Produtores condenados por descumprir embargo ambiental em Bom Jesus do Araguaia

Quando o embargo vira sentença de morte econômica

Dois produtores rurais de Bom Jesus do Araguaia/MT, o proprietário e o arrendatário do imóvel, acabam de ser condenados, solidariamente, a pagar R$ 50.000,00 de indenização por danos morais coletivos, além de recompor ou compensar a área degradada objeto de um embargo de 2.350 hectares imposto em 2008, com extensão a apurar por perícia na fase de cumprimento. A sentença da juíza Laís Baptista Trindade, da Vara Única de Ribeirão Cascalheira, publicada em 3 de abril de 2026 no processo 0002539-20.2017.8.11.0079, expõe uma realidade cruel: embargos ambientais que se arrastam por anos, transformando-se em verdadeiras sentenças de morte econômica para propriedades rurais.

O caso envolve um imóvel de 3.960 hectares, onde o embargo foi imposto em outubro de 2008 e o descumprimento detectado em maio de 2015. Sete anos de embargo, nos quais, segundo a sentença, as atividades agrícolas continuaram na área interditada. A regularização com a SEMA-MT veio depois: o CAR está ativo desde 2018 e o termo de compromisso é de 2019.

A defesa dos produtores, o proprietário e o arrendatário do imóvel, trouxe argumentos relevantes que merecem análise detida. Primeiro, alegaram que haviam obtido desembargo administrativo do IBAMA através do Despacho Decisório nº 76/2020/SUPES-MT. Segundo, sustentaram que o imóvel estava regularizado perante a SEMA-MT, com Autorização Provisória de Funcionamento (APF nº 10917/2020) e Termos de Compromisso vigentes. Terceiro, invocaram prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

A armadilha da regularização superveniente

A magistrada rejeitou todos os argumentos. Contra a regularização superveniente e o desembargo, invocou a Súmula 628 do STJ, que estabelece o caráter propter rem das obrigações ambientais, e a independência das esferas; contra a prescrição, o Tema 999 do STF, que tem por imprescritível a pretensão de reparar o dano ambiental. Em síntese: não importa se o produtor regularizou posteriormente — o dano de 2015 persiste como obrigação autônoma de reparação.

Aqui reside o primeiro problema dessa interpretação. Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo ambiental possui tríplice função: repressiva, cautelar-reparatória e sancionatória. Quando a função cautelar-reparatória se esgota — porque a área foi regularizada —, manter a sanção transmuta-se em bis in idem disfarçado.

O produtor firma Termo de Compromisso com a SEMA-MT, obtém licenças ambientais… e ainda assim é condenado por fato pretérito. A sentença manda a perícia da execução verificar se os termos firmados com a SEMA-MT bastam para a recomposição, vedada a dupla reparação, mas a regularização não afastou a condenação. Convém perguntar: qual o incentivo para o produtor regularizar sua situação se a regularização não afasta a responsabilidade civil?

A questão da competência ignorada

Um aspecto particularmente preocupante da decisão foi o tratamento dado à questão da competência. Os réus sustentaram que o IBAMA não tinha competência para embargar, já que o licenciamento cabia à SEMA-MT nos termos da LC 140/2011.

A juíza descartou o argumento afirmando que “a eventual incompetência do IBAMA para autuar administrativamente é matéria da esfera administrativa, não da civil”. Data venia, discordamos frontalmente. Se o embargo foi imposto por autoridade incompetente, é nulo de pleno direito. E ato administrativo nulo não pode gerar efeitos jurídicos válidos — nem mesmo na esfera civil.

A LC 140/2011 estabeleceu claramente em seu art. 17 que o ente licenciador é o competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. O §3º vai além: havendo duplicidade de autuação, prevalece o auto lavrado pelo ente que detém a atribuição de licenciar. A nosso ver, ignorar essa disposição legal equivale a validar o caos regulatório que tanto prejudica o setor produtivo.

O paradoxo do CAR ativo

Outro ponto que chama atenção é o fato de que o CAR da propriedade (MT696312017) encontra-se ativo desde 21/06/2018. Os produtores celebraram Termo de Compensação para Recuperação de Área Degradada e Termo de Compromisso de Compensação de Reserva Legal nº 352/2019 com a SEMA-MT.

Ora, se o Estado aceita os termos de regularização, valida o CAR e concede licenças, como pode o mesmo Estado — através do Judiciário — condenar o produtor por dano ambiental na mesma área? O mínimo que se espera é coerência institucional.

Esse paradoxo evidencia o que sustentamos em sede doutrinária: o produtor rural tornou-se refém de um sistema que o pune quando tenta se regularizar. Se declara passivo no CAR, vira alvo de fiscalização. Se não declara, fica irregular. Se regulariza com um órgão, outro o autua. Se cumpre termo de compromisso estadual e obtém na Justiça Federal sentença que suspende os efeitos de autos de infração e de embargo enquanto os termos forem cumpridos, a Justiça Estadual ainda assim condena pelo dano pretérito.

