Jurisprudência Ambiental

Criador amadorista de passeriformes silvestres nativos no Espírito Santo foi autuado pelo IBAMA por realizar transferências de espécimes em número superior ao limite fixado pela Instrução Normativa IEMA nº 006/2017. Apurou-se excesso de 51 espécimes transferidos, resultando em multa de R$ 25.500,00 e suspensão das atividades no SisPass. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, levando o autuado a apelar.

Discutiu-se a validade de norma estadual mais restritiva que a norma federal (IN IBAMA nº 10/2011) quanto ao limite anual de transferências de passeriformes, bem como a possibilidade de retroação de norma superveniente mais benéfica (IN IEMA nº 001-N/2026) para beneficiar infração pretérita. Também se questionou a proporcionalidade da multa e da suspensão das atividades, além de alegada falha operacional do SisPass e deficiência de motivação do ato administrativo.

A 8ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença. Reconheceu-se a legitimidade do exercício da competência suplementar estadual para fixar limite mais restritivo e afastou-se a retroatividade da norma posterior, que expressamente entrou em vigor na data de sua publicação. Os honorários advocatícios foram majorados em 1%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

O Ministério Público Federal interpôs embargos de declaração contra acórdão que fixou a competência da 9ª Vara Federal do Pará para processar crimes ambientais. O MPF alegou que portaria posterior teria limitado a competência territorial da vara especializada.

Definir se a competência da 9ª Vara Federal do Pará para crimes ambientais abrange todo o estado ou apenas os municípios da sede. Analisar qual portaria regulamenta a competência das varas especializadas em direito ambiental no TRF1.

O TRF1 rejeitou os embargos de declaração por unanimidade, mantendo a competência da vara ambiental especializada. O tribunal reafirmou que varas ambientais têm competência para processar todas as ações que versem direta ou indiretamente sobre direito ambiental.