Sentença manda recuperar reserva legal desmatada e afasta dano moral coletivo

Um produtor rural foi citado em ação civil pública ambiental avaliada em mais de R$ 7,6 milhões e não apresentou contestação. Sequer constituiu advogado. O resultado era previsível; o que chama atenção é o conteúdo da condenação e os problemas técnicos que ela carrega.

Em sentença disponibilizada no DJEN em 14 de outubro de 2026, a 3ª Vara Cível da comarca de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público estadual nos autos do processo 7021813-32.2024.8.22.0002, condenando o réu a não provocar novos danos, a recuperar as áreas degradadas em 180 dias mediante plano de recuperação de área degradada (PRAD), e afastando tanto o dano moral coletivo de R$ 300 mil quanto a conversão antecipada da obrigação de fazer em R$ 7,38 milhões.

Cento e dezessete hectares e nenhuma linha de defesa

Segundo o Ministério Público, a apuração indicou que, em 22 de julho de 2008, o imóvel tinha 129,3054 hectares cobertos por vegetação nativa, restando 5,3911 hectares em 30 de outubro de 2019, o que corresponderia a um dano de 123,9143 hectares. A sentença, porém, apoiou-se na ocorrência policial, que registrou dano de 117,666 hectares detectado por imagens de satélite. O julgamento antecipado se deu na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, que autoriza a sentença imediata quando “o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova”.

O juízo registrou, com correção, que a revelia não acarreta procedência automática. Só que, somada à declaração colhida pelos policiais em termo circunstanciado — na qual o autuado assumiu a autoria do desmate para plantio de soja, sem autorização do órgão estadual —, à presunção relativa de veracidade do documento público e à inversão do ônus probatório invocada pela decisão com apoio na Súmula 618 do STJ, o conjunto se tornou irrefutável por ausência de quem o refutasse.

Vale o contraste com um caso em que houve defesa técnica: na Apelação 0000274-70.2016.8.11.0082 (TJMT), vistoria determinada pelo próprio juízo constatou a inexistência de desmatamento na área autuada, e o auto de infração foi anulado. A presunção de veracidade do ato administrativo é relativa — mas só cai com prova. Prova que o revel não produz.

Qual área, afinal, deve voltar a ser floresta

Aqui está o ponto mais frágil da sentença. A liminar confirmada determinou abstenção de atividades na área “correspondente à reserva legal (7,7251 ha)”; o dispositivo final, porém, condena à recuperação genérica “das áreas degradadas, restabelecendo as condições primitivas da vegetação das áreas desmatadas”. Convém perguntar: 7,72 hectares, 123,91 hectares ou os 103,4 hectares que correspondem ao percentual de reserva legal de 80% exigido em imóvel situado em área de floresta na Amazônia Legal (art. 12 da Lei 12.651/2012)?

A distinção não é preciosismo. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), toda restrição ambiental sobre imóvel rural depende de vinculação espacial definida — polígono delimitado, coordenadas identificadas — e de regime jurídico que imponha a manutenção ou recuperação da vegetação naquele ponto específico. É exatamente a lógica que o art. 51, § 1º, da Lei 12.651/2012 consagra ao dizer que o embargo “restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal”. Condenação sem polígono transfere para a fase de cumprimento uma controvérsia que deveria ter sido resolvida na sentença.

Soma-se a isso uma impropriedade de ancoragem: para fundamentar o dever de recompor, a decisão transcreve o dispositivo do Código Florestal que trata da vegetação situada em Área de Preservação Permanente, embora o caso verse sobre supressão de vegetação nativa e reserva legal. O resultado final não muda — a obrigação de recompor reserva legal tem fundamento próprio —, mas a fundamentação fica desalinhada do objeto.

Cento e oitenta dias para refazer uma floresta amazônica

O prazo fixado é tecnicamente inexequível. Não se restabelece a “condição primitiva” de mais de cem hectares de floresta em seis meses; não se restabelece em sessenta anos. O que se faz em 180 dias é elaborar, protocolar e iniciar a execução de um PRAD, com cronograma plurianual de plantio, manutenção e monitoramento.

A consequência prática do prazo irreal é grave: abre caminho para a declaração de descumprimento e, na sequência, para o pedido de conversão em pecúnia no valor de R$ 7.382.673,97 que o Ministério Público já deixou formulado. O mínimo que se espera de uma condenação ambiental é que o comando seja fisicamente cumprível — sob pena de a tutela específica transmutar-se em execução milionária por impossibilidade material.

A remissão equivocada e o que sobra dela

Ao admitir eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos caso verificada a inviabilidade da recuperação, a decisão invoca, como fundamento, dispositivo do CPC que disciplina a concessão da tutela específica nas obrigações de fazer e de não fazer, e não a conversão em perdas e danos — remissão que não se sustenta. A conversão da obrigação em perdas e danos é matéria do art. 499 do CPC, que só a admite se o autor a requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Trata-se de erro de remissão, não de erro de conclusão. A possibilidade de conversão subsidiária existe no sistema processual; o que não existe é o apoio normativo citado. Para o produtor, a observação é útil na prática: qualquer pedido futuro de conversão terá de demonstrar a efetiva inviabilidade da recuperação in natura, e não a mera demora no cumprimento.

O dano moral coletivo afastado e a contradição que o Ministério Público vai explorar

O afastamento da indenização de R$ 300 mil é o acerto da decisão, alinhado ao entendimento do próprio TJRO em caso de ocupação e desmatamento em unidade de conservação: não basta o dano ambiental para configurar dano moral coletivo, sendo necessário que o bem imaterial da comunidade tenha sido atingido além do limite de tolerância.

Há, porém, uma fragilidade de arquitetura. A sentença transcreve páginas de precedentes do STJ afirmando que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa e, logo adiante, exige demonstração de “repercussão coletiva de exacerbada gravidade”. Fundamentação que carrega precedentes apontando para o lado oposto do dispositivo é convite à reforma em grau recursal.

O caminho que ainda resta ao produtor

Primeiro: revelia não impede a entrada no processo no estado em que se encontra, inclusive para apelar. O foco do recurso deve ser a delimitação do polígono, o prazo de cumprimento e a distinção entre o que é reserva legal (recomposição obrigatória) e o que seria área passível de uso alternativo do solo mediante autorização — hipótese em que a resposta adequada é sancionatória e compensatória, não recomposição integral.

Segundo: não há espaço, neste caso, para invocar o art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei 12.651/2012. Segundo o Ministério Público, o imóvel tinha 100% de vegetação nativa (129,3054 ha) em 22/07/2008, reduzida a 5,3911 ha em 2019. A sentença não afirmou esse dado, nem examinou área rural consolidada ou o PRA. Deu por provado o desmatamento sem autorização, com dano de 117,666 ha detectado por satélite segundo a ocorrência policial. Quem desmatou depois de 2008 não encontra abrigo no PRA para esse passivo — embora a inscrição e a regularização do CAR sigam indispensáveis para crédito rural e para qualquer negociação com o órgão ambiental.

Terceiro, e mais importante para quem lê isto antes de ser citado: declaração prestada a agentes públicos em abordagem de campo migra do termo circunstanciado para a ação civil pública e vira prova de autoria. Quem recebe citação de ação civil pública ambiental tem um único caminho — contestar com prova técnica, discutindo o perímetro, a datação das imagens, o regime jurídico de cada fração do imóvel e a exequibilidade do prazo. Procure assessoria especializada no dia da citação, não no dia da execução; e trate o embargo administrativo e a ação civil pública como frentes que precisam de estratégia única, porque é sobre o mesmo polígono que ambas incidem.

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