A desproporcionalidade da indenização

A fixação de R$ 50.000,00 por danos morais coletivos merece reflexão. A magistrada fundamentou o valor com base no REsp 2.200.069/STJ, mas estabeleceu quantum cinco vezes superior ao precedente citado (que foi de R$ 10.000,00).

Os critérios utilizados incluíram: (i) área embargada de 2.350 ha; (ii) “descumprimento deliberado” por 7 anos; (iii) exploração econômica em área interditada; (iv) capacidade econômica dos réus. Mas aqui surge uma contradição: se havia exploração econômica gerando receita, é porque havia atividade produtiva lícita — do contrário, como explicar a APF concedida pela SEMA-MT?

Ademais, falar em “descumprimento deliberado” merece cautela quando o produtor buscou depois a regularização com o órgão estadual. A sentença, porém, registra que os termos são de 2019 em diante e que, em 2015, as atividades agrícolas continuavam na área embargada, com pleno conhecimento do embargo. O produtor não é criminoso ambiental; é alguém tentando adequar sua propriedade às exigências legais, navegando em um mar de normas contraditórias e competências sobrepostas.

A perícia que não houve — e a condenação que houve

Talvez o aspecto mais grave da sentença seja a condenação sem perícia técnica. A própria magistrada reconheceu que “a ausência de perícia judicial sobre a extensão exata da área degradada e o estado atual de regeneração impede a fixação, nesta sentença, de parâmetros técnicos precisos”.

Mesmo assim, condenou: fixou o dever de recompor ou compensar e deixou a extensão, ilíquida, para a perícia na fase de cumprimento de sentença. Como é possível condenar alguém por dano ambiental sem saber a extensão do dano? Como fixar obrigação de recompor sem conhecer o que precisa ser recomposto? Como arbitrar indenização sem dimensionar o prejuízo?

O STJ, no próprio REsp 2.200.069 citado pela juíza, estabeleceu que os danos morais coletivos ambientais são presumidos in re ipsa. Mas presunção de dano não significa presunção de valor. A quantificação exige elementos objetivos — que no caso simplesmente não existem.

O embargo como pena perpétua

A decisão confirmou a manutenção da tutela liminar que determinou a “imediata interrupção de toda e qualquer atividade na área degradada”. O embargo do IBAMA, imposto em 2008, foi levantado na via administrativa pelo Despacho Decisório nº 76/2020/SUPES-MT. A interdição judicial, nos limites fixados pelo TJMT, só será revogada depois de comprovada a recomposição ou a compensação, e segue sem data para terminar.

Sustentamos que embargo mantido por prazo indefinido viola o art. 5º, XLVII, ‘b’, da Constituição Federal, que veda penas de caráter perpétuo. O embargo, embora formalmente seja medida administrativa, materialmente funciona como sanção — e sanção perpétua é inconstitucional.

No caso concreto, a crítica ganha força porque a sentença reconhece termos de compromisso vigentes com a SEMA-MT e CAR ativo desde 2018. Ainda assim, a interdição só cai quando o juízo da execução der por cumprida a recomposição ou a compensação, o que depende de uma perícia ainda por fazer, e enquanto isso pesa sobre o imóvel e sua exploração econômica regular.

Orientações práticas diante do precedente

Para produtores rurais em situação similar, algumas orientações se impõem:

1. Documente exaustivamente toda tentativa de regularização. Protocolos, termos de compromisso, licenças — tudo deve ser juntado aos autos para demonstrar boa-fé.

2. Questione sempre a competência do órgão autuante. A LC 140/2011 é clara, e competência é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo.

3. Exija perícia técnica antes de qualquer condenação. Sem dimensionar o dano, não há como fixar reparação proporcional.

4. Invoque a prescrição — tanto a quinquenal da pretensão punitiva quanto a intercorrente trienal. A Lei 9.873/1999 (art. 1º, § 1º) positivou a prescrição intercorrente no processo administrativo federal.

5. Em caso de condenação, recorra com base na desproporcionalidade e na violação ao non bis in idem. Regularização administrativa superveniente deve ter efeitos na esfera civil.

A decisão comentada, embora desfavorável aos produtores, não representa o fim da discussão. Pelo contrário: explicita as contradições de um sistema que pune quem tenta se regularizar e perpetua embargos que perderam sua finalidade. O caminho é longo, mas a defesa técnica adequada pode reverter precedentes injustos e construir jurisprudência mais equilibrada. O meio ambiente precisa ser protegido, evidentemente. Mas não à custa de transformar o produtor rural em pária perpétuo do sistema jurídico brasileiro.

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