Justiça anula embargo do IBAMA sobre desmate autorizado previamente pela SEMA

Um produtor rural obteve autorização estadual para supressão de vegetação, desmatou dentro do polígono e dentro do prazo, e quatro anos depois recebeu um termo de embargo federal sobre 740,13 hectares sob a acusação de ter destruído floresta nativa sem autorização. A sentença nos autos do processo nº 1000801-12.2025.4.01.3603, de juízo federal de primeiro grau vinculado ao TRF1 e disponibilizada no DJEN em 5 de outubro de 2026, declarou a nulidade do termo de embargo. Também confirmou a tutela provisória que já havia suspendido seus efeitos e determinado a retirada da área da lista de embargos do IBAMA.

A decisão merece registro não apenas pelo resultado, mas pela qualidade do caminho percorrido até ele. É das peças mais bem construídas que lemos sobre o tema no último ano.

A autarquia federal não é instância revisora do órgão estadual

A Lei Complementar nº 140/2011 repartiu o exercício do poder de polícia ambiental com um critério simples: nos termos do art. 17, caput, a atribuição de lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo acompanha o ente que licencia ou autoriza a atividade; o § 3º do mesmo artigo, embora preserve a atuação comum dos entes federativos, estabelece a prevalência do auto lavrado pelo ente licenciador.

Daí decorre uma consequência que os órgãos federais insistem em ignorar. O IBAMA integra o SISNAMA como órgão executor federal; não é corregedoria dos órgãos estaduais, não é instância recursal da SEMA e não exerce tutela hierárquica sobre atos autorizativos expedidos por quem detinha competência para expedi-los. Competência comum de fiscalização não é competência de revisão.

Na prática, o que se vê é outra coisa. O sensoriamento remoto detecta a conversão da cobertura vegetal, o sistema cruza a informação com a base federal — que frequentemente não dialoga com as bases estaduais de autorização de desmate — e o termo de embargo é lavrado sobre a premissa de ausência de autorização que, de fato, existe e está arquivada no órgão estadual. O custo do erro é integralmente transferido ao produtor, que passa a figurar em lista pública de embargados, perde acesso a crédito rural e vê sua cadeia de comercialização travada.

O que a autarquia deveria ter feito antes de lavrar o termo

Sustentamos que, antes de autuar ou embargar imóvel submetido a licenciamento estadual, a autarquia federal tem o dever de consultar o órgão licenciador. Não se trata de cortesia administrativa; é decorrência direta da repartição de atribuições da LC 140/2011 e do dever de motivação com base em pressupostos de fato verdadeiros (Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, parágrafo único, VII, e 50, § 1º).

E se o IBAMA discordar tecnicamente da autorização estadual? Discorde. Mas discorde de quem a emitiu. Pode representar ao órgão licenciador, requerer a revisão administrativa do ato, oficiar o Ministério Público Federal, provocar o controle judicial do licenciamento. O que não pode é eleger o administrado como réu de uma controvérsia federativa da qual ele não participou e sobre a qual não tem governabilidade. O particular que obteve autorização de um órgão competente e agiu dentro dela não é infrator; é destinatário de um ato administrativo presumidamente legítimo, e a segurança jurídica desse ato é patrimônio dele, não do Estado.

Motivo declarado hoje, motivo substituído amanhã

O ponto mais fino da sentença está no enfrentamento da defesa apresentada em contestação. Derrubada a premissa de ausência de autorização, a autarquia deslocou o argumento para a ausência de regularidade ambiental genérica do imóvel, invocando pendências no CAR e o art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008, segundo o qual “a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade”.

O juízo recusou a manobra com precisão. O art. 15-B disciplina a cessação do embargo quando a atividade embargada precisa ser regularizada; não autoriza reescrever retroativamente o fato que motivou a restrição. Há diferença estrutural entre a intervenção que era irregular e depois se regularizou e aquela que já estava autorizada antes de ocorrer. Na segunda hipótese, a discussão é anterior e prejudicial: nunca houve o ilícito declarado no termo.

A sentença ancorou-se na teoria dos motivos determinantes, invocando o AgRg no RMS 32.437/MG, Segunda Turma do STJ, e o RMS 56.858/GO, ambos citados no corpo da decisão, para firmar que a Administração fica vinculada às razões que exteriorizou. Admitir a substituição sucessiva de motivos tornaria o ato restritivo praticamente incontrolável — bastaria à autarquia apontar uma nova irregularidade a cada derrota probatória até encontrar alguma que sustentasse o mesmo resultado. A toda evidência, isso não é poder de polícia; transmuta-se em arbítrio com aparência de técnica.

Faltavam os pressupostos do próprio embargo

Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a legitimidade do embargo depende de pressupostos cumulativos, entre os quais a existência de ilícito em curso e a sujeição da área a regime jurídico que exija manutenção ou recuperação da vegetação. Área objeto de uso alternativo do solo regularmente autorizado não preenche nenhum dos dois: não há ilícito a interromper nem vegetação juridicamente protegida a regenerar. O embargo, nessas condições, perde a finalidade que os arts. 15-A e 108 do Decreto nº 6.514/2008 lhe atribuem — impedir a continuidade do dano, propiciar a regeneração e viabilizar a recuperação da área degradada, restringindo-se ao local onde se verificou o ilícito.

Vale observar como a prova foi distribuída. O ato administrativo nasceu de análise remota; o produtor respondeu com laudo de engenheiro florestal com ART, baseado em imagens orbitais, demonstrando que a conversão ocorreu entre 12/06/2020 e 12/07/2020, na vigência da AD e da AEF expedidas em 08/05/2020 e válidas até 08/05/2025. A autarquia não apresentou parecer técnico divergente, não apontou parcela fora da poligonal autorizada e não requereu perícia. Presunção de legitimidade é relativa; diante de prova técnica específica, ela cede.

O caminho para quem está embargado com licença na mão

A orientação é objetiva. Primeiro, monte o dossiê documental completo: autorização de desmate, autorização de exploração florestal, shapefiles das poligonais autorizadas e do polígono embargado. Segundo, contrate laudo técnico com ART que faça a correlação temporal e espacial entre a supressão detectada e a autorização — é essa correlação, e não a mera existência da licença, que vence a discussão. Terceiro, protocole o pedido de desembargo administrativo e, diante da inércia ou da exigência de documentos estranhos ao motivo do ato, ajuíze ação anulatória com pedido de tutela de urgência, pleiteando expressamente a exclusão da área da lista pública de embargos — porque é dessa lista que decorrem as restrições de crédito e de mercado.

Por fim, não aceite a troca de motivação no curso do processo. Se a autarquia abandonar a tese da ausência de autorização e migrar para pendências de CAR ou Reserva Legal, impugne de imediato: aquilo é fato novo, que exige ato novo, com motivação própria e contraditório próprio. Quem precisa de defesa técnica em processo ambiental deve atacar o pressuposto do ato, não apenas seus efeitos.

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