Reserva legal em área de floresta na Amazônia Legal fixada em 50% pelo TJMT

Um produtor rural que explorava propriedade em área de transição na Amazônia Legal, mantendo reserva legal de apenas 20% sob o argumento de que o imóvel se situava em bioma de cerrado, foi condenado a recompor a reserva legal até o patamar de 50% da área total. A sentença, publicada em 3 de agosto de 2026, nos autos do processo 1000572-17.2023.8.11.0012, julgou parcialmente procedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público estadual, fixando a obrigação de fazer — recomposição, regeneração natural ou compensação — mas condicionando seu cumprimento à análise definitiva do CAR e à aprovação do PRADA pela SEMA/MT. O pedido de abstenção de exploração econômica foi rejeitado.

O embate sobre o bioma e o colapso da tese defensiva

O cerne da controvérsia residia na classificação fitofisionômica do imóvel. A parte ré sustentava tratar-se de cerrado, o que atrairia o percentual de 20% de reserva legal; o Ministério Público, por sua vez, afirmava tratar-se de fitofisionomia de floresta, com exigência de 80% ou, na regra de transição para conversões anteriores a maio de 2000, de ao menos 50%.

A tese defensiva desmoronou por contradição da própria parte. O procedimento administrativo do CAR, encaminhado pela SEMA/MT, demonstrou que o enquadramento como floresta já estava definido em caráter administrativo — e a ré havia reconhecido expressamente essa classificação antes mesmo de contestar a ação. Basta observar que uma admissão dessa natureza, emanada justamente de quem se beneficiaria da classificação diversa, esvazia qualquer pretensão de rediscussão judicial do bioma.

Convém perguntar: como poderia o produtor sustentar, em juízo, que o imóvel era cerrado quando ele próprio, perante o órgão ambiental competente, admitiu ser floresta?

O art. 68 do Código Florestal não é carta-branca

A defesa invocou o art. 68 da Lei 12.651/2012, que dispensa de recomposição o proprietário que suprimiu vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal vigentes à época. O raciocínio era simples: se o bioma fosse cerrado, a reserva de 20% estaria correta e o dispositivo blindaria a situação consolidada. A sentença, porém, cortou esse argumento pela raiz ao fixar que, sendo floresta, o percentual aplicável à época da supressão (entre 1992 e 1999) já era de 50%, nos termos da própria Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 62, §1º. O produtor, portanto, nunca observou o percentual devido — e o art. 68 pressupõe, como condição inafastável, que o desmatamento tenha sido feito dentro dos limites legais então vigentes.

A sentença acertou nesse ponto. O art. 68 não funciona como anistia genérica para toda supressão pretérita; funciona como proteção ao produtor que agiu dentro da legalidade de seu tempo. Quem desmatou além do permitido não pode se abrigar sob o manto do direito adquirido, porque nunca houve direito a desrespeitar o percentual vigente. A invocação da Súmula 613 do STJ — que afasta a teoria do fato consumado em matéria ambiental — reforça essa conclusão.

O condicionamento ao CAR e ao PRADA como solução pragmática

O aspecto mais relevante da sentença não está na condenação em si (previsível, diante do quadro probatório), mas no modo como estruturou o cumprimento da obrigação. O juízo condenou a parte ré a adequar a reserva legal a 50%, porém condicionou a exigibilidade concreta à análise definitiva do CAR (MT35147/2017) e à aprovação do PRADA pela SEMA/MT, deixando inclusive de fixar multa cominatória.

Essa solução merece elogio e, ao mesmo tempo, uma ressalva crítica.

O elogio se justifica porque a sentença evitou o que temos visto em casos envolvendo obrigações ambientais complexas: a imposição de prazos judiciais rígidos sem considerar a tramitação administrativa necessária. Se o CAR ainda não foi analisado e o PRADA sequer foi aprovado, fixar prazo e multa cominatória seria condenar o produtor a cumprir algo que depende, antes de tudo, da atuação do próprio Estado. A sentença reconheceu isso com clareza e, nesse ponto, dialoga com precedente do TJMT (processo 00003220820078110094), que assentou a impossibilidade de exigir cumprimento de PRA sem que o CAR tenha sido apreciado.

A ressalva, entretanto, é que o condicionamento pode se converter em armadilha temporal. A nosso ver, ao delegar integralmente à SEMA/MT a definição de prazos, modalidades e cronograma, sem qualquer balizamento judicial mínimo — como, por exemplo, um prazo-limite para que o órgão conclua a análise do CAR —, a sentença deixou o produtor à mercê da conhecida morosidade administrativa. Na prática, o que se vê é que cadastros permanecem anos sem análise, e a obrigação judicial, embora existente no papel, fica indefinidamente suspensa. Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo sem prazo configura verdadeira pena perpétua administrativa — e o mesmo raciocínio se aplica, por analogia, à obrigação de recomposição cuja exigibilidade fica pendurada na inércia do Estado.

A manutenção da exploração econômica como acerto do juízo

O indeferimento do pedido de abstenção de exploração econômica foi acertado. O produtor detinha Autorização Provisória de Funcionamento (APF) e explorava áreas consolidadas; inexistia irregularidade na atividade produtiva em si, mas apenas déficit de reserva legal a ser corrigido no fluxo administrativo próprio. Paralisar a exploração econômica de toda a propriedade por conta de um déficit de reserva legal — cuja recomposição sequer pode ser iniciada sem o PRADA aprovado — seria medida desproporcional que transmutaria a tutela ambiental em confisco produtivo.

A distinção entre a área que precisa ser recomposta e a área consolidada de exploração lícita é fundamental. O art. 15-A do Decreto 6.514/2008 consagra essa lógica ao determinar que o embargo se restrinja aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração, sem alcançar as demais atividades em áreas não embargadas. O mesmo princípio de proporcionalidade espacial deve reger a tutela judicial em ações civis públicas ambientais.

O que o produtor em situação semelhante deve fazer

Produtores rurais com imóveis em áreas de transição na Amazônia Legal — especialmente na faixa onde coexistem formações de cerrado e floresta — precisam atentar para três pontos que esta decisão deixa evidentes. Primeiro, a classificação fitofisionômica registrada no CAR vincula o proprietário; não é viável aderir à classificação de floresta perante a SEMA e depois sustentar, em juízo, que se trata de cerrado. Segundo, o art. 68 da Lei 12.651/2012 exige prova de que o desmatamento respeitou o percentual vigente à época — e o percentual a ser demonstrado é aquele correspondente ao bioma real do imóvel, não ao bioma que o produtor gostaria que fosse. Terceiro, a adesão ao PRA e a inscrição no CAR são passos necessários, mas não suficientes para afastar a obrigação de recomposição (o §4º do art. 59 da Lei 12.651/2012 suspende sanções por infrações anteriores a 22 de julho de 2008, porém não elimina a obrigação de regularizar).

O mínimo que se espera, diante de um cenário como este, é que o produtor rural provoque formalmente a SEMA para que conclua a análise do CAR, documentando cada requerimento. Se a inércia persistir, o mandado de segurança para compelir o órgão a decidir é caminho viável — e já tem precedentes favoráveis no próprio TJMT, como nos processos 1015015-80.2023.8.11.0041 e 1023536-77.2024.8.11.0041, ambos envolvendo omissão da SEMA na análise cadastral. A passividade, nesse contexto, é o pior dos caminhos.

Leia também

• Regularização ambiental: CAR, PRA, reserva legal e APP [2026]
• Cota de reserva ambiental (CRA): como emitir, negociar e compensar déficit de reserva legal
• Desmate fora de reserva legal e APP impede embargo ambiental