi lavrado contra um único condômino — às vezes o que mora na cidade, não pisa na área há anos e nunca contratou trator ou motosserra. Ele pergunta o óbvio, e a pergunta é boa: o IBAMA pode me multar e embargar a área por uma conduta que não foi minha?

A resposta exige separar duas coisas que o discurso administrativo insiste em embaralhar. Uma é a obrigação de reparar o dano ambiental, que de fato acompanha o imóvel e alcança quem o titulariza. Outra, bem diferente, é a sanção administrativa, que é pena e, como toda pena, recai sobre quem praticou a conduta. Confundir as duas é o erro mais comum nos autos de infração lavrados contra fazendas em condomínio.

Por que a responsabilidade administrativa ambiental do coproprietário é subjetiva

O argumento padrão do órgão ambiental é conhecido. Invoca-se a natureza propter rem da obrigação ambiental, a solidariedade entre os degradadores e a teoria do risco integral para concluir que todo titular de direito real sobre o imóvel responde por tudo o que lá acontece. O raciocínio funciona bem na esfera civil reparatória. Transplantado para o direito administrativo sancionador, desmorona.

Como observa Pedro Niebuhr em Direito administrativo sancionador ambiental (Habitus, 2025), ao analisar julgado em que se discutia a extensão de multa ambiental a terceiro, “A decisão objeto do recurso considerou que a obrigação ambiental possui caráter propter rem, ou seja, adere ao imóvel.” A distinção que o autor extrai do julgado é precisamente a que interessa ao condômino, porque ali se assentou que “A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental.” Uma coisa adere à coisa; a outra adere à pessoa que agiu.

Esse limite não é invenção doutrinária. A Constituição é expressa ao estabelecer, no art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. O próprio dispositivo faz a separação — a obrigação de reparar pode transbordar, a pena não. E o art. 225, § 3º, da Constituição confirma o destinatário da sanção quando dispõe que “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Infrator, repare-se, não é sinônimo de proprietário. Na mesma direção, o art. 72 da Lei 9.605/1998 sujeita às sanções administrativas o infrator, e não o titular do domínio pelo só fato da titularidade.

Daí decorre a consequência prática que o produtor precisa entender. Ser coproprietário de uma fração ideal não cria presunção de autoria. Quem acusa tem de demonstrar que aquele condômino específico agiu com dolo ou culpa e que sua conduta — comissiva ou omissiva — deu causa ao desmatamento. Sem isso, há responsabilidade civil eventualmente partilhada, mas não há infração administrativa imputável.

O que a prova precisa demonstrar antes de a multa e o embargo alcançarem o condômino

O padrão probatório aqui é mais exigente do que o IBAMA costuma praticar em campo. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Revista dos Tribunais, 2026), entende-se por elemento probatório suficiente da infração ambiental “o conjunto de evidências técnicas que demonstre, inequivocamente, a materialidade do ilícito, a sua contemporaneidade, a autoria da conduta e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado”. São quatro elementos, e nenhum deles é dispensável porque o imóvel está em condomínio.

A fiscalização por sensoriamento remoto é eficiente para o primeiro elemento e quase inútil para o terceiro. Um polígono de supressão identificado em imagem de satélite prova que houve corte raso; não prova quem cortou. Quando o imóvel tem vários titulares, arrendatários, parceiros, comodatários e, não raro, vizinhos com cercas antigas em divisa discutível, o salto da materialidade para a autoria exige investigação que o auto de infração raramente registra. Consulta à matrícula e localização da fração ideal de cada condômino não substituem essa investigação — apenas indicam de quem é o imóvel.

Existe, ainda, o problema da pluralidade de autuados, que o órgão ambiental ora ignora, ora resolve de forma atabalhoada. Como observa Alexandre Burmann em Fiscalização Ambiental: teoria e prática do processo para apuração de infrações administrativas (Editora Thoth, 2025), “Em caso de mais de um autor para a infração administrativa, será emitido um auto de infração com a indicação de todos os infratores envolvidos.” Vale o oposto também. Se o órgão escolheu apontar um único condômino, assumiu o ônus de explicar por que só ele; se apontou todos, assumiu o ônus de demonstrar a contribuição de cada um. O que não se admite é a autuação por sorteio registral, na qual o agente abre a matrícula e escolhe um nome.

O caso julgado na Justiça Federal e o que ele ensina ao coproprietário

Uma sentença recente ajuda a enxergar o ponto, desde que se diga com clareza o que ela é e o que ela não é. Embora não trate de desmatamento e não tenha examinado a tese do condomínio nem o embargo, a sentença proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do processo nº 0000793-61.2016.4.01.3605, anulou multa do IBAMA imposta a um coproprietário de imóvel rural situado em Mato Grosso. O fundamento foi que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e que não havia prova de que ele tivesse causado a infração — o que serve de analogia direta ao condômino que não desmatou.

Os fatos. Em setembro de 2009 o IBAMA lavrou auto de infração imputando ao produtor o uso de fogo em 1.946,08 hectares de área agropastoril sem autorização, com multa milionária. No curso do processo administrativo, a autoridade inseriu polígonos autônomos, localizados a até dezenove quilômetros das coordenadas originais e referentes aos anos de 2005 a 2007, elevando a área autuada para 4.045,14 hectares e a multa para R$ 4.045.140,00. A dívida foi inscrita e executada. O produtor, coproprietário em condomínio civil, ajuizou ação anulatória.

