TRF5 mantém condenação de arrendatária, dona da área e DNIT por dano em APP

Uma empresa agrícola arrendou área rural por mais de onze anos para cultivo de cana. Ao fim do contrato, viu-se condenada solidariamente a recuperar vegetação nativa, refazer linhas de drenagem e cercar cursos d’água — ao lado da proprietária, de uma autarquia federal executora de obra rodoviária e sob fiscalização do próprio órgão ambiental que licenciou o empreendimento. Em acórdão publicado em 13 de novembro de 2026 (Apelação Cível nº 0801466-64.2019.4.05.8500, 2ª Turma do TRF da 5ª Região, sessão de 10/11/2026), as quatro apelações foram rejeitadas à unanimidade.

O caso é instrutivo porque reúne, num só julgado, quase todos os erros de estratégia que temos visto na defesa de produtores e empresas rurais em ações civis públicas ambientais.

Quando a obra pública senta no mesmo banco que o produtor

O laudo pericial atribuiu a degradação à soma de três fatores: as obras de duplicação da rodovia federal, a monocultura exercida na área e as falhas no licenciamento.

Esse é o aspecto mais útil do acórdão para o setor produtivo. A responsabilidade solidária por dano ambiental, fundada no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, não é via de mão única contra o particular. Quando o barramento artificial de uma rede de drenagem decorre de terraplenagem de obra pública, a autarquia responsável responde objetivamente, ainda que a execução tenha sido terceirizada. Na defesa de produtores rurais, temos insistido que a primeira pergunta técnica a ser feita é quem mais contribuiu para o quadro fático; deixar o produtor sozinho no polo passivo de uma ação em que há obra pública, licença federal e alteração de hidrografia na mesma bacia é concessão gratuita.

A competência fiscalizatória seguiu o ente licenciador, e isso está correto

O órgão ambiental federal sustentou que a atribuição seria do órgão estadual, porque o dano estaria fora da faixa de domínio. O argumento foi afastado: tendo sido ele quem emitiu a licença de instalação e a autorização de supressão de vegetação da obra, a competência material para acompanhar a reparação é originária, não supletiva.

A leitura é coerente com a lógica do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, que vincula a fiscalização ao ente licenciador. Entendemos que a decisão acerta ao recusar a fragmentação da fiscalização entre dois órgãos sobre o mesmo sistema hídrico — porque é exatamente dessa sobreposição que nascem as autuações em duplicidade que o produtor rural depois tem de desconstituir uma a uma, com risco de bis in idem. Quem licenciou, fiscaliza; quem fiscaliza, responde pela coerência técnica do que exige.

Dizer que a APP é irrelevante custa caro na fase de execução

Aqui está o ponto em que a fundamentação merece crítica. Depois de reconhecer, com base na perícia, que o corpo d’água está inserido em APP e de invocar o regime de proteção do entorno de nascentes (Lei nº 12.651/2012, art. 4º, IV), o acórdão afirma que, sendo inconteste o dano, não haveria sequer o que discutir sobre a presença de APP no local.

A premissa é parcialmente verdadeira e integralmente perigosa. É correto que a responsabilidade civil ambiental independe de o dano ter ocorrido em espaço territorial especialmente protegido — degradar área de uso alternativo do solo também gera dever de reparar. Mas a qualificação jurídica da área não é detalhe decorativo: ela define a extensão da obrigação de fazer, o regime de área rural consolidada, os parâmetros de recomposição aplicáveis e o próprio conteúdo do PRAD a ser aprovado. Como sustentamos em obra dedicada ao tema, a necessidade jurídica de manutenção ou recuperação da vegetação varia conforme o regime da área — APP, Reserva Legal ou vegetação passível de conversão —, e tratar essa distinção como indiferente transfere para a fase de cumprimento de sentença uma discussão que deveria ter sido resolvida no mérito. Convém perguntar: como o condenado dimensiona o plantio de nativas e o cercamento sem saber, com precisão, qual faixa está sob regime de preservação permanente e qual não está?

Atacar perícia com adjetivo não é defesa técnica

Uma das apelantes alegou nulidade absoluta da prova pericial e sua “manifesta imprestabilidade técnica e científica”, sustentando que o laudo se apoiaria apenas em imagens de satélite. O tribunal demonstrou o oposto: houve diligência presencial com registros fotográficos, somada a relatório de vistoria técnica do próprio órgão ambiental, documentos de inquéritos civis e série histórica de imagens que comprovou a permanência do espelho d’água por quase três décadas.

A outra apelante, arrendatária da área, teve as preliminares afastadas e o apelo desprovido no mérito. Além de notar que trazia só argumentos genéricos, o acórdão concluiu que o dano estava comprovado e o nexo causal era nítido: ela explorava diretamente a área, com cana, no período dos danos, e o laudo vinculou a degradação a essa monocultura. Já a crítica ao uso de imagens de satélite, feita pela outra empresa, foi tratada como matéria de mérito e afastada com base na perícia de campo realizada. Na prática, o que se vê é a tentativa de desqualificar o sensoriamento remoto por adjetivação, quando o caminho eficaz é outro: assistente técnico habilitado, quesitos suplementares dirigidos à metodologia (resolução espacial, data das cenas, modelo digital de elevação utilizado, margem de erro na delimitação do perímetro) e laudo divergente juntado antes da sentença. Geotecnologia se enfrenta com geotecnologia. Essa é a mesma lógica que defendemos na impugnação de autuações e de embargos ambientais lavrados por monitoramento remoto.

O arrendatário responde pelo que explorou

A arrendatária alegou ilegitimidade passiva e ausência de contraditório no procedimento administrativo. Ambas as teses caíram. A independência entre as instâncias civil e administrativa foi reafirmada com base em precedente do STJ invocado no próprio acórdão (AgInt no AREsp 1.517.245/MG, j. 19/12/2019). A legitimidade passiva decorreu do contrato de arrendamento, pelo qual a empresa assumiu a responsabilidade por danos ambientais durante a exploração, somado à natureza propter rem da obrigação. A exploração direta da área no período em que os danos foram monitorados serviu, no mérito, para firmar o nexo causal.

Registre-se o alerta: vício no processo administrativo ambiental não blinda ninguém na esfera cível. São trilhos paralelos, e a vitória administrativa não produz coisa julgada na ação civil pública.

A orientação prática é direta. Antes de assinar arrendamento, exija laudo de caracterização ambiental de entrada, com georreferenciamento das APPs e da Reserva Legal conforme declarado no CAR, acompanhado de registro fotográfico datado e imagens de satélite da data da imissão na posse; cláusula de responsabilidade ambiental não exime o arrendatário perante terceiros, mas é o que garante o regresso contra o proprietário por passivo pretérito. Durante a vigência, mantenha controle documental das intervenções no imóvel: supressão de vegetação, manejo e compactação do solo, uso de agrotóxicos e alterações na drenagem. Foi esse conjunto de impactos da monocultura, que o laudo pericial vinculou à degradação, que embasou a condenação da arrendatária aqui. E, havendo obra pública ou licenciamento estatal no entorno, traga esses atores para o processo desde a contestação, com pedido de perícia que individualize contribuições causais. Se a sua propriedade já está sob apuração, a hora de montar a prova técnica é agora, não depois da sentença: procure um advogado ambiental antes que a perícia judicial seja a única versão dos fatos nos autos.

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