Reserva legal zerada na declaração do ITR: o CAR feito depois não resolve

O produtor entregou a declaração do ITR informando zero hectare de reserva legal. Depois, com a inscrição no CAR formalizada só após o fato gerador, foi ao Judiciário alegando erro de fato no preenchimento da declaração e pediu a anulação do débito ou, ao menos, o recálculo com a exclusão da área de reserva legal. O juízo não reconheceu o erro alegado. Perdeu.

A sentença, proferida pela 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT nos autos nº 1002301-82.2026.4.01.3602 e publicada em 15 de outubro de 2026, julgou improcedentes os pedidos de anulação de débito de ITR do exercício de 2025, no valor de R$ 26.681,16. O fundamento central: a inscrição no Cadastro Ambiental Rural ocorreu depois do fato gerador do tributo e, por isso, não retroage para gerar o benefício fiscal.

O CAR que chegou depois do primeiro de janeiro

A base normativa invocada é correta. Nos termos do art. 10, § 1º, II, alínea a, da Lei nº 9.393/1996, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, por remissão à Lei nº 12.651/2012, ficam fora da área tributável do imóvel rural. O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação: o próprio contribuinte apura, declara e paga, e o Fisco apenas homologa. Quem declara zero de reserva legal constitui contra si mesmo um crédito tributário maior do que o devido.

Até aí, nada de controverso. A discussão real começa quando se pergunta: a reserva legal existe porque foi inscrita no CAR, ou o CAR apenas registra uma realidade que já existia no imóvel?

A resposta, a nosso ver, é a segunda. O CAR é cadastro declaratório, não constitutivo. A obrigação de manter reserva legal decorre diretamente do Código Florestal, incide sobre todo imóvel rural e independe de qualquer ato de registro para existir. Se em 1º de janeiro de 2025 havia vegetação nativa ocupando o percentual legal de reserva naquele imóvel, essa área não era tributável — a inscrição posterior no CAR não criou a reserva, apenas a formalizou perante o órgão ambiental.

A averbação em cartório que o Código Florestal dispensou desde 2012

Aqui está o ponto mais frágil da sentença. O juízo reconhece expressamente que a Lei nº 12.651/2012 desobrigou a averbação cartorária, mas, na sequência, usa a ausência de averbação nas matrículas como elemento de reforço para negar o benefício. Convém perguntar: se a lei dispensou o ato, como a falta dele pode pesar contra o produtor?

O art. 18, § 4º, do Código Florestal não deixa margem: “O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis”. O precedente invocado na fundamentação (Ap 0014864-14.2009.4.01.9199, TRF1, sessão virtual de 03 a 07/06/2024) registra, em sua ementa, a orientação do STJ de que a averbação prévia da reserva legal na matrícula do imóvel tem natureza constitutiva do direito à isenção. Transplantar essa ratio para o exercício de 2025 é anacronismo; o regime jurídico mudou, e o próprio STJ já confirmou a substituição da averbação pelo registro no CAR.

O segundo julgado citado (ApCiv 1000959-98.2024.4.01.3604, 7ª Turma do TRF1, sessão virtual de 15 a 19/06/2026) é mais pertinente ao caso, porque enfrenta diretamente a extemporaneidade do CAR e do ADA. Mas, ainda assim, repete a exigência de matrícula individualizada como requisito formal — critério que a legislação florestal vigente não impõe para fins de delimitação da reserva legal.

Sem prova contemporânea ao fato gerador, não há erro de fato

Dito isso em favor do produtor, é preciso reconhecer onde a defesa realmente tropeçou. Alegar erro de fato no preenchimento da DIAT é legítimo; a declaração do contribuinte não é irretratável, e o lançamento por homologação admite retificação. Só que a alegação não se sustenta sozinha.

Para desconstituir a presunção de legitimidade do crédito, o ônus é de quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. E a prova precisa ser contemporânea ao fato gerador: imagens de satélite georreferenciadas da data-base, laudo técnico com delimitação do polígono de vegetação nativa existente em 1º de janeiro, memorial descritivo compatível com o perímetro do imóvel, histórico do uso do solo. Recibo de CAR emitido meses depois não comprova o que havia no imóvel antes — comprova apenas que o produtor se cadastrou depois.

Na prática, o que se vê é que muitos produtores tratam o CAR como documento mágico: inscrevem, imprimem o recibo e acreditam que ele resolve retroativamente todas as pendências fiscais e ambientais. Não resolve. O mesmo recibo que não gera isenção retroativa de ITR também não apaga autuações pretéritas, nem levanta automaticamente embargos ambientais lançados antes da inscrição.

Sem prova contemporânea da reserva legal, o lançamento foi mantido

Há um aspecto estratégico que merece registro frio. A ação tramitou no Juizado Especial Federal, rito marcado pela simplicidade e pela restrição à prova pericial complexa. Discussão sobre área de reserva legal é, por natureza, discussão técnico-geoespacial: exige perícia, confronto de bases cartográficas, análise de imagens multitemporais.

O rito dos Juizados não foi escolhido pelo autor: a ação foi ajuizada no foro comum, com custas lá recolhidas, e redistribuída automaticamente ao juízo competente em razão das características da causa. A improcedência, porém, não decorreu de limitação probatória. O valor envolvido (pouco mais de R$ 26 mil) tornava o JEF atrativo pela celeridade e pela ausência de condenação em honorários na primeira instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Na sentença, o fundamento decisivo foi temporal: a formalização da reserva legal no CAR ocorreu depois do fato gerador e não retroage. A declaração informara zero hectare de reserva legal, e o juízo constatou a ausência de averbação nas matrículas. Afastado o erro de fato, subsistiu a presunção de legitimidade do lançamento, que o autor não elidiu (art. 373, I, CPC).

O que fazer antes de entregar a próxima DIAT

Entendemos que a sentença erra ao reforçar a exigência de averbação cartorária, superada pelo art. 18, § 4º, do Código Florestal, mas acerta ao não aceitar documento posterior como prova do que existia na data do fato gerador. A distinção é fina e decisiva para quem vai recorrer à Turma Recursal: o recurso deve atacar o fundamento registral (juridicamente insustentável desde 2012) e, simultaneamente, suprir a prova da existência física da vegetação em 1º de janeiro do exercício.

Três providências concretas, que valem para qualquer produtor em Mato Grosso ou no restante da Amazônia Legal. Primeira: inscrever e manter atualizado o CAR antes do encerramento do exercício, com a reserva legal corretamente delimitada e aprovada pelo órgão estadual. Segunda: conferir a DIAT linha por linha antes da transmissão — reserva legal, APP, áreas imprestáveis, grau de utilização; erro declarado é erro que o Fisco homologa. Terceira: se o erro já ocorreu, retificar a declaração na via administrativa, instruída com prova técnica datada, antes de judicializar.

Quem já recebeu cobrança de ITR superdimensionada por omissão de reserva legal deve reunir a documentação técnica contemporânea e avaliar a via adequada com assessoria jurídica especializada — preferencialmente pelo procedimento comum, onde a perícia é possível. O benefício fiscal existe e é legítimo; perde-se por desorganização documental, não por ausência de direito.

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