A perícia judicial derrubou a autuação. O juízo deu por demonstrado que a imputação se apoiava em imagens satelitais monocromáticas, sem dados multiespectrais precisos e sem evidência de fogo recente na vistoria presencial; que o imóvel confronta com projetos de assentamento e terra indígena, regiões de forte pressão de queimadas externas que ingressam na propriedade privada; e que não havia elemento técnico apto a afirmar que o autuado ou seus prepostos tivessem provocado deliberadamente os incêndios. A sentença foi explícita ao registrar que a responsabilidade administrativa por infração ambiental é estritamente subjetiva, exigindo demonstração inequívoca de dolo ou culpa e de nexo causal, sem se confundir com a responsabilidade civil objetiva pela reparação do dano.

Houve um segundo fundamento, igualmente útil. A inclusão das novas áreas foi considerada inovação fática, e não simples retificação matemática, o que configura vício insanável à luz do art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008 e da Orientação Jurídica Normativa nº 34/2012/PFE/IBAMA. A perícia ainda apontou sobreposição com polígonos de outra autuação, gerando bis in idem. Com base na teoria dos motivos determinantes, o juízo declarou a nulidade do auto de infração e, por consequência, extinta a execução fiscal, condenando a autarquia em honorários.

Agora o que a sentença não fez, e isso importa tanto quanto o resto. A ilegitimidade passiva fundada no condomínio civil foi alegada na inicial, mas não foi decidida — acolhidos os fundamentos da ausência de autoria e do vício insanável, o juízo declarou prejudicados os demais argumentos. Antes disso, no parecer ministerial, havia manifestação pela rejeição daquela preliminar, ao entendimento de que o autor figurava como administrador e gestor do imóvel. E o pedido relativo ao termo de embargo foi excluído do mérito por desistência do próprio autor, de modo que nada se decidiu sobre a medida. Trata-se, por fim, de sentença de primeiro grau, sujeita a recurso; um julgado isolado não autoriza falar em jurisprudência consolidada.

Mesmo assim, a lição é aproveitável e direta. Quando o órgão ambiental não consegue ligar a conduta ao autuado por prova técnica consistente, a multa ambiental cai — e cai com ela a execução fiscal correspondente. O coproprietário que não desmatou está exatamente nessa posição probatória.

Embargo ambiental em fazenda de condomínio e o alcance da medida sobre a área do condômino

O embargo segue lógica própria, e é preciso honestidade técnica ao tratá-lo. Não é sanção, mas medida de natureza acautelatória, voltada a impedir a continuidade do dano e permitir a regeneração da área degradada. Isso explica por que ele pode incidir sobre o polígono desmatado ainda que a autoria esteja em apuração, e por que sua manutenção não depende do resultado imediato do processo sancionador. Mas também explica seus limites, que são frequentemente ultrapassados na prática.

O primeiro limite é territorial. A medida cautelar deve alcançar o polígono efetivamente degradado, não a fazenda inteira e muito menos a fração ideal de condômino alheio à conduta. Embargo lançado sobre matrícula, e não sobre área georreferenciada, inviabiliza a atividade de quem nada praticou e converte uma medida de prevenção em instrumento de pressão patrimonial. O segundo limite é pessoal. Mesmo cautelar, a restrição precisa de motivação individualizada quando recai sobre pessoa diversa de quem executou a supressão, sob pena de o termo de embargo funcionar como pena antecipada sem processo.

Nada disso impede que o condômino omisso seja responsabilizado. Impede que seja responsabilizado por presunção. Quem administra o imóvel, autoriza a entrada de maquinário, aufere o resultado econômico da área aberta ou tolera a supressão dispondo de meios para impedi-la pode, sim, responder — desde que o órgão demonstre concretamente essa participação. E demonstrar é mais do que afirmar.

O que fazer ao receber auto de infração ambiental como coproprietário

Primeiro, levante a prova da sua não participação antes que ela desapareça. Contratos de arrendamento, parceria ou comodato vigentes à época do fato, notas fiscais de insumos e serviços, registros de maquinário, comprovantes de residência e deslocamento, atas de partilha, documentos de administração do imóvel. Em condomínio, o que separa o autuado do infrator é quase sempre documento contratual, e documento velho some.

Segundo, apresente defesa administrativa atacando autoria e nexo causal, e não apenas a dosimetria. Discutir valor de multa sem discutir imputação é aceitar implicitamente que você é o autor. Peça perícia, impugne a base técnica do auto — a qualidade das imagens, a data das cenas, a correspondência entre polígono e matrícula — e exija a individualização das condutas quando houver pluralidade de titulares. O caso narrado acima mostra o que uma prova técnica bem conduzida faz com uma autuação apoiada em presunção; vale a pena ler também o roteiro de defesa contra multa ambiental antes de protocolar qualquer peça.

Terceiro, não espere a execução fiscal para reagir. Mas, se ela já chegou, lembre-se de que a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário, como reconheceu expressamente a sentença comentada ao extinguir a cobrança. Ação anulatória com perícia, embargos à execução ou exceção de pré-executividade conforme o vício — a escolha do instrumento muda o resultado, e a execução fiscal ambiental tem particularidades que não perdoam improviso.

Quarto, se houver embargo, requeira administrativamente a delimitação georreferenciada da restrição à área efetivamente degradada e a exclusão das frações produtivas não atingidas. É pedido modesto, tecnicamente irrefutável e que resolve boa parte do prejuízo enquanto o mérito se discute.

Fração ideal não é confissão de autoria. Quem acusa prova; quem não desmatou não paga pela multa de quem desmatou. Essa é a regra, e cabe ao produtor exigir que ela seja cumprida desde a primeira peça.