Jurisprudência Ambiental

Um homem foi condenado, em continuidade delitiva, por 38 delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e por 37 delitos de caça ilegal de animais silvestres, com a causa de aumento relativa ao exercício de caça profissional. A acusação apontou a prática reiterada de caça de espécimes da fauna silvestre, como cotias, jaós, juritis, galinhas-d'água, caititu e veado, em zona rural de Tocantinópolis (TO), com registros divulgados em canal de plataforma de vídeos. A pena definitiva foi fixada em 6 anos, 1 mês e 10 dias, em regime inicial semiaberto, além de 67 dias-multa.

Discutiu-se se a ausência de perícia técnica formal nos vídeos divulgados na internet e a alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital — por falta de cópia bit a bit e de verificação por código hash — tornariam imprestável o conjunto probatório que sustentou a condenação. Também se questionou a incidência da causa de aumento de pena da caça profissional, prevista no art. 29, § 5º, da Lei nº 9.605/1998.

Em decisão monocrática, a relatora conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Entendeu-se que a perícia era dispensável diante da suficiência dos demais elementos probatórios e que não houve demonstração concreta de adulteração da prova digital. A revisão da caça profissional foi barrada pela Súmula nº 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas.

O caso envolve um réu que mantinha aves silvestres em cativeiro sem autorização do IBAMA e utilizava anilhas adulteradas para simular a regularidade da situação perante os órgãos de fiscalização ambiental. O Ministério Público Federal recorreu ao STJ após o Tribunal de origem aplicar o princípio da consunção e absorver o crime de falsificação pelo delito ambiental, reduzindo a responsabilidade penal do acusado.

A questão central debatida foi a possibilidade de aplicação do princípio da consunção para absorver o delito de uso de selo ou sinal público falsificado (art. 296, § 1º, III, do Código Penal) pelo crime de guarda irregular de aves silvestres (art. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998). Discutiu-se também se a análise da consunção demandaria reexame de provas, o que atrairia o óbice da Súmula n. 7 do STJ, ou se se trataria de mera qualificação jurídica de fatos já fixados nas instâncias ordinárias.

O Ministro Og Fernandes, do STJ, conheceu do agravo em recurso especial e reconheceu a viabilidade do julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante de ambas as Turmas de Direito Penal. A decisão firmou que não há consunção entre os dois delitos, pois tutelam bens jurídicos distintos — a fé pública e a fauna silvestre — e decorrem de condutas autônomas, devendo o réu responder por ambos os crimes em concurso